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22 de Maio de 2024
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    Recurso Especial em ED em Apelação

    Alíneas "a" e "c", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal. Decisão recorrida proferida por Tribunal de Justiça do Estado.

    Publicado por Renata Latansio
    mês passado

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    Alíneas "a" e "c", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal. Decisão recorrida proferida por Tribunal de Justiça do Estado.

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    EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ....

    Embargos de Declaração nº ...

    ..., nos autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em epígrafe, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformados com a r. Decisão de fls. ..., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal da República, interpor RECURSO ESPECIAL, requerendo desde logo o seu recebimento, processamento e remessa à Egrégia Instância Superior, para apreciação e reforma do julgado.

    Requerem, ainda, a juntada das razões que seguem em anexo, comprovante de pagamento das custas recursais, porte de remessa e retorno.

    Termos em que,

    Pedem deferimento.

    ..., ... de 2024.

    _____________________________

    Advogado

    OAB/.. ...

    RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

    //////////////////////////

    Recorrentes: ...

    Recorrida: ...

    COLENDA CORTE,

    ÍNCLITOS JULGADORES,

    NOBRE RELATOR,

    Objetiva o presente Recurso Especial desconstituir o V. Acórdão de fls. ..., proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de ....

    Em princípio, o expediente ora adotado deve ser admitido por reunir as condições de admissibilidade para tal, conforme a saciedade se demonstrará. Outrossim, após regular processamento, merece ser provido, senão vejamos.

    1. DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

    1.1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

    Inicialmente vale dizer que o presente recurso encontra-se tempestivo.

    Pois bem, a r. Decisão proveniente do julgamento dos Embargos de Declaração em Apelação foi disponibilizada no Diário Oficial em ..., sendo a data da publicação o dia útil seguinte, ..., sendo que a contagem do prazo se iniciou em ....

    Prosseguindo, cumpre ressaltar que a r. Decisão hostilizada foi prolatada na vigência do Código de Processo Civil atual, que estabelece que os dias sem expediente forense são equiparados a feriados (art. 216 do CPC) bem como que a contagem somente levará em conta os dias úteis (art. 219 do CPC).

    Desse modo, o prazo de 15 dias para interposição deste Recurso se escoará no dia ....

    1.2. DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA

    As matérias discutidas por meio do presente recurso restaram prequestionadas em Segundo Grau, isto porque todas foram tratadas em sede de Apelação e Embargos de Declaração de forma explícita.

    Foi deliberado a respeito da ofensa ao artigo ..., quanto ao (matéria tratada no artigo e trecho do recurso onde ela foi abordada)

    Nas r. Decisões em Apelação e em Embargos de Declaração foi abordada também o teor do artigo ..., veja-se (fl. ...): (trecho dos acórdãos onde se cita a matéria trazida no artigo).

    Prosseguindo, também foi debatido o teor do artigo ..., matéria também trazida em sede de Embargos de Declaração, mais especificamente à fl. ...: (citar trecho dos Embargos ou da Apelação onde foi falado a respeito da matéria)

    Diante de tal, o v. Acórdão proferido em Embargos de Declaração de forma clara quanto matéria, entendeu à fl. ... que: (citar trecho do acórdão em Apelação ou Embargos que fala sobre o teor do artigo ou a matéria por ele trazida)

    Portanto, perfeitamente ventiladas as questões tratadas no presente recurso, restando preenchido o requisito do prequestionamento, porque esgotados os debates nas instâncias inferiores a respeito das mesmas.

    Ainda, Excelências, fato é que não existe a necessidade de se citar expressamente o artigo tipo por violado para que seja demonstrado o prequestionamento da matéria por ele abordada, leia-se julgado proveniente da Colenda Corte Superior a respeito:

    “PROCESSO CIVIL – AGRAVO – DECISÃO AGRAVADA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – TRIBUNAL A QUO – DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPLÍCITA DO DISPOSITIVO DE LEI DITO VIOLADO. Não incorre em julgamento extra petita a decisão que dá provimento a recurso, porque existente afronta a dispositivo de lei demonstrada, satisfatoriamente, pelo recorrente. O prequestionamento não pressupõe a citação explícita, pelo Tribunal ordinário, do dispositivo de lei dito violado, bastando, para sua verificação, a abordagem pela instância a quo, da matéria dita controvertida. Agravo improvido.” (STJ, AgRg no REsp nº 230305/RS, 1999/XXXXX-1, Segunda Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/06/2000, DJe 26/03/2001).

    1.3. QUESTÕES DE DIREITO – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07

    Dispõe a Súmula 7 deste C. Superior Tribunal de Justiça que: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

    Ora, não há que se falar em óbice pelo disposto na referida Súmula, eis que o presente recurso versa única e exclusivamente sobre matéria de direito, mais precisamente sobre a violação ocorrida e a interpretação divergente dos dispositivos legais anteriormente questionados.

    Outrossim, as questões que alicerçam o presente recurso não ensejam nova inserção no campo fático probatório, ou seja, não demandam a reapreciação das provas produzidas nos autos por tratarem-se de questões unicamente de direito, razão pela qual não incide, no caso em apreço, o óbice da Súmula 07, deste Colendo Superior Tribunal de Justiça.

