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18 de Junho de 2024
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    Replica indenização vícios

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    AO DOUTO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUIZ/MA.

    Processo: XXXX

    XXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, em atenção à intimação de ID1923743671, vem com o devido respeito perante o juízo com supedâneo nos Art. 350, 351 do Código de Processo Civil, se manifestar em

    RÉPLICA,

    pelos fatos e argumentos a seguir aduzidos. Incansável na sua vã tentativa de eximir-se da obrigação que lhe cabe, a requerida, num claro e indisfarçável ensaio de tumultuar o presente processo, procura esdrúxulos subterfúgios processuais que não poderiam, como não irão dar guarida as suas indevidas, injustas e descabidas pretensões.

    É nítida a tentativa da requerida em induzir Vossa Excelência ao erro, pois já no sintetizar dos fatos suprime a data em que de fato ocorrera a entrega do empreendimento, qual seja 27/06/2012, para SIMULAR não ter havido atraso na entrega do imóvel e sim retenção devida de chaves por inadimplemento dos demandantes, bem como se exime de fiscalizar os recursos aplicados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, insta salientar que se trata de Recursos Federais direcionados a área social.

    Procura a requerida se eximir de responsabilidade ao alegar que atua apenas como agente financiador, todavia, razão não lhe assiste visto que se aplica a tese da responsabilidade solidária no caso em exame.

    Assim, em que pese o esforço da demandada, seus argumentos não merecem acolhida, restando refutados por simples leitura da inicial, apesar disso, eles merecem algumas considerações.

    I - DA TEMPESTIVIDADE

    Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do autor, nos moldes dos arts. 219, 224 e 350, CPC/15.

    DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA

    Em que pese, a ilusória alegação de incompetência do Juízo pelo fato da Caixa Econômica Federal, ter financiado o Imóvel objeto da demanda, na contenda não se questiona o Contrato, tanto assim que no polo passivo conta a construtora ré, executora da obra, e em façe dela se busca reparação, não havendo que se falar em incompetência do juízo.

    Destarte essa preliminar deve ser afastada liminarmente

    DA ALEGADA DA INCOMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR

    Cristalino o objetivo da requerida de subverter a leitura simples do Código De Defesa Do Consumidor.

    Com vistas a promover a proteção do vulnerável consumidor inc. I do art. do CDC, foi estabelecido como direito básico estampado na primeira parte do inc. VIII do art. 6ºa facilitação da defesa de seus direitos, a qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais com vistas a proteção do consumidor para equilibrar a relação processual.

    Assim, como consequência deste direito básico, o dispositivo do art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor possibilita que as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sejam promovidas pelo consumidor no foro do seu domicílio.

    Importa destacar que o texto exato do inc. I, do art. 101, da Lei 8.078/90, ao estabelecer que a ação pode ser proposta no domicílio do autor, estabeleceu uma regra especial de competência relativa em razão do território, na medida em que excepciona a regra geral do Código de Processo Civil, que estabelece como regra a propositura da ação no foro do domicílio do réu (art. 94, CPC), justamente com vistas a garantir a proteção dos direitos do consumidor. dispositivo deve ser aplicado com a devida observância do inc. I, do art. 101, do CDC, uma vez que, ante a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de consumo, sendo o autor o consumidor a ação poderá ser proposta no foro de seu domicílio.

    Portanto, não há que se falar Incompetência em razão do lugar, sendo o juízo escolhido pelo autor é notadamente competente para Processar e Julgar o presente feito.

    Senão vejamos:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas relações de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor.

    (TJ-MG - AI: XXXXX30126542001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2014)

    DA INVEROSSÍMIL ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO PELA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO

    Nobre Magistrado, a ré alega que não há responsabilidade pela aplicação dos recursos eis que atua apenas como agente financiador, não havendo que se falar em responsabilidade solidária.

    Ora Excelência a ré, faz pouco caso da dor que passa o Autor, e desacredita a justiça. O Autor vem passando por dissabores insanáveis, eis que a requerida, não só não cumpre que o que dispõe o contrato, bem como desdenha da justiça ao afirmar que não há vícios a serem sanados.

    Os vícios construtivos permanecem, de fato evoluíram a pior, como se observa pelas fotos que se junta aos autos.

    De um simples passar d’olhos nos autos, todos os vícios construtivos permanecem na unidade habitacional, como se faz prova pelas fotos atualizadas.

    Portanto o legítimo Interesse de Agir, exsurge do fato incontroverso do dano causado, e não reparado.

    DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

    Aduz a demandada em sede preliminar que a pretensão do autor, em reparação por indenização em danos morais provenientes do atraso na entrega da obra estaria prescrita, fundamentando sua tese, no artigo 206 do Código Civil, que prevê o período de três anos para a pretensão da reparação civil.

    Destarte, melhor sorte não lhe assiste, haja vista que na esteira do recente posicionamento do TJPR, nos casos em que a pretensão versa sobre vício oculto por, há de ser aplicado o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil.

