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19 de Junho de 2024

Representação de Prisão Temporária

Publicado por Daianne Lima Araújo
há 3 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS

Referência: Ocorrência Policial: B.O Nº 275/ 2017 /1ª DP.

A Polícia Civil de Campo Grande, através da Delegada de polícia XXXXX, com efetivo exercício funcional na Unidade Policial; 1ªDP - Primeira Delegacia de Policia da cidade de XXXX/LL, que ao final subscreve, no exercício dos poderes conferidos, com fundamento no artigo da Lei 7.960/89, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência representar pela PRISÃO TEMPORÁRIA em desfavor de XXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG XXXXX SSP/MS, residente e domiciliada à Rua XXXXX, 000, Bairro XXXX, XXXX/LO. pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos.

Dos Fatos.

Trata-se de inquérito policial instaurada para apuração dos crimes de Estupro e Sequestro, fatos praticados por XXXXXX, no dia 00/00/00, às 10:30h, na Rua XXXX, 000, Bairro XXXX, XXXX/LO, contra sua namorada XXXX, já qualificada nas ocorrências em epígrafe. Na ocasião, em apertada síntese, XXXXX namorava XXXX há duas semanas e queria muito manter relações sexuais com ela, que era virgem. Como forma de pressão, o autor prendeu XXX no banheiro da casa dele. Durante os dois dias em que XXXX esteve presa, XXXX não a violentou, mas se masturbava vendo a namorada trocando de roupa e tomando banho, através de uma câmara instalada no banheiro. Após alguns dias XXXXX perdoa XXXX e mantem relações sexuais com ele. Ao saber do fato a mãe da ofendida, já qualificada nas ocorrências em epígrafe, compareceu ao Plantão Policial, onde registrou a ocorrência nº 000/0000 – 1º DP, requereu a instauração de inquérito pelos crimes de Estupro e Sequestro, assinando para tanto termo de requerimento e de representação, que seguem em anexo.

Do Direito.

O caso em tela está presentes os motivos que autorizam a prisão temporária pelo que está exposto a seguir:

Primeiramente, conforme as provas colhidas até o seguinte momento, o crime investigado está entre o rol taxativo da lei 7.960/89, requisito sem o qual não poderia se dar a segregação.

Art. 1º Caberá prisão temporária:

Inciso III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

Alínea:

b) sequestro ou cárcere privado;

f) estupro;

Ademais, a prisão temporária de Lucas mostra-se necessária pois é essencial à investigação.

Destarte, a prisão temporária mostra-se tanto ADEQUADA quanto NECESSÁRIA para o melhor andamento das investigações.

Do pedido.

Ante o exposto, requer, após a oitiva do MINISTÉRIO PÚBLICO a prisão temporária e a respectiva expedição de mandado de prisão em desfavor de XXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG 00000 SSP/LO, residente e domiciliada à Rua XXXXX, 000, Bairro XXXXX, XXXX/LO pelo prazo de 05 DIAS.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, data.

__________________________________

Delegada de Polícia

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1 Comentário

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Adriano Oliveira
2 anos atrás

Com o devido respeito, o prazo nesse caso da prisão temporária não é de 30 dias ? por se tratar de crimes hediondos, tipificados na Lei 8.072 de 1990, que são aqueles que causam maior repulsa ou indignação na sociedade, como no caso o estupro ou estupro de vulnerável. continuar lendo