    Se pode entender dessa forma porque para se analisar o que se pleiteia nessas razões não só não é necessário analisar a prova dos autos, basta efetuar o simples raciocínio lógico exposto neste recurso, entre os dispositivos da lei federal, o entendimento desta Corte a respeito e a r. Decisão recorrida.

    Assim, não há que se incidir a Súmula 7, deste Colendo Superior Tribunal de Justiça in casu.

    No entanto, caso esse não seja o entendimento desta C. Corte, cumpre asseverar que o caso em apreço ensejaria, no máximo, uma nova valoração da prova e a reavaliação jurídica dos fatos incontroversos, o que é plenamente admitido por este Tribunal, conforme demonstra recente julgado, afastando expressamente a incidência da Súmula 07:

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO XXXXX/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. PENA DE ADVERTÊNCIA. REEXAME O ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/1990. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, quando o contexto fático está devidamente delineado pelo acórdão recorrido, sendo necessária unicamente a reavaliação jurídica dos fatos incontroversos. Nesse sentido: "Tendo a Corte de origem descrito toda a situação fática para uma nova valoração jurídica, torna-se desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo o caso de se aplicar o óbice da Súmula 7/STJ." (REsp XXXXX/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 25.3.2011). (...) Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª T, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016).

    2. DO MÉRITO - ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA A

    2.1. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO ...

    Em um primeiro momento, importante trazer à lume a violação ao artigo ..., isto porque, (demonstrar a violação ao dispositivo, confrontando o teor do artigo com a recisão recorrida e o tema em discussão de forma analítica, se pode citar jurisprudência do mesmo Tribunal neste caso a fim de fortalecer a argumentação).

    Portanto, não existe outra conclusão, senão a de que o r. Acórdão ora combatido violou o teor do ..., conforme demonstrado.

    (Acrescentar outros subtópicos desta natureza se tiverem mais artigos violados)

    3. DO MÉRITO - ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA C

    Diante de todo o exposto anteriormente, é bastante claro que a decisão recorrida vai de encontro também com o entendimento da jurisprudência pátria a respeito da prescrição no caso de desapropriação indireta, ou seja, sobre a interpretação dada ao artigo ....

    3.1. Primeiro Acórdão Paradigma – (dados do acórdão, tem que ser de outro Tribunal que não aquele que proferiu a decisão recorrida)

    Quanto à aplicação da regra exposta no artigo ..., necessário citar o Primeiro acórdão paradigma, fazendo uma comparação em quadro analítico com o v. Acórdão rebatido, conforme segue:

    Acórdão recorrido

    Fls.

    Primeiro acórdão paradigma

    (dados do acórdão)

    (citar trechos do acórdão que se possa comparar com o acórdão paradigma, seja de fatos que do direito em si, a fim de demonstrar que são casos análogos e que decidiram de forma diversa sobre a mesma questão)

    (citar trechos do acórdão paradigma que se possa comparar com o acórdão recorrido demonstrando que são casos análogos e que entendem de forma diversa sobre o mesmo tema)

    Se tratam de casos análogos porque o v. Acórdão paradigma traz caso de ...

    O caso dos autos, por sua vez, traz a mesma problemática porque estamos falando de ...

    Veja que, enquanto o v. Acórdão paradigma entende que a(trecho do acórdão que fala sobre a aplicação do direito)”, o v. Acórdão rebatido entende que (trecho do acórdão recorrido que fala sobre a aplicação do direito)”.

    O dissídio é bastante claro porque o v. Acórdão paradigma entende que a “...”. O v. Acórdão recorrido, por sua vez, entende que “...”

    Assim, Ínclitos Ministros, resta mais do que evidente que o cotejo analítico foi realizado a fim de demonstrar o entendimento do E. Tribunal a quo totalmente diverso daquele dado por outros Tribunais pátrios, a respeito da mesma matéria, notadamente, a interpretação do artigo ....

    4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS – DO PEDIDO

    Diante de todo o exposto, se nota que a r. Decisão recorrida vai de encontro a artigo da lei federal, artigo ..., nestes termos .... Contraria, também, o entendimento da jurisprudência pátria acerca do artigo..., no sentido de que....

    Ademais, como também demonstrado, houve debate e manifestação do Tribunal a quo, prequestionando a matéria, condição exigível para viabilizar o processamento do presente Recurso Especial, não incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal (por analogia).

    Por fim, não suficiente, trata-se de matéria relevante, não incidindo in casu quaisquer vetos, regimentais ou sumulares, sendo de rigor o processamento deste expediente.

    Ex positis, pedem e esperam seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, impondo-se a cassação do V. Acórdão guerreado nos pontos expostos, consoante razões apontadas a fim de restabelecer-se a soberania da J U S T I Ç A !!!

    ..., ... de 2024.

    _____________________________

    Advogado

    OAB/.. ...

    Documentos juntados:

    1) 01 via de guia GRU comprovando o pagamento das custas cf. tabela B deste C. STJ;

    2) 01 via de guia GRU comprovando o recolhimento do porte de remessa e retorno de autos cf. tabela C deste C. STJ;

    3) (Eventual provimento que suspendeu prazos no Tribunal do Estado);

    4) Cópias de Acórdãos citados no presente Recurso, declaradas autênticas pelo subscritor retro e impressas a partir do site www.stj.jus.br;

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