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13 de Julho de 2024

Recurso inominado

Recurso inominado em Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência na área do Direito do Consumidor

Publicado por Clara Gallieta
há 2 anos
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...

Processo nº: ...

RECORRENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em trâmite perante este DD. Juízo, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinado, tempestivamente, interpor o presente RECURSO INOMINADO, nos termos do art. 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que move em face de RECORRIDA.

Requer o conhecimento do presente, vez que estão presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, deixando o Requerente de realizar o pagamento das custas ante o pedido formulado na petição inicial e abaixo para concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Após a intimação da Requerida para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias, seja o recurso admitido e remetido para julgamento perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de ..., nos termos do art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95.



Termos em que

Pede e espera deferimento.


Cidade, data




Assinatura do Advogado

OAB/XX nº...



EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ...

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: ...

RECORRIDA: ...

PROCESSO Nº: ...

VARA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...



PRELIMINARMENTE

Da Justiça Gratuita

Inicialmente, convém formular pedido de gratuidade de justiça em sede recursal para ulterior apreciação deste Egrégio Tribunal de Justiça.

O suporte fático e documental presente neste Recurso Inominado, decerto traz à lume a hipossuficiência financeira do Recorrente:


i – Declaração de Hipossuficiência, que por si só tem presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83; e

ii – Comprovantes de depósito de salários na Conta Corrente do Recorrente.


O Código de Processo Civil autoriza a concessão da justiça gratuita em sede recursal, verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Assim, requer a Vossa Excelência que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita ao Recorrente.


DA SÍNTESE DO PROCESSO

O Recorrente entrou com Ação de Indenização por danos morais c/c pedido de Tutela de Urgência por estar a Recorrida mantendo por meses o nome do Recorrente no cadastro de inadimplentes após o mesmo quitar sua dívida com a credora durante o programa Feirão Serasa Limpa Nome, em novembro de 2021.

Em sede de Contestação a Recorrida confirmou ter firmado acordo com o Recorrente, que este acordo fora devidamente pago, mas que não é a responsável por comunicar os órgãos de proteção ao crédito para remoção da negativação do nome do Recorrente.

Por fim, ambas as partes requereram pelo julgamento antecipado da lide, pois a comprovação do alegado já estava anexa aos autos.

A sentença julgando PROCEDENTE a Ação pelo DD. Juízo a quo deu-se nos seguintes termos:


Sobre a mensuração pecuniária do dano moral, o valor da indenização, entendo ser preciso levar em consideração a circunstância de a negativação ter se dado inicialmente de maneira legítima, em virtude de dívida existente. Afinal, a situação da parte autora, por ter realmente se tornado inadimplente, é bastante distinta daquela de alguém que sempre cumpriu tempestivamente com suas obrigações e teve o seu nome negativado. Assim, embora o dano moral efetivamente tenha ocorrido e deva ser reparado, a indenização deverá ser arbitrada em valor menor ao que se usualmente fixa para os casos de negativação indevida. Desse modo, com esteio nos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa, arbitro a indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar a imediata baixa da negativação e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento nesta sentença e juros de mora de 1% desde a citação. (movimentação xx)


Em que pese o julgamento de procedência prolatado pelo Digníssimo Juízo atende ao pedido da Recorrente, o quantum arbitrado a título de danos morais não se mostra suficiente à reparação dos danos, não impõe uma punição capaz de advertir a Recorrida nem atua de forma a dissuadi-la na reiteração deste tipo de prática ilícita. Além disso, ao determinar a imediata baixa na negativação do Recorrente não foi imposta multa diária pelo descumprimento da obrigação, apesar de a mesma ter sido requerida na exordial.

Assim, vêm expor suas razões capazes de respaldar a majoração do dano moral, esperando pela coerência e Justiça de praxe com que age este Egrégio Tribunal.


DAS RAZÕES DA REFORMA

Da majoração do valor da indenização

Primeiramente, é importante relembrar que o dano moral em casos dessa natureza possui natureza in re ipsa, conforme posicionamento reiterado deste tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral (in re ipsa). 2. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano, razão pela qual o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se adequado. 3. Por força do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. 4. Apelação cível conhecida e desprovida.

