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19 de Junho de 2024

Repetição de indébito C/Pedido de Dano Moral Por Cobrança Indevida de Tarifas Bancarias

Cobrança Indevida de Tarifas Bancarias

há 3 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX XXXXXXXXX- XX

Fulano de Tal, brasileira, divorciada, profissão, R.G nº XXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXx, nº XX, bloco XX, apartamento XXX, Bairro XXXXXXXXX, CEP:XXXXXXX, município de XXXX XXXXXXXXX – XX. Neste ato representado por seu advogado regularmente constituído, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento legal no inciso X do artigo da Constituição Federal, art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 186 e 927 do Código Civil propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS

em face do, Banco XXXXXXXX inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com agencia na Rua XXXXXXXX, nº XX - XXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX - XX, CEP XXXXXXXXXX, pelos seguintes e relevantes motivos de fato e de direito.

I - DOS FATOS E DIREITO

A autora foi cliente da agencia nº XXXX localizada na Rua XXXXXX, XX - XXXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX - XX, entre XX/2019 a XX/2020, onde movimentou a CONTA POUPANÇA/SALÁRIO de nº XXXXXX junto à instituição financeira do Banco XXXXXXXX.

Contudo durante todo o período que a autora manteve a conta poupança sempre foram descontados valores a título de tarifas bancária/cesta poupança, conforme se extrai dos extratos bancários que durante o período de um ano foram descontados R$ 300,00 (trezentos reais), ressaltamos que a autora jamais utilizou a referida conta para qualquer outro fim que não fosse o recebimento do salário, fazendo, portanto, somente uma movimentação mensal qual seja o saque do salário.

Cabe ressaltar que na abertura da conta não foi entregue qualquer contrato a autora.

É cediço que as instituições financeiras devem disponibilizar a seus clientes uma série de serviços isentos de tarifas conforme disposto na resolução do Banco Central de nº 3919, de 25 de novembro de 2010.

Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:

I - conta de depósitos à vista:

a) fornecimento de cartão com função débito;

b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;

d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;

e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;

f) realização de consultas mediante utilização da internet;

g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;

h) compensação de cheques;

i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e

j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;

II - conta de depósitos de poupança:

a) fornecimento de cartão com função movimentação;

b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento;

d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade;

e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias;

f) realização de consultas mediante utilização da internet;

g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e

h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

§ 1º Para fins do disposto nos incisos I, alínea j, e II, alínea h, do caput, são consideradas meios eletrônicos as formas de atendimento eletrônico automatizado sem intervenção humana, tais como os terminais de autoatendimento, a internet e o atendimento telefônico automatizado, observado que:

I - a utilização dos canais de atendimento presencial ou pessoal, bem como dos correspondentes no País, por opção do correntista, estando disponíveis os meios eletrônicos, pode acarretar a cobrança das tarifas mencionadas nas alíneas c, d e e dos incisos I e II, do caput deste artigo, a partir do primeiro evento; e

II - o atendimento presencial ou pessoal ou por meio dos correspondentes no País não sujeita o cliente ao pagamento de tarifas, se não for possível a prestação dos serviços por meios eletrônicos ou se estes não estiverem disponíveis.

§ 2º As disposições da Resolução nº 2.817, de 22 de fevereiro de 2001, alterada pela Resolução nº 2.953, de 25 de abril de 2002, não se aplicam a contas de depósitos cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

§ 3º A quantidade de eventos gratuitos referentes aos serviços de que tratam as alíneas c, d, e, e i do inciso I e as alíneas c, d, e e do inciso II, do caput, deve ser considerada para cada conta de depósitos, independentemente do número de titulares, e não é cumulativa para o mês subsequente.

§ 4º O contrato de conta conjunta de depósitos deve prever a quantidade de cartões a ser fornecida aos titulares, sendo vedada a cobrança pelo fornecimento da quantidade de cartões pactuada.

§ 5º A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerada, inclusive para efeito da alínea c dos incisos I e II, do caput, como um único evento.

Inclusive no site da própria instituição consta tal informação ao qual colacionamos o print a título de exemplo, contudo a instituição não cumpre o que ela própria coloca em seus canais de informação.

Esta imagem no pode ser adicionada

Colacionar print se do site da instituição caso for utilizar como prova

Ficando clara a má fé da instituição em proceder inúmeros descontos na conta da autora sem qualquer autorização bem como amparo legal ficando evidente o dever de indenizar inclusive sendo este o entendimento das Turmas Recursais que integram a Corte Judiciária Mineira, inclusive tendo a mesma ré como parte vencida, Senão Vejamos.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL COMARCA DE POÇOS DE CALDAS – MG

RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-93.2018.8.13.0518

EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RECORRENTES – SOLIDARIEDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

V.V. - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE –

RECURSO – PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

COMARCA DE ORIGEM: POÇOS DE CALDAS-MG

RECORRENTE (S) : BANCO BRADESCO S/A

RECORRIDO (A/S) : XXXXXXXXXXXX

RELATOR: JUIZ Robson Luiz Rosa Lima

DATA DE JULGAMENTO: 26 de abril de 2019

DATA DE JULGAMENTO: 26 de abril de 2019

FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA (artigo 46

da Lei nº 9.099/95) : a TURMA, por MAIORIA, CONHECE E DÁ

PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do

voto do Primeiro Vogal. Vencido o Relator.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, o

fazendo apenas para reduzir o valor da indenização por danos

morais para R$ 4.000,00, mantida a solidariedade e as demais

disposições da sentença.

Vejam ainda;

Recurso Inominado nº 9030947.18.2013.813.0024

Recorrente: BANCO BRADESCO S/A.

Recorrido: XXXXXXXXXXXXXX.

