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29 de Maio de 2024

Replica a Contestação

Ação de declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela, contra banco que alegou pagamento de boleto fraudulento em que o emitente de boleto foi terceiro

há 3 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXX-XX

PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxx

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, apresentar:

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

em AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move em face de BANCO XXXXXXXX., também devidamente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos seguintes.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Preliminarmente, o requerente reitera todos os termos da Petição Inicial, bem como as provas a ela acostada.

A parte demandada, ao responder a presente ação, trouxe fundamentos que não merecem prosperar, vejamos:

Em síntese a parte alega incompetência do juizado especial, inexistência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima, total responsabilidade do autor e inexistência de danos morais.

DA COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL

A sumula 479 do Superior Tribunal de Justiça – STJ é clara ao afirmar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancarias.

O fortuito interno resta comprovado, visto que o requerente recebeu a fatura de seu cartão e boleto para pagamento exatamente no valor em que a instituição financeira aqui requerida deveria emitir. Provado assim a falha na segurança da instituição quanto aos dados financeiros do requerente junto a instituição requerida.

DA INEXISTENCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA

A requerida era a única detentora dos dados pessoais do requerente: dados contratuais e financeiros, cabendo a ela a guarda e o sigilo de tais dados, sendo de sua inteira responsabilidade o vazamento de quaisquer informações.

Ante o exposto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, pois não houve culpa exclusiva da vítima, porém falha na prestação de serviços e falha na segurança dos dados pessoais e financeiros do requerente.

DA EXISTENCIA DE DANOS MORAIS

Ainda em sede de contestação a requerida, ainda que equivocadamente, alegou não haver danos morais causados pela mesma, porém infundada e injusta é esta alegação.

Assim preceitua o art. 186 da lei 10.406/2002 ( CC), vejamos:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Já o art. 927 do Código Civil, aduz:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Sobre Danos Morais em pagamento de boletos fraudados, vejamos decisão do TJ/TO:

APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DO BOLETO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEBITADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Não há duvidas de que a apelada/autora efetuou o pagamento do boleto fraudulento no Banco do Brasil S/A. Como também não há dúvidas de que o boleto fraudulento foi gerado pelo apelante/BANCO SANTANDER. 2 - Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, as instituições financeiras tem responsabilidade objetiva (independe da existência de culpa), uma vez que é de sua responsabilidade a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza. 3 - Ao disponibilizar os serviços bancários, os bancos assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança, como o caso de adulteração e fraude em boletos bancários. 4 - O apelante/BANCO SANTANDER emitiu um boleto sem tomar as devidas cautelas, incidindo na espécie a S. 479, STJ, a qual estabelece que as instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5 - No que diz respeito ao dano moral, este está devidamente demonstrado, eis que a situação enfrentada pela apelada/autora extrapola o mero aborrecimento, vindo inclusive a frustrar o negócio, como a aquisição de um carro. 6 - Não merece provimento o pleito para redução do quantum indenizatório a título de danos morais, pois o valor fixado na sentença, em R$ 5.000,00 reais, está aquém do fixado em casos semelhantes julgados por esta Corte. 7 - Recurso conhecido e improvido para manter inalterada a sentença. Majoram-se os honorários advocatícios arbitrados originalmente em 10% sobre o valor atualizado da condenação para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Decisão unânime.

(TJ-TO - APL: XXXXX20198270000, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA)

DA MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

No presente caso Excelência, deve ser mantida a inversão do ônus da prova em favor do autor em razão da sua hipossuficiência/vulnerabilidade nas relações de consumo, bem como ser aplicado a teoria do risco proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa (sumula 479 – STJ).

Na verdade, o fundamento dessa ampla responsabilização é, em primeiro lugar, o princípio garantido na Carta Magna da liberdade de empreendimento, que acarreta direito legítimo ao lucro e responsabilidade integral pelo risco assumido. E a Lei nº 8.078, em decorrência desse princípio, estabeleceu o sistema de responsabilidade civil objetiva, conforme e já visto.

DOS PEDIDOS FINAS

Ante o exposto, em sede de Réplica o Promovente REITERA todos os termos da Exordial.

Não bastando, renova ‘in actu’ a total procedência dos pedidos alinhados à Exordial, bem como:

a) O recebimento e processamento desta Réplica;

b) A manutenção da concessão da Justiça Gratuita;

c) Sejam indeferidos todos os pedidos formulados em Contestação pela parte promovida;

d) Ao final, A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos acima peticionados, declarando-se inexistentes quaisquer débitos entre as partes referentes ao mês de julho no valor de R$XXXXX, bem como a ratificação do pedido de Tutela Antecipada tornando a medida provisória em definitiva;

É o que se apresenta e requer, ‘in actu’, na presente RÉPLICA à Contestação.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

LOCA E DATA

ADVOGADO

OAB/XX: XX.XXX

  • Sobre o autorTayller Santos, advogado e apaixonado por direito penal e processo penal.
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3 Comentários

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muito bom continuar lendo

bem montado. continuar lendo

muito bom, bem elaborado e como juiizes gostam, sem delongas continuar lendo