(TJ-GO - APL: XXXXX20168090019, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 31/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/05/2019) (grifo nosso)

___________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Ausente comprovação da celebração de negócio jurídico entre as partes, é ilícita a cobrança e inscrição do nome e CPF da parte que não contratou. 2. O dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 3. Considerando que o valor da reparação por danos morais atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto, mister a sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(TJ-GO - APL: XXXXX20168090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des (a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/01/2021) (grifo nosso)

De sua natureza, o dano decorre da manutenção indevida, por mais de seis meses após a quitação da dívida, do nome do Recorrente no cadastro de inadimplentes, fato esse que vem causando inúmeros transtornos ao Recorrente, que se encontra incapaz de realizar simples compras no crédito e de conseguir o financiamento de sua tão sonhada casa própria, além do dispêndio de tempo e paciência nas tentativas infrutíferas de tentar resolver o problema de forma administrativa e judicial, razões essas suficientes para gerar o direito à reparação majorada do dano moral.

Ora Excelências, a justificativa usada pelo Juízo a quo na fixação do quantum indenização de que “a circunstância de a negativação ter se dado inicialmente de maneira legítima, em virtude de dívida existente. A situação da parte autora, por ter realmente se tornado inadimplente, é bastante distinta daquela de alguém que sempre cumpriu tempestivamente com suas obrigações e teve o seu nome negativado” (movimentação xx) deve ser rechaçada. O Recorrente sempre cumpriu com suas obrigações tendo deixado de pagar as faturas da Empresa Recorrida apenas no ano de 2020, ano do início da pandemia, ano em que boa parte da população viu seus rendimentos caírem drasticamente de uma hora para outra, enfrentando dificuldades de manter as contas em dia.

Destarte, a valoração de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostrou-se irrisória no caso concreto.

Em situações semelhantes a esta, este mesmo Colendo Tribunal de Justiça de ... tem arbitrado ao menos a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o que demonstra a insuficiência do valor fixado em primeira instância. Transcrevem-se decisões neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS E AQUISIÇÃO DE DIREITOS. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. PRECEDENTES STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se pode olvidar que a negligência em empenhar uma maior fiscalização do pagamento quando da celebração de contratos de cessão faz com que a cessionária passe a responder integralmente pela negativação indevida, uma vez que assumiu o risco de adquirir dívida já paga. 2 - Da irregularidade da cobrança ressai a irregularidade do protesto e, consoante entendimento solidificado na jurisprudência pátria, ocorrida inserção indevida do nome em cadastro de inadimplentes, tem-se por configurado dano moral in re ipsa, isto é, presentes a conduta ilícita e o nexo causal, o resultado danoso prescinde de prova porque o dano moral é presumido. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3 - O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser insignificante a ponto de deixar de cumprir sua função condenatória, nem excessivo a ponto de ultrapassar o fim de compensar a dor intimamente sofrida e ensejar o enriquecimento ilícito daquele que percebe indenização. In casu, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende às finalidades do instituto jurídico. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

(TJ-GO – Apelação (CPC): XXXXX20158090051, Relator: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 01/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/10/2018)

___________________________________________________

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESES AFASTA­DAS. DEVER DA PARTE DE DAR BAIXA NO PROTESTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ENDOSSO-MANDATO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELOS RÉUS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR. JUROS MORA. CITAÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO EX OFÍCIO. HONORÁ­RIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. [...] 5. No caso de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Precedentes do STJ. 6. O quantum da indenização por danos morais, in casu, deve ser mantido em 10.000,00 (dez mil reais), o qual está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o cumprimento da função reparatória como meio de se punir o causador do prejuízo com o conforto moral do prejudicado. 7. Não cumprida a determinação judicial pelos requeridos, obrigação de fazer referente à suspensão do protesto/negativação em nome da apelada, deve incidir a multa diária imposta. 8. Não há falar na redução do montante arbitrado a título de multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias-multa, quando este revela-se razoável e coerente com o porte e a capacidade econômica das requeridas (empresa que comercializa motos e duas instituições financeiras), e compatível ao fim a que se destina. [...] PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

(TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX20188090011, Relator: Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020)

___________________________________________________

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN­CIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral prescinde de prova, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação do Banco réu ao paga­mento de indenização por dano moral, porque de­monstrado o nexo causal entre a conduta dele e o prejuízo subjetivo experimentado pelo autor, que teve o seu nome indevidamente negativado por dívida que já havia sido paga antes do vencimen­to. 2. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensi­dade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o quantum indenizatório fixado na sentença (R$10.000,00) obedece a esses parâmetros, sendo suficiente para compensar o dano experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desencorajar a conduta arbi­trária do Banco réu, razão pela qual deve ser mantido. 3. Os juros moratórios são matérias de ordem pública, podendo ser aplicados ou corrigi­dos, inclusive, de ofício, sem que isso implique reformatio in pejus. Em se tratando de indeniza­ção por dano moral, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). 4. O agravo interno não trouxe argumento novo capaz de modificar a conclusão proposta na decisão monocrática atacada, logo, esta deve ser mantida. Agravo interno desprovido.