EMENTA

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CONTA POUPANÇA – DESCONTOS DE TARIFA DE CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS E SEGURO PRESTAMISTA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – MEROS

ABORRECIMENTOS – REPETIÇÃO INDÉBITO – FORMA SIMPLES.

Não tendo sido juntado aos autos a cópia do contrato de forma a

comprovar a contratação e autorização para efetuar descontos em conta poupança, a título de Tarifa de Cesta Básica de Serviços e Seguro Prestamista, deve ser mantida a sentença que declarou a inexigibilidade do débito e obrigação do estabelecimento bancário de abster-se de incluir o nome do cliente nos cadastros restritivos de crédito.

A cobrança indevida de tarifas em conta poupança constitui mero

aborrecimento, incapaz de gerar o dever de indenizar por dano moral.

Não comprovada a má-fé da cobrança pelo estabelecimento bancário, a devolução da quantia deve ser feita na forma simples e não em dobro.

Nesse ínterim é notória a responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida, pois independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que ocorreu falha, gera ao Banco o dever de indenizar, pois houve defeito relativo à prestação de serviços, ainda que o Banco Réu possua meios a evitar tais falhas, as mesmas vieram a ocorrer, devendo, portanto, o Banco Requerido assumir o risco por eventual serviço defeituoso.

Caracterizando assim, a falha na prestação de serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e conforme já exposto acima contrariando a resolução nº 3919, do Banco Central. O que enseja a repetição do indébito prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), é o que desde já se requer.

I.1 – DO DANO MORAL

Em decorrência desse lamentável incidente a autora e titular da conta poupança junto instituição financeira ora ré experimentou de um constrangimento angustiante que por ele jamais experimentado, tendo sua moral abaladas.

Por isso, todo infortúnio suportado pela autora inclusive o desconto indevido que pode ser ínfimo para instituição ré mais para autora trata-se de valores consideráveis para seu padrão de vida humilde, impõe a ré a obrigação de indenizar pelos danos que a autora sofreu em decorrência de tal situação.

Substantivamente, fundamenta sua pretensão no artigo 186 do Código Civil que dispõe;

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por sua vez o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe;

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo

Portanto é inegável que a autora suportou inúmeros prejuízos com a cobrança indevida da ré que conforme já exposto alhures sequer apresentou qualquer justificativa para as cobranças.

Ora, no caso em analise se mostra presente todos os requisitos à indenização, ou seja, comprovada a responsabilidade objetiva do agente causador do dano o efetivo dano causado a autora e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.

Sendo a jurisprudência do Judiciário Mineiro nesse sentido, tendo a instituição financeira ré como parte em outros diversos processos dessa natureza, senão vejamos;

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL COMARCA DE POÇOS DE CALDAS – MG

RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-93.2018.8.13.0518

EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RECORRENTES – SOLIDARIEDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

V.V. - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE –

RECURSO – PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

COMARCA DE ORIGEM: POÇOS DE CALDAS-MG

RECORRENTE (S) : BANCO BRADESCO S/A

RECORRIDO (A/S) : XXXXXXXXXXXXX

RELATOR: JUIZ Robson Luiz Rosa Lima

DATA DE JULGAMENTO: 26 de abril de 2019

DATA DE JULGAMENTO: 26 de abril de 2019

FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA (artigo 46

da Lei nº 9.099/95) : a TURMA, por MAIORIA, CONHECE E DÁ

PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do

voto do Primeiro Vogal. Vencido o Relator.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, o

fazendo apenas para reduzir o valor da indenização por danos

morais para R$ 4.000,00, mantida a solidariedade e as demais

disposições da sentença.

Não menos importante mencionar o caráter pedagógico e punitivo presentes no dever de indenizar que considerando o porte financeiro da ré deve se buscar a efetiva reparação, bem como, ter finalidade de impedir que a ré continue com as práticas abusivas e ilegais.

Sendo esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Minas Gerais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA. Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura "in re ipsa", ou seja, prescinde de prova. As impressões de tela de computador não comprovam a existência da dívida, por ser documento produzido unilateralmente pela própria parte. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral. Consoante posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora incidentes sobre valores fixados a título de compensação por danos morais advindos de ilícito extracontratual incidem a partir da data do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-0/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2019, publicação da sumula em 17/10/2019).

Assim, diante de todo exposto alhures a ré deverá ser condenada a indenizar a autora no montante de R$10.000,00(dez mil reais), referente ao dano moral, acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso.

I.2 – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

Tratando-se de relação de consumo, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe;

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Ademais, a inversão do ônus da prova trata-se de direito básico do consumidor, que não interfere na isonomia das partes e que visa impedir ou minimizar o desequilíbrio nas relações jurídicas que é gritante no caso em analise, dado o porte financeiro e estrutural da ré em relação a autora, sendo assim o que desde já se requer.

II – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A autora requer o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir meios para o custeio da presente demanda sem que lhe falte sustento para si e para sua família, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme declaração anexa.

III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

a) Que seja recebida a presente ação e julgada procedente em sua totalidade;

b) No mérito pede-se que seja devolvido os valores descontados em dobro nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais).

c) Que a ré seja condenada a indenizar a autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao imensurável dano moral causado;

d) Seja designada audiência de conciliação nos termos do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;

e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

f) Seja deferida a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, conforme declaração anexa.

g) Que a ré seja condenada a pagar honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da causa no importe de R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais)

IV – DAS PROVAS

Pretende-se provar o alegado por meio de prova documental, precipuamente o depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas documentos, perícia se caso necessário e demais em Direito admitidas. Declara-se autênticas as cópias por ventura apresentadas

V - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 12.720,00 (doze setecentos e vinte reais).

Local XX de XXXXXXX de XXXX

Nesses termos,

Pede deferimento

Advogado

OAB

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