    É vasta a jurisprudência nesse sentido:

    CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO. CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENDEDORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão de indenização por defeitos estruturais de imóvel está sujeita ao prazo prescricional das ações indenizatórias e não ao prazo decadencial das ações redibitórias. Comprovado que o imóvel adquirido pelos autores apresentava graves defeitos estruturais, inclusive com risco de desabamento, é inequívoco o dever dos vendedores indenizá-los dos respectivos prejuízos, os quais consistem nas despesas necessárias aos reparos do bem e nos danos morais advindos do abalo decorrente da situação. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 567375-8 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 13.08.2009) (TJ-PR - APL: XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 13/08/2009, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 219 01/09/2009)

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO. Decadência. Afasto a decadência porquanto impossível saber, ao certo, em que momento o autor teve plena ciência da plenitude do vício decorrente da construção do imóvel, bem como a data do primeiro contato pela autora com o construtor do imóvel. Logo, no caso concreto, não há falar em decurso do prazo previsto no art. 26, II, do CDC. Decadência afastada. Vício oculto. Caso concreto. O contexto probatório demonstra que o vício construtivo mencionado na exordial existe e decorre de problemas ou incongruências no projeto do empreendimento e na execução da construção. Assim, inegável a responsabilidade da ré pelos danos existentes no apartamento da autora. Obrigação de Fazer/Dever de correção.

    Condenação da ré a sanar o vício e arcar com as despesas da autora, que se fizerem necessárias (locação). Danos morais. Incômodos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, além de representarem frustração da realização do sonho da casa própria.

    Atendimento à função punitiva e pedagógica do instituto. Quantum fixado na sentença que se encontra adequado não merecendo majoração. PRELIMINAR ACOLHIDA, APELO... PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO APELO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70077025245, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 07/11/2018).

    Portanto não há que se falar em prescrição.

    DA REALIDADE DOS FATOS

    O requerente adquiriu uma unidade habitacional, financiada pelo requerido diagnosticado com vícios ocultos e defeitos de qualidade. Acontece, porém, que com a venda e ocupação do imóvel residencial, o requerente encontrou diversas falhas na construção, assim como se percebeu a baixa qualidade dos materiais utilizados, que não se assemelham (nem de longe) com o laudo descritivo e contrato de compra e venda.

    Se ainda fosse esse o maior problema, não se mostraria factível a propositura da presente Ação.

    Todavia os vícios ocultos são constantes e recorrentes.

    DA MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

    Insurge-se pela concessão do benefício das Justiça Gratuita, contudo não houve qualquer modificação na condição de hipossuficiência do Autor. Destarte a manutenção da medida justa é o que se impõe in casu.

    Senão vejamos a mais atua jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. UMA VEZ CONCEDIDA, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVALECERÁ EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO.

    ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição. 2. Na espécie, não houve modificação do quadro de hipossuficiência da parte beneficiária, ônus que a parte ora agravante não logrou êxito em comprovar, permanecendo, assim, a assistência judiciária gratuita outrora alcançada. 3. Agravo interno improvido.

    (STJ - AgInt no AREsp: XXXXX SC XXXXX/XXXXX-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019).

    Nessa toada, reitera-se pela manutenção da benesse por medida de Justiça.

    DO MÉRITO

    Discorre a ré sobre inexistência de Responsabilidade solidária, razão não lhe assiste, visto que, a Ré atua tanto como agente financeiro como agente fiscalizador, não é outro o entendimento jurisprudencial.

    Vejamos:

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. DECADÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Tratando-se de imóveis financiados através do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos oriundos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), não há dúvidas de que possui a CAIXA legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. No caso, a CAIXA não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. A jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os vícios de construção, em regra, agravam-se lentamente com o decurso do tempo, não sendo possível precisar a data em que se tornaram aparentes, razão pela qual considera-se deflagrada a prescrição quando o segurado comunica o fato à seguradora e esta se recusa a indenizar" (REsp n.º 1.479.148/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 08/08/2016). Inaplicabilidade, pois, do prazo decadencial na forma como previsto o art. 26 do CDC, na medida em que os alegados danos não se cuidam de vício aparente ou de fácil constatação. No caso, a prova pericial efetivada demonstrou, sem quaisquer dúvidas, que a origem dos problemas constantes no imóvel é decorrente de fatores endógenos, ou seja, as falhas são consideradas de execução, e que nenhum problema decorre da falta de manutenção ou conservação do imóvel. O dano moral, no caso, abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel em perfeitas condições é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. O quantum debeatur a ser pago a título de indenização deve observar o caráter punitivo e ressarcitório da reparação do dano moral. De outra banda, deve também evitar o enriquecimento ilícito, observadas as circunstâncias do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entendeu a Turma, no caso, em majorar o valor fixado na sentença para R$ 10.000,00.

    (TRF-4 - AC: XXXXX20154047205 SC XXXXX-91.2015.4.04.7205, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 17/10/2018, QUARTA TURMA) (grifos acrescidos).

