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20 de Junho de 2024
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    Representação para Retirada de Outdoor

    Modelo de petição eleitoral contra campanha eleitoral antecipada.

    Publicado por DRD Advogados
    há 2 anos
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) ELEITORAL DA ___ª ZONA ELEITORAL DE ____________________________

    BREVÍSSIMO RESUMO DA DEMANDA:
    CAMPANHA ELEITORAL ANTECIPADA PATROCINADA POR PRÉ-CANDIDATO A ______. EXPOSIÇÃO DE OUTDOOR EM VIA PÚBLICA. CÓDIGO ELEITORAL QUE AUTORIZA A CAMPANHA APENAS A PARTIR DO DIA 15 DE AGOSTO. VIOLAÇÃO DO ART. 39, § 8 da Lei de nº 9.504/1997. PREDECENTES JUDICIAIS PERFEITAMENTE ANÁLOGOS AO CASO SOB EXAME EM QUE SE DETERMINOU A RETIRADA DO OUTDOOR PELO MESMO MOTIVO. DEVER DE INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA.TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA RETIRADA DO OUTDOOR SOB PENA DE MULTA.

    DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO X (qualificação completa), representado pelo seu presidente Y, com mesmo endereço físico e eletrônico, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei Federal nº 9.504/97 e das Resoluções TSE nº 23.610 de 18 de dezembro de 2019 e 23.671/2021, apresentar:

    REPRESENTAÇÃO POR PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL

    ANTECIPADA EM OUTDOOR COM PEDIDO DE LIMINAR

    Em face de Z (qualificação completa)

    A. DOS RELATOS

    Conforme pode se observar dos relatos e das provas anexadas a presente peça, o pré-candidato (descrever situação), mediante a utilização de OUTDOOR, localizado em (endereço onde se encontra o OUTDOOR), constituindo, assim, nítida propaganda irregular mediante item proibido por lei, e, ainda, fora do prazo eleitoral previsto pela legislação vigente.

    Neste sentido, resta incontroverso que o Representado está fazendo propaganda eleitoral antecipada, mediante a utilização de OUTDOOR, item este vedado pela legislação vigente, conforme inteligência da Lei nº 9.504/1997, e em prazo anterior ao legalmente permitido, considerando que a corrida eleitoral apenas é válida após o dia 15 de agosto do ano de cada eleição, conforme disposição da lei retro mencionada.

    Assim, percebe-se que o cunho eleitoral da medida é evidente, visando angariar votos para o Representado, pois (descrever o que consta no OUTDOOR).

    Consta ainda no OUTDOOR, uma foto do Representado, bem como seu nome e (descrever demais símbolos constantes no OUTDOOR).

    Neste sentido, não resta qualquer dúvida que o objetivo do OUTDOOR é incutir na mente da população que o Representado deve ser eleito/reeleito por (descrever os motivos constantes do OUTDOOR), se valendo, portanto, de práticas proibidas por lei, configurando clara vantagem em relação aos demais candidatos, que ainda não começaram a se promover politicamente.

    Com base no exposto, dupla ilegalidade vem sendo praticada pelo Representado (e consequentemente, vem conseguindo obtenção de vantagem desleal com as mesmas), sendo elas:

    - Veiculação de propaganda antecipada mediante uso de OUTDOOR;

    - Propaganda eleitoral realizada antes do prazo estabelecido por lei,

    Caracterizando de forma evidente, claro benefício em favor do Representado, situação que não merece prosperar, pelos motivos legais a seguir elencados:

    B. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    O art. 39, § 8 da Lei de nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, veda de forma expressa a propaganda eleitoral mediante o uso de OUTDOOR, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

    Neste contexto, ainda que estivéssemos no prazo correto para a propaganda eleitoral, a conduta do Representado por si só configuraria ilícito por atentar de forma direta o texto legal, que proíbe o uso do objeto.

    É imperioso ressaltar, ainda, que conforme imposição do mesmo texto normativo em seu art. 36, a propaganda eleitoral tem início após o dia 15 de agosto do ano de eleição, ou seja, além de se valer de item proibido, o Representado se utiliza, ainda, do mesmo em prazo anterior ao previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro.

