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15 de Abril de 2024
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    réplica - assinatura eletrônica - sinab - sindinap-fs - associação - idosos

    Publicado por Rogerio Luis Glockner
    há 2 meses
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    EXMO (A). JUIZ (A) DE DIREITO TITULAR DESTA VARA CÍVEL.

    RÉPLICA

    1. RÉ NÃO TEM CERTIFICAÇÃO VÁLIDA PELO ICP

    2. TENTATIVA DE VENDA CASADA

    3. TEM DOCUMENTO DE FILIAÇÃO E NÃO DE DESFILIAÇÃO

    4. NÃO HÁ HISTÓRICO COMPLETO DE ASSINATURA

    5. METODO HASH NÃO É CERTIFICADO

    6. NÃO PODEM ASEGURAR QUE O AUTOR ASSINOU DOCUMENTOS

    XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada, vem, por seu advogado, à presença de V. Exa., para apresentar RÉPLICA e impugnar documentos, nos termos que seguem:

    Excelência, embora a ré tenha apresentado defesa nos termos da lei, seus argumentos não podem prosperar.

    A requerida, em breve síntese, justificou os descontos em benefício previdenciário, alegando que a autora assinou eletronicamente os documentos (Seguro – pg. xxxx, Termo de adesão – pg. xxxx, autorização de descontos – pg. xxx).

    Com a vinda dos documentos aos autos ficou claro que a requerida atuou de forma equivocada e sem lastro.

    Detalhe importante, é sabido que a requerida tem feito inúmeras vendas casadas de serviços. Ou seja, a idosa entra na Facta para pedir um empréstimo, e sem saber, sai de lá filiado a uma associação.

    Excelência, esta manobra criminosa É REGRA nas empresas que emprestam dinheiro a idosos. (As atendentes têm ordens expressas para fazer a contratação SEM O IDOSO SABER). Esta manobra já é bem conhecida, como faz a BMG e SINDINAP-FS)...

    Quanto a tese inicial, mantemos a nossa firmeza quanto ao fato da autora não ter assinado qualquer documento autorizativo para a associação.

    De início, choca a tamanha má-fé da requerida ao alegar que um consumidor assinou os documentos pelo método Hash os documentos (método que sequer é certificado).

    Nos documentos fica clara a má-fé:

    Pergunta: onde estão os padrões de criptografia? Onde está a página LOG (em anexo) com o registro de histórico COMPLETO da assinatura. Onde está a o código de “segurança” na lista do Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil?

    Os documentos juntados deveriam seguir as regras do INTI e ICP tal qual é abaixo demonstrado:

    Como exemplo, no documento acima, pode-se constatar de forma inequívoca que foi o consumidor que assinou o documento.

    Os documentos juntados pela requerida são uma falácia!

    É fato excelência, a requerida não possui qualquer método para auferir legitimidade, como biometria, biometria facial, geolocalização e principalmente, o IP/Terminal de assinatura eletrônica que possa atestar que foi o idoso que assinou os documentos da requerida.

    Não existe qualquer mecanismo possível para atestar que a assinatura eletrônica ali disposta é da autora.

    Novamente, existe uma falsa “aparência” de validade; mas vejamos as falhas: assinatura simples sem criptografia que foi usado em outros documentos, falta de geolocalização, e principalmente, sem confirmar o IP que assinou.

    CURIOSO ainda é que a requerida tem dois modelos diferentes de associação.

    No print acima usado como exemplo de outro consumidor na página anterior, na autorização aderir a requerida faculta as “facilidades” da assinatura eletrônica; mas para cancelar exige-se a punho!

    Já no documento juntado no caso da autora, à fl. xxx, a ré já mudou seus termos:

    Ou seja, o próprio INSS exige a formalidade por escrito!!

    A pessoa precisa assinar a punho! Senão o que ocorre na prática, quando assinam um empréstimo, a empresa, já treinada para isso, na mesma oportunidade, junta 5, 7, 10 documentos diferentes sem a idosa saber. Na prática, documentos diferentes, assinados pelo mesmo hash. O que de fato não pode.

    Ademais, as tais “assinaturas hash” devem ser alvo de perícia técnica, que com muita facilidade poderão atestar que a assinatura ali disposta não é do autor.

    DA FALTA DE CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA/DIGITAL

    No caso dos autos, podemos com muita tranquilidade usar os fundamentos que a Lei n.º 11.419/2006 nos traz.

