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22 de Julho de 2024

Réplica aos Embargos à Monitória

Publicado por Cecilia Araújo
há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF.

Processo nº. XXX

XXXXX, já qualificada nos autos do processo supracitado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora, nos termos do art. 437, CPC/2015 apresentar:

REPLICA AOS EMBARGOS À MONITÓRIA

diante dos fatos alegados em contestação por XXXX, já qualificado nos autos em epígrafe.

I. DA TEMPESTIVIDADE

1. Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (dez) dias, contados da intimação do Requerente, nos moldes dos art. 437, § 1º, CPC/2016.

2. Assim, considerando que a intimação foi realizada em 12/07/2019, o termo final ocorre em 1/08/2019.

II. DOS FATOS

3. Alega a Requerida, em sede de Embargos à Monitória, que não constam nos autos o comprovante de entrega de mercadorias, bem como dos aceites. O que ocasiona a inexistência de demonstração regular de constituição de crédito, procedimento adotado no rito ordinário conforme lei n. 5.474/68, art. 15.

4. Aduz ainda, que o protesto e o aceite são desnecessários na ação monitória, oportunidade em que a embargada deveria trazer aos autos os comprovantes de entrega mercadoria com referência da nota fiscal.

III. DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS

5. A alegação supracitada não deve ser levada em consideração, haja vista que o embasamento jurídico utilizado pela Requerida fora a Lei nº. 5.474/68 (Lei das Duplicadas), sendo esta usada apenas para fundamentar títulos com plena força executiva, ou seja, como todos os requisitos descritos no artigo 15º da referida lei, vejamos:

“Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)”

7. No entanto, no caso em tela, trata-se de ação ordinária, ajuizada perante o procedimento comum, assim não necessita de cumprir o descrito no artigo supracitado, conforme corrobora o Artigo 16 desta mesma Lei, vejamos:

“Art 16 - Aplica-se o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que não preencha os requisitos do art. 15, incisos l e II, e §§ 1º e 2º, bem como à ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título, nos casos previstos no art. . “

8. Desse modo, a falta de comprovantes de entrega de mercadoria não é argumento suficiente para o indeferimento desta ação

9. Todavia, conforme o id. xxx, a nota fiscal xx, a qual possui duas parcelas em atraso, xxxx, possui o comprovante de recebimento no id. xxx, bem com a nota fiscal n. xxx possui o comprovante de recebimento juntado à fls xxx, nos termos do infra citado.

10. Sendo assim, deve prosseguir o feito julgando total procedência ao descrito nessa exordial, ante o cumprimento de todos os requisitos formais, bem como as provas cabais que fora realizada a compra e entregues as mercadorias.

III. DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer o acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial, bem como que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos do Embargos à Monitória, pelos motivos já descritos nesta petição.

Termos em que,

Pede deferimento

Brasília/DF, 30 de julho de 2019.

ADVOGADO

OAB/XX XXXX

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1 Comentário

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Samuel Dantas PRO
5 meses atrás

Olá! Agradeço a postagens destas peças sem às quais eu sofria muito mais para fazer, mas faço.Vale apena pagar ao Jus Brasil por estas pesquisas que faço aqui.Sou advogado, nunca trabalhei em escritório para aprender o ofício, sofri e sofro para atuar, mas graças a Deus e minhas forças, faço um bom trabalho. continuar lendo