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20 de Maio de 2024
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    Rescisão de contrato com Pedido de Tutela de Urgência e busca e apreensão de veículo - Procedente

    Publicado por Flavia Campos
    há 2 anos
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    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _______ - Estado de São Paulo.


    Autor x, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG n.º 00.000.00.10 SSP/PI, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-10, residente e domiciliado a Avenida abc, 1005 – bairro – CEP XXXXX-000 - Osasco SP. Vem, por sua advogada abaixo subscrita, respeitosamente, ante Vossa Excelência, ingressar com a presente;

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS

    Em face deRéu x, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG n.º 00.000.00.10 SSP/PI, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-10, residente e domiciliado a Avenida abc, 1005 – bairro – CEP XXXXX-000 - Osasco SP. , sendo que para tanto passa a expor dos fatos e direito ao que segue.

    PRELIMINARMENTE:

    DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

    REQUER o Autor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no disposto na Lei n. 1.060/50, c.c. o art. 4˚, § 1˚, da Lei n. 7.510/86, Lei n. 7.871/89 e art. 5˚, inc. LXXIV, da CF, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, sem condições, no momento, de arcar com as custas decorrentes do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua prole, conforme Declaração de Hipossuficiência inclusa (doc. anexo).

    BREVE RESUMO DA INICIAL

    O Requente e Requerido pactuaram negociação de compra e venda de veículo, com contrato assinado e firmas reconhecidas em cartório na data de 03/07/2019.

    O objeto do contrato é o veículo qualificado a seguir que ainda está em posse do Requerido, pois este se nega cumprir as cláusulas contratuais e a fazer a devolução do bem.

    Isso, mesmo após não honrar com as parcelas de financiamento respeitando seus respectivos vencimentos, conforme contrato. Tão pouco após ser autuado em diversas multas de trânsito com pontuações indo no prontuário do Requerente.

    Agradando a situação, nem mesmo após, não transferir o financiamento para seu próprio nome, bater o veículo por duas vezes e ainda quebrar uma peça de considerável importância e valor do veículo, que poderá ser outro prejuízo ao Requerente quando conseguir reaver seu bem por direito.

    DOS FATOS

    Consoante se observa da documentação anexa, conforme resumo acima, o Requerente firmou com o Requerido um CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO na data de 20 de julho de 2019, em contrato pactuado, firmado e reconhecido em cartório, como objeto do contrato, um veículo, marca/modeloxxx, Automático, 04 portas, teto solar, Bancos de couro, Kilometragem 000.115, ano e modelo de fabricação 2010/2011, placa do veículo AAA 0101, espécie/tipo passeio, cor preta, RENAVAM numeração final -----000 - chassi numeração final ----111 - descrição conforme cláusula nº 01 – DO OBJETO DA COMPRA E VENDA do respectivo contrato.

    Em consoante com a cláusula acima, em seus §§ 1º e 2º resta descriminado respectivamente que, o contrato acompanha LAUDO DE VISTORIA, o qual descreve que o veículo se encontrava em ótimo estado de conservação no momento da entrega ao comprador, ora Requerido. Bem como, as dívidas do veículo, descritas a seguir, ficariam a encargo do comprador, conforme segue abaixo;

    -IPVA /DPVAT/Licenciamento 2020 no valor de R$ 1.489,063 (Um mil quatrocentos e oitenta e nove e reais e seis centavos, Débitos de três multas de R$ 401,21. valor total.

    Texto copiado do contrato: “OBS: NEGOCIAÇÃO COM O COMPRADOR ASSUMIRÁ AS MULTAS E DÉBITOS DE DOCUMENTAÇÃO CONFORME ACIMA.”.

    Firmaram ainda, que o restante da DÍVIDA COM A FINACIADORA seria, (Dívida assumida pelo COMPADOR).

    Valor da negociação R$ 36.460,75 (trinta e seis mil e quatrocentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos). Em caráter de entrada foi firmado ao requerido pagar os seguintes valores: R$ 12.000,00 (doze mil reais), na assinatura do contrato e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em 90 dias.

    Assumindo o comprador, ora requerido, as 29 (vinte e nove) parcelas vincendas com a FINACIADORA ABS

    Neste sentido, a hermenêutica jurídica nos norteia que, assumindo a dívida, o comprador, assim, transmitiria o financiamento para seu próprio nome, incluindo o pagamento das 29 (vinte e nove) parcelas do financiamento existente junto à instituição financeira Santander, conforme contrato firmado entre as partes. E até que isso fosse feito as parcelas em nome do Requerente seriam pagas pelo Requerido em dia, de acordo com os vencimentos.

