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14 de Junho de 2024
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    Recurso Ordinario

    há 4 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI.

    Processo nº XXXXX-00.2018.5.07.0028

    Reclamante: JOSÉ ALENCAR

    Reclamada: SOCIEDADE EMPRESÁRIA SANDÁLIA FELIZ LTDA.

    SOCIEDADE EMPRESÁRIA SANDÁLIA FELIZ LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move JOSEÉ ALENCAR, por seu advogado (procuração anexa), na Reclamação Trabalhista proposta, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, inciso I da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Juazeiro do Norte/CE, 18 de junho de 2019.

    ADVOGADO

    OAB/CE XXXXX

    EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO.

    Processo nº XXXXX-00.2018.5.07.0028

    Reclamante: Jose alencar

    Reclamada: Sociedade Empresária Sandália Feliz Ltda

    RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

    A respeitável sentença proferida pelo Excelentíssimo magistrado da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri não merece prosperar, razão pela qual requer a sua reforma, nos seguintes termos:

    DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

    O presente recurso ordinário encontra previsão legal no art. 893 da CLT, cuja hipótese de cabimento é a do artigo 895, inciso I da CLT, sendo interposto no prazo legal por seu advogado com instrumento de procuração em anexo, e ainda, realizado o devido preparo, conforme comprovante de custas e depósito recursal em anexos.

    DA PRELIMINAR DE MERITO

    Da Incompetência Material

    Em sentença, o magistrado julgou procedente o pedido de recolhimento do INSS do período trabalhado.

    De acordo com o art. 114 da CRFB/88 não é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que dizem respeito ao recolhimento do INSS.

    E, ainda, de acordo com Súmula 368 TST, inciso I, analisando o caso concreto, que informa que durante o contrato de trabalho o empregador não recolheu o INSS das verbas pagas no curso do contrato. Sendo, portanto, competência da Justiça Comum. E somente seria competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórios em pecúnia que proferir.

    A súmula vinculante 53 STF, seguindo a mesma linha, informa que: a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 VII, da CF alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

    Requer a reforma da sentença para, de acordo com o art. 485 IV, extinguir sem resolução do mérito.

    DO MÉRITO

    DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO

    A sentença prolatada deferiu a reintegração do empregado, em razão dele ter sido eleito presidente da Associação de leitura do empregados da empresa, entidade criada pelos próprios empregados. e José Alencar foi despedido imotivadamente ainda faltando 01 ano para encerrar o seu mandato, violando a sua estabilidade.

    A r. Sentença não merece ser mantida, visto que a estabilidade provisória prevista no art. , VIII, da CF/88, versa, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo seletivo, nos termos da OJ 369, da SDI-1, do TST

    DO DANO ESTÉTICO

    Em primeira instância, a recorrente foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos, ao fundamento de que a queda sofrida pelo empregado teria provocado a perda funcional de um dos rins.

    Ocorre que, não há que se falar em dano estético, uma vez que o suposto dano sofrido pelo recorrido não se mostra aparente, ou seja, não houve alteração na harmonia física do trabalhador. Assim, os requisitos de responsabilidade civil estão ausentes conforme preceitua os art. 186 e 927 do Código Civil.

    Portanto, deve ser reformada a sentença, porquanto inexiste dano estético a ser reparado.

    REQUERIMENTOS FINAIS

    Ante exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso Ordinário, com a consequente reforma da decisão, acolhendo na integralidade os pleitos acima mencionados.

    Dá-se ao pleito o valor de R$ 9.513,00 (nove mil quinhentos e treze reais).

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Juazeiro do Norte/CE, 19 de junho de 2019.

    ADVOGADO

    OAB/CE

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