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26 de Maio de 2024
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    Recurso ordinário - Direito Trabalhista

    Publicado por Christian Freitas
    há 3 anos
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    Ao Doutor Juiz da 83ª Vara do Trabalho da Comarca de XXX


    Processo nº

    RECORRENTE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, que lhe move RECORRIDO, também já devidamente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), interpor

    RECURSO ORDINÁRIO

    requer que as razões sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da xxx Região, bem como anexa os comprovantes das custas e do depósito recursal.

    Nestes termos, espera deferimento.

    Local e data.

    Advogado/OAB nº xxx

    RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

    Origem:

    Processo nº Recorrente:

    Recorridos: Egrégio Tribunal

    Doutos Julgadores.

    PRELIMINARMENTE

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

    O douto juízo não observou a prescrição quinquenal do e não delimitou na sentença o limite temporal de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

    Nestes termos o artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) determina que só poderá postular verbas trabalhista até o limite de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como o artigo 7, XXIX da Constituição Federal ( CF), o Superior Tribunal do Trabalho pacificou o entendimento óbvio na súmula 308, I, quanto a impossibilidade de cobrar créditos trabalhista atingido pela prescrição quinquenal.

    Logo, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal

    Na exordial o empregado NOME, ora recorrido, requereu adicional de insalubridade por conta do local de trabalho ter muito barulho. Em audiência, o Juízo a quo, indeferiu o pedido do recorrente quanto a produção de provas testemunhal e pericial, consignado em ata os protestos, pois o recorrente gostaria de comprovar que o EPI eliminava a insalubridade.

    A perícia e as testemunhas são peças fundamentais para o desenrolar do processo. Nota-se que é necessária a oitiva de testemunhas para comprovação dos fatos, afligindo os princípios da Constituição Federal ( CF), especialmente da ampla defesa e contraditório, nos termos do art. , inciso LV, da Carta Magna, bem como o art. 845 da CLT, em que as partes, em audiência, devem estar acompanhados de suas testemunhas.

    Ato contínuo, necessário ainda a prova pericial para a comprovação da insalubridade, é o que determina o art. 195, § 2º, da CLT.

    Logo, pelo cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da prova testemunhal e pericial, necessário que haja a nulidade da sentença, com fulcro no art. 794 da CLT.

    DAS RAZÕES DA REFORMA DA SENTENÇA – SEM DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO

    O Douto Juízo julgou revel a primeira reclamada, por falta de representação, ou seja, esteve em audiência o contador representando a empresa, o qual não era empregado.

    Durante a sentença o magistrado não se ateve ao art. 843, § 3º, da CLT, em que o preposto não precisa ser empregado, sendo que a Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que exige que o preposto seja empregado, foi revogado de forma tácita, pois a reforma trabalhista não recepcionou a referida súmula.

    A presença do CARGO DO PREPOSTO da empresa não é impedida durante a audiência trabalhista, visto que, o artigo 843, § 1º, da CLT aduz a faculdade de o empregador fazer-se substituir por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato.

    Logo, necessário que haja a reforma da sentença.

    DAS RAZÕES DA REFORMA DA SENTENÇA – INDEVIDO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

    O juiz a quo condenou o recorrente, subsidiariamente, em todos os pedidos do reclamante, fundamentando a procedência na revelia e confissão da primeira reclamada.

    Já foi demonstrado em tópico anterior que não houve revelia por parte do primeiro reclamado, bem como não há responsabilidade subsidiária para o recorrente, por ser empresa pública é necessário que haja a incidência da culpa in vigilando e culpa in eligendo, do tomador de serviços, para que haja a responsabilidade.

    O recorrente juntou toda a documentação relacionado à fiscalização do contrato entre os reclamados. Logo, pelo fato da não incidência da culpa in vigilando fica afastado também a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, item V, do TST.

    Assim, necessário que haja a reforma da sentença.

    DAS RAZÕES DA REFORMA DA SENTENÇA – DA INSALUBRIDADE

    Na referida sentença houve o julgamento procedente do pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

    Foi apresentado em audiência pelo recorrente, exames médicos de rotina realizados nos empregados, inclusive o autor, os quais não demonstravam nenhuma alteração de saúde ao longo de todo o contrato, além dos recibos do autor de fornecimento de EPI para audição.

    Nos termos da Súmula 80 do TST houve a eliminação da insalubridade com o fornecimento de EPI para audição, bem como documentos que demonstram nenhuma alteração de saúde ao longo de todo o contrato.

    Ato contínuo, o Juízo a quo ainda julgou procedente a insalubridade em grau máximo, o que faz necessário a reforma da sentença.

    Nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, necessário que haja a perícia para indicação da insalubridade em grau leve, médio ou grave.

    Logo, o juiz não pode julgar a insalubridade, pelo fato de considerar revel o primeiro reclamado, sem antes termos a realização de uma perícia.

    Assim, necessário que haja a reforma da sentença, pela ausência da perícia, bem como fornecimento de EPI por parte do recorrente, houve a neutralização da insalubridade.

    DAS RAZÕES DA REFORMA DA SENTENÇA – DA CORREÇÃO MONETÁRIA

    Há necessidade da reforma da sentença, pois o Douto Juízo a quo, condenou o recorrente de forma subsidiar pela incidência de correção monetária sobre o valor do salário mensal pago após a “virada do mês”.

    Não há incidência de correção monetária, pois como afirma o reclamante, recebia sempre até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

    Assim, nos termos da Súmula 381 do TST, bem como o art. 459, § 1º, da CLT, quando o pagamento do salário se dá até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não há correção monetária.

    Logo, necessário que haja a reforma da sentença, pois o pagamento respeitou a norma.

    DA CONCLUSÃO

    Ante o exposto, requer que os Doutos Julgadores se dignem em acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, para tornar nulo a sentença quanto ao indeferimento da prova testemunhal e pericial e que ao final o presente recurso ordinário seja conhecido e provido e que haja a reforma da sentença, tudo por ser da mais pura e lídima justiça!

    Local e data.

    Advogado/OAB nº xxx / UF

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