    Fato este que não ocorreu até o presente momento, não transmitiu a dívida para o requerido, tão pouco vem pagando as parcelas em dia, ocasionando assim prejuízos, danos materiais e morais ao Autor, conforme veremos a seguir.

    - Parcelas pagas todas em atraso; quebra das Cláusulas contratuais - 6ª inciso I, e cláusula 9ª.

    Que diante de tal fato deveria ser restituído o bem ao Requerente.

    - Quebra da caixa e Coluna de direção; (orçamentos anexos).

    Valores dos orçamentos:

    a) ORÇAMENTO Nº 1000 –CAOA - R$ 7.550,64 (Sete mil quinhentos e cinqüenta reais), somente a peça, sem contar óleo de motor 5w30 R$398,94 e a mão de obra de R$2.660,68 (paginas dois e três do orçamento). Sendo o Requerente mecânico, se propõe a realizar o serviço. Tendo assim a certeza da integridade do conserto.

    b) ORÇAMENTO – em 03/02/2021 – DHORA – R$ 8.869,00 (Oito mil e oitocentos e oitenta e nove reais).

    c) multas de trânsito, me sua maioria por “TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATE 20% - (08 até o momento) totalizado (sem ainda calcular juros por atraso R$ 1.498,04 (Um mil quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos). quebra das Cláusulas 6ª inciso III.

    Segue descritivo das multas abaixo:

    A. XXX

    B.XXXX

    C. XXXX

    D....TOTAL XXX

    QUATROo (04) autuações até o momento, lembrando que o veículo continua com o Requerido e que os aplicativos do DETRAN/ DENATRAN estão sem atualizações.

    Nenhuma das autuações levadas pelo Requerido foi indicada por ele como condutor, contrariando repetidamente a cláusula 3ª e § 1º e § 2º do contrato, a qual é taxativa a obrigatoriedade da indicação do Requerido como condutor das multas de trânsito que este levar em posse do veículo após 03/07/2020, bem como deve o requerido ser responsabilizado com fatos relacionados a responsabilidade civil, administrativa, tributária e/ou criminal.

    Não bastasse todo o dano já descrito alhures, o requerido informou ao requerente que bateu o veículo duas vezes. (causando mais avarias na lataria original do veículo). Atenção a cláusula 7ª parágrafo único do contrato.

    “O vendedor, ora Requerente não será responsabilizado por danos causados ao veículo por má utilização ou por negligência do COMPRADOR, ora Requerido.

    Assim, CONFESSOU o próprio Requerido ao Requerente via mensagem de Whatsapp, ao assumir os fatos aqui elencados, link do áudio abaixo, onde o Requerido fala exatamente ao que segue:

    LINK PARA DOWNLOAD DO ÁUDIO.

    Áudio passado a termo: XXXX

    Porém, ao procurar pessoalmente o requerido em sua casa no dia 29/01/2021, se cercando de cuidados e tendo chamado uma viatura policial para que não houvesse excessos, o requerido ainda assim, negou-se a devolver o veículo ao requerente.

    (Aos fatos adicionais, seguem mensagens e orçamentos anexo)

    Assim, se negando a mandar a cópia da CNH, ou resolver a pontuação, mesmo quando lhe foi proposto que arcasse com o processo administrativo de recurso de multas. Situação em que o Requerido se manifestava somente quando já havia sido passado o prazo para indicar o condutor das autuações, Causando ainda danos irreparáveis na Carteira Nacional de Habilitação do Requerente, conforme normas do DETRAN.

    Tendo como conseqüência possível PERDA DO DIREITO DE DIRIGIR AO AUTOR que precisa da CNH para exercer seu trabalho, ao ir buscar e para devolver carros de clientes, ou mesmo para testá-los, uma vez que trabalha como mecânico de automóveis.

    As autuações citadas foram praticadas pelo requerido no período em que estava e ainda está em posse do veículo, (docs. anexo), uma vez que o Requerido SE NEGA A DEVOLVER O VEÍCULO, assim em total desrespeito com a cláusula 9ª do contrato firmado, alegando que já havia pago “algumas parcelas”, ignorando os meses (07 meses) até o momento em que está usando o veículo, incluindo ter batido o veículo e causado avarias na lataria original por duas vezes, causando perda de valor do veículo.

