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15 de Abril de 2024
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    Renúncia ao excedente de RPV

    Publicado por Letícia Cardeal
    mês passado
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE XXXXXX - XX

    Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

    xxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, informar que renuncia ao valor excedente ao limite previsto na Lei nº 10.259/2001, requerendo o regular prosseguimento deste feito perante o Juizado Especial Federal.

    Termos em pede deferimento.

    Local, data

    Fulano

    OAB/XX

    • Sobre o autorEspecialista em Direito Previdenciário
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