(TJ-GO - AC: XXXXX20138090051 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 30/06/2015, 2A CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1821 de 08/07/2015)

O valor arbitrado por esta Corte nos julgados colacionados atende melhor à tríplice função do dano moral, qual seja, a de compensar os danos sofridos, a de punir o infrator e a de dissuadi-lo à prática de novos atos ilícitos.

Ademais, deve-se guardar coerência entre julgados com situações fáticas semelhantes, sob pena de violar os Princípios da Isonomia e da Razoabilidade.

Assim, entendendo o Recorrente que o dano moral fixado em sentença de primeiro grau não atende à tríplice função da indenização, por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte Recorrida, vêm requerer sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro adotado em larga escala por este Tribunal em casos idênticos.

Do termo inicial dos juros de mora

Na sentença prolatada pelo Juízo a quo foi arbitrado “juros de mora de 1% desde a citação.” (movimentação xx).

Contudo, Eminentes julgadores, essa decisão viola o conteúdo expresso na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça quanto aos juros moratórios, verbis:

“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Considerando que a situação em tela envolve dano moral derivado de obrigação extracontratual, qual seja, a inércia da Recorrida em dar baixa na negativação do nome do Recorrente, a incidência dos juros de mora sobre os danos morais deve ter como termo inicial o evento danoso (manutenção indevida da inscrição), ou seja, a partir de 09 de novembro de 2021, cinco dias úteis após o pagamento da dívida feito em 01 de novembro de 2021 como consta nos documentos presentes nos autos, já que esse é o prazo previsto na Súmula nº 548 do STJ para excluir o registro da dívida do nome do devedor.

Assim, requer a reforma da sentença para definir a data de 09 de novembro de 2021 como marco inicial para incidência dos juros de mora.

Da fixação de multa diária

O Recorrente requereu na exordial que fosse determinada “a exclusão imediata no nome do Requerente dos serviços de proteção ao crédito, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação” (movimentação 1, arquivo 1), contudo a sentença emitida pela Primeira Instância não apreciou tal pedido:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar a imediata baixa da negativação e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento nesta sentença e juros de mora de 1% desde a citação. (movimentação xx)

A imposição da multa diária tem como âmago um propósito coercitivo, um intuito de intimidar a parte a obedecer a determinação judicial.

É imperioso ressaltar que o Recorrente tentou de forma administrativa com a Recorrida a remoção de seu nome no cadastro de devedores, sem nunca obter sucesso. Que a Recorrida em sua contestação tentou se esvair da responsabilidade alegando caber ao devedor o ônus de entrar em contato com os órgãos de proteção ao crédito para limpar o seu nome. E que passados seis meses do pagamento da dívida seu nome permanece negativado.

A propósito disso, em se tratando de obrigação de fazer, a própria Lei nº 9.099/95 é explicita ao determinar que:

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

[...]

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; [...]. (grifos nosso)

Desta feita, o Recorrente requer a reforma da sentença para que seja fixada multa diária caso a obrigação de fazer para excluir o seu nome dos serviços de proteção ao crédito não seja adimplida pela Recorrida.


DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o Recorrente requer

a) o deferimento do benefício da Justiça Gratuita e a consequente isenção da realização do preparo recursal;

b) seja o presente Recurso Inominado conhecido e, no mérito, totalmente provido, para fins de majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com parâmetro na jurisprudência do TJXX para casos idênticos acima esposados, definir a data de 09 de novembro de 2021 (data do evento danoso) como marco inicial para incidência dos juros de mora; e fixar multa diária para inadimplemento da obrigação de fazer.

c) a condenação da Recorrida em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.


Termos em que

Pede e espera deferimento.


Cidade, data


Assinatura Advogado

OAB/XX nº...

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