    Assim, não há qualquer dúvida no que tange a proibição da prática em questão, tendo em vista que a legislação vigente no País não deixa qualquer dúvida acerca do tema.

    A fim de influir no juízo de convicção do Juízo, cita-se, apenas com objetivo de ressaltar ainda mais o já invocado na presente petição, a Resolução de nº 23.674, de 16 de dezembro de 2021 do Tribunal Superior Eleitoral, em igual sentido, determina que a propaganda eleitoral terá início em 16 de agosto de 2022, conforme art. 2º do referido ato normativo, vedando o uso de OUTOOR, determinação esta do § 1º do referido artigo, até mesmo durante o correto período de propaganda eleitoral.

    Ainda que se tente justificar que o referido OUTDOOR não envolva pedido expresso de voto, tal tese não merece prosperar, visto que o item em comento contém: (descrição dos itens do OUTDOOR que implicitamente envolvam pedido de voto).

    Neste sentido, trago entendimento do TSE sobre o tema:

    “ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. USO DE MEIO PROSCRITO. ART. 36, § 8º, DA LEI 9.504/97. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, com base no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, por suposta veiculação de propaganda eleitoral antecipada mediante outdoor instalado no Município de Piumhi/MG, contendo foto de Jair Messias Bolsonaro, então pré–candidato ao cargo de presidente da República nas Eleições de 2018, com os dizeres "Piumhi é Bolsonaro. A esperança de um País com Ordem e Progresso". ANÁLISE DO RECURSO 2. À luz dos critérios fixados por este Tribunal, a realização de propaganda, quando desacompanhada de pedido explícito e direto de votos, não enseja irregularidade. Todavia, caracteriza–se o ilícito eleitoral quando o veículo de manifestação se dá pela utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda, como se depreende no caso ora analisado, cujo meio utilizado consistiu em outdoor, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. 3. A análise contextual da mensagem veiculada revela que houve promoção da figura e das qualidades de notório candidato à presidência da República por meio vedado durante o período de campanha. 4. Não houve prova segura de que o candidato beneficiário teve prévia ciência da veiculação do artefato publicitário tipo por ilegal, o que afasta a eventual aplicação da multa. CONCLUSÃO Recurso a que se dá provimento parcial, para reconhecer a propaganda eleitoral antecipada mediante outdoor, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97, a fim de aplicar multa no valor de R$ 5.000,00, individualmente, aos recorridos Giuliano Carlos de Souza, Ozeias Teodoro Ferreira, Tony Tavares, Petrus dos Santos Barbosa e Bahia, Luiz Fernando Lopes e Breno Pereira Mesquita.” (TSE. Representação nº 060049814, Acórdão, Relator (a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 37, Data 21/02/2020) (grifo nosso).

    Com base no exposto, não resta dúvida acerca do ilícito cometido.

    C. DO PEDIDO DE LIMINAR

    Diante da ilegalidade do uso do OUTDOOR, e por se tratar de campanha eleitoral fora do prazo permitido por lei, caracterizando-se assim, campanha antecipada, visando angariar votos para o Representado, mediante do auxílio de item visual que faz menção à (descrever OUDOOR), contendo seu nome e imagem, pugna pela imediata retirada do OUTDOOR, com base nos arts. 39 c/c o seu § 8 c/c art. 36 da Lei de nº 9.504/1997 c/c art. 3º-A da Resolução 23.610 de 18 de dezembro de 2019, incluído pela Resolução de nº 23.671/2021.

    D. DOS PEDIDOS

    Com base no exposto, requer que:

    1. Citar o representado, com a contrafé da petição inicial, para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de acordo com o art. 96, § 5º, da Lei Federal nº 9.504/97;
    2. Seja deferida liminar para a imediata retirada do OUTDOOR, com base nos arts. 39 c/c o seu § 8 c/c art. 36 da Lei de nº 9.504/1997 c/c art. 3º-A da Resolução 23.610 de 18 de dezembro de 2019, incluído pela Resolução de nº 23.671/2021.
    3. Seja julgado procedente o pedido para aplicar ao representado Z, multas eleitorais por propaganda mediante outdoor, na forma do art. 36, c/c 39, § 8º, da Lei Federal nº 9.504/97, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

    LOCAL, DATA

    ADVOGADOOAB/UF Nº:

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