    Nesta lei, por exemplo, somente é admissível a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, a fim de que seja assegurada a identificação inequívoca do signatário:

    “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

    § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:

    I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

    II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

    III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

    a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

    b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”.

    Se para o Poder judiciário existe tanta segurança, porque quanto aos aposentados e pensionistas isso não é feito também? Ademais, a certificação digital, para qualquer caso, inclusive os de fora do Poder Judiciário, por sua vez, é regida pela Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, por meio da qual foi instituída a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de responsabilidade do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (I.N.T.I.):

    Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

    Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR.

    Portanto, SOMENTE é possível garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documento assinado digitalmente quando a autoridade certificadora estiver cadastrada no sistema da ICP-Brasil, o que não é o caso da requerida e seus métodos de assinatura eletrônica.

    Conforme versa a Lei 14.063, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, transcrevemos trecho:

    Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:

    I - assinatura eletrônica SIMPLES:

    a) a que permite identificar o seu signatário;

    b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;

    II - assinatura eletrônica AVANÇADA: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:

    a) está associada ao signatário de maneira unívoca;

    b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;

    c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;

    III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

    § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.

    § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados.

    Como relatado na lei, É NECESSÁRIO que seja possível a IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, e no caso em tela a assinatura “gerada” foi feita por qualquer pessoa que possuía os dados da parte autora, inclusive, no contrato e na autorização apresentada não há o número do IP/Terminal correto, o que permitiria a identificação do usuário que gerou a assinatura...

    Ainda, a parte autora informa que os documentos e dados pessoais apresentados pelo sindicato não foram fornecidos por ele.

    Ademais, o sindicato informou que o código tem a função de informar se o documento é autêntico e não houve alteração, ou seja, estabelece que os DOCUMENTOS emitidos pelo site são autêntico e não sofreu alteração, não comprovando a identificação de que o sujeito que a gerou é a parte autora.

    Como se vê, em nenhum momento houve filiação da autora ao sindicato réu.

    Por fim, para pôr uma pá de cal sobre o assunto, em consulta ao sítio eletrônico, não se vislumbrou o cadastro do método de assinatura eletrônica da requerida.

    Assim como já foi deferido em outros processos semelhantes, NÃO se pode atestar que o autor assinou eletronicamente pelo método Hash. As assinaturas não são criptografadas e não existe CERTIFICADO DE ASSINATURA.

    Não há qualquer segurança em assinatura da ré.

    ANTE AO EXPOSTO, o autor impugna toda matéria de defesa pois não assinou o documento eletronicamente pelo método “Hash”.

    Quanto aos documentos, (Seguro – pg. xx, Termo de adesão – pg. xxxx, autorização de descontos – pg. xxx). Estes seguem totalmente impugnados pelos fundamentos acima.

    Nenhum dos documentos juntados pela requerida (fls. 145 a 149) não se vislumbra um segurança e validação das assinaturas. Totalmente contra ao que prevê o INSTITUITO DE CHAVES PÚBLICAS.

    Assim, o autor protesta pela realização de PERÍCIA TÉCNICA nos documentos (fls. xxxxxx) com o fito de atestar a falsidade nas assinaturas eletrônicas.

    A ré deverá custear a perícia, posto que a autora não reconhece a autenticidade das assinaturas eletrônicas dispostas.

    Nestes termos, inexoravelmente,

    Pede-se Deferimento.

    xxxxxxxxxxx

    OAB/RS xxxx

    ORIENTAÇÕES:...........

    1. MÁXIMO CUIDADO AOS COLEGAS ADVOGADOS: OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS ASSOCIAÇÕES/SINDICATOS COM SUPOSTAS ASSINATURAS ELETRONICAS USANDO PAES E HASH APENAS ATESTAM QUE ELES FORAM GERADOS POR ELAS (POIS O HASH É DELES) ..... ISSO DE FORMA ALGUMA ATESTA QUE O CONSUMIDOR ASSINOU ELETRONICAMENTE OS DOCUMENTOS.

    2. MUITOS CONTRATOS SEQUER TEM O IP/TERMINAL DE QUEM ASSINOU

    3. ESSES DOCUMENTOS NÃO TEM O HISTÓRICO DE ASSINATURA ELETRONICA (ONDE CONSTAM, O IP, MEIO DE ACESSO, GEOLOCALIZAÇÃO, HASH. FOTO....)

    • Sobre o autorAdvocacia séria, honesta e de qualidade.
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