    Com efeito, a responsabilidade solidária é patente no caso em exame, deve a ré ser condenada solidariamente com a empresa construtora, visto que não fiscalizou a obra e reconheceu o habite-se com vários erros construtivos constatados.

    É certo que o autor, pessoa leiga na matéria de construção cível, não pode perceber imediatamente os vícios construtivos que aparecem no seu imóvel.

    DO DANO MATERIAL/MORAL

    Nesta senda, carece de amparo ainda a menção de não haver dano material/moral a se indenizar, para que não se incorra em teratologia, eis que já foi amplamente demonstrado na peça de origem e, notadamente a ré não trouxe aos autos nenhuma prova documental que afaste o alegado, resta cristalino o legítimo direito do autor.

    Nossos Tribunais já se posicionaram no mesmo sentido:

    E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – VÍCIO OCULTO – INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA. Após a compra de imóvel residencial foi constado vícios construtivos identificados em laudo pericial como defeitos na fundação, vergas e contravergas, impermeabilização e compactação do solo, caracterizando-se como vícios ocultos à época do negócio jurídico de compra e venda entre particulares. Sendo a parte requerida o responsável pela construção da edificação, responde pelos vícios nela existentes. (TJ-MS - APL: XXXXX20138120018 MS XXXXX- 91.2013.8.12.0018, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 17/12/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2019)

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO DA RECORRENTE. VÍCIO CONSTRUTIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VÍCIO OCULTO, QUE APARECEU DOIS ANOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. AUTOR QUE BUSCOU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA UM DIA DEPOIS DE TOMAR CONHECIMENTO DA INFILTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE

    POR PARTE DA CONSTRUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 8.3 DAS TURMAS RECURSAIS. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O VÍCIO. NECESSIDADE DE AFASTAR, NO CASO CONCRETO, A GARANTIA CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO, CONSIDERANDO AINDA AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL A PROVA TESTEMUNHAL, QUE DEMONSTRA QUE O VÍCIO SE DEU POR PROBLEMAS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ANTE AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO AINDA O PODERIO ECONÔMICO DA EMPRESA RÉ, BEM COMO A SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: Enunciado N.º 8.3– O descaso com o consumidor que Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente: adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO DE IMÓVEL QUE IMPEDIU QUE FOSSE USUFRUIDO PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-14.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 25.10.2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA IMÓVEL. VÍCIOS APRESENTADOS NO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. SERVIÇO INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-91.2015.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 23.11.2016) (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-17.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 07.07.2017) (TJ-PR - RI: XXXXX20158160035 PR XXXXX-17.2015.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/07/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/07/2017)

    O Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo entendimento:

    Vejamos:

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a público de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI - A Corte Regional concluiu pela existência de dano moral suportado pela recorrida, em razão dos significativos danos existentes no imóvel (revestimento dos pisos e paredes rachados e desprendendo das superfícies de assentamento, generalizado descolamento dos pisos e azulejos, vazamentos com passagens das águas das chuvas, manchas de umidade nas paredes, rachaduras no entorno e na junção das esquadrias, desnivelamento de piso, etc.), entendendo, ainda, que a convivência diuturna naquele ambiente, extremamente precário, transcenderia ao mero aborrecimento. Fica impossível, pela via do recurso especial, deduzir de modo diverso do decisum recorrido sem o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Confiram-se os julgados a seguir: ( AgInt no REsp n. 1.709.803/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020 e AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) VII - A respeito da alegada violação do art. , § 2º, da Lei n. 8.078/1990, do art. , § 3º, da Lei n. 10.188/2001 e do art. 70, § 3º, da Lei n. 11.977/2009, é forçoso esclarecer que o STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não sendo nenhuma dessas a hipótese em apreço. A esse respeito, os julgados a seguir: (AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022 e AgInt nos EREsp n. 1.822.962/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.) VIII - Agravo interno improvido.

    (STJ - AgInt no AREsp: XXXXX RJ XXXXX/XXXXX-1, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022)

    Portanto resta configurado a Responsabilidade Solidária, Dano Material e o Dano Moral, nessa senda reitera-se pela condenação da requerida nos termos da Inicial.

    DOS PEDIDOS FINAIS

    Ante o exposto, em sede de Réplica o Promovente REITERA todos os termos da Exordial.

    Não bastando, renova ‘in actu’ a total procedência dos pedidos alinhados à Exordial, bem como:

    a) O recebimento e processamento desta Réplica;

    b) A manutenção da concessão da Justiça Gratuita;

    c) Sejam indeferidos todos os pedidos formulados em Contestação pela parte promovida;

    d) Ao final, A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente, nos termos acima peticionados;

    e) Em respeito ao Princípio da Eventualidade, se para formar a certeza material for necessário ao deslinde

    da presente Ação, que seja designada perícia judicial, a ser realizada por perito de confiança do juízo.

    É o que se apresenta e requer, ‘in actu’, na presente RÉPLICA à Contestação.

    Termos em que pede deferimento.

    Nestes Termos,

    Pede e espera Deferimento.

    Brasília/DF 23 de novembro de 2023.

    ADVOGADA

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