    Em nível de informação ao requerido, sob as alegações das parcelas que a muito custo pagou, e para devolver o bem exige, segue anexo orçamento, caso fosse o requerido alugar de automóvel por sete meses, isso de um veículo inferior ao de objeto do contrato e sem danificá-lo.

    Em atenção a CLÁUSULA 9ª DA PENALIDADE, resta acordado entre as partes que o veículo ENTRARIA EM BUSCA E APREENSÃO, caso o comprador entrasse em inadimplências com o débito, bem como com as parcelas. Que assim o veículo DEVERÁ SER RESTITUIDO AO VENDEDOR, o qual retornaria a assumir a dívida do veículo. O requerido entrou em inadimplência em todas as parcelas.

    Ainda a CLÁUSULA 9ª deixa clara a penalidade de multa contratual de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pelo descumprimento do contrato, a qual deverá ainda o Requerido pagar ao Requerente por ter descumprido não uma, mas várias cláusulas contratuais do referido contrato.

    Ocorre Excelência, que o requerido, posteriormente a assinatura do presente contrato, informou ao Requerente que não poderia assumir o financiamento do veículo, passando a dívida para seu próprio nome, pois este estava com seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores, SCPC/SERASA.

    Assim, o requerido informou ao requerente que honraria com as parcelas vincendas sem atrasos, mas não cumpriu. Bem como, informou que já teria entrado em contato com a financeira SANTANDER, informado seu próprio e-mail a financeira, se passando pelo ora Requerente, já com as informações do Vendedor em mãos em sua via do contrato, para que os boletos que estavam em atraso, chegassem ao seu próprio e-mail. Dificultando assim ao Requerente saber dos atrasos dos pagamentos.

    Presente no contrato, CLÁUSULA 2ª § 2º

    “Caso ocorra atraso de uma ou mais parcelas por um período superior a 30 (trinta) dias, fica o COMPRADOR sujeito a ter a posse do veículo configurada como Apropriação indébita, implicando também a possibilidade de adoção de medidas judiciais, inclusive a BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO e/ou lavratura de boletim de ocorrência, cabendo ao COMPRADOR ressarcir o VENDEDOR das despesas oriundas da retenção indevida do bem, arcando ainda com as despesas judiciais e/ou extrajudiciais que o VENDEDOR venha a ter para efetuar a busca e apreensão e efetiva reintegração da posse do veículo”.

    Exatamente o que ocorre no caso em tela, o requerido chegou a atrasar 65 dias uma parcela, devendo ser o Requerido condenado ao pagamento de despesas e honorários advocatícios, multa contratual e danos causados pelo Requerido ao Requerente. É o que é de direito e se espera, uma vez que foi firmado, dando assim, sua anuência em contrato.

    ATUALMENTE EXISTEM SEIS (6) PARCELAS EM ATRASO

    A FINANCEIRA informou ao vendedor, ora Requerente que todas as parcelas anteriores, foram pagas com atrasos de 30 a 65 dias. Totalmente passível das penalidades da cláusula 8ª e seus §§. DA RESCISÃO.

    A informação dos inadimplementos deixou o Requerente muito abalado e então entrou em contato com o comprador, ora Requerido, o qual alegou que era algum “erro da financeira” que estavam sendo pagas em dia.

    Igual alegação fez o requerido, por seu representante legal, em prints anexo, em uma das tentativas de acordo, feita pelo Requerente ao Requerido, que a todo o momento buscou ter de volta o veículo, em respeito à própria cláusula 9ª, assinada pelas partes, e evitar entrar com a propositura da presente ação. O Requerente chegou até a buscar contrair empréstimo na tentativa de devolver o valor de entrada que o Requerido deu, mesmo sem ter o requerido esse direito, conforme consta no contrato assinado. Nem assim, o Requerido quis aceitar acordo. Se negando a cumprir a cláusulas do negócio jurídico pactuado.

    Alegação errônea dos pagamentos terem sido feito nos vencimentos, uma vez que a bem da verdade, o requerido não adimpliu nem mesmo uma parcela dentro do vencimento, e só pagou as parcelas de dezembro e janeiro há 02 dias.



    Dito isto é clara e evidente o desrespeito a cláusula contratual para a devolução do carro, pagamento de multa contratual, bem como as penalidades da cláusula 2ª § 2º, 6ª, e 9ª do referido contrato.

    Em reprise abaixo, conforme já informado alhures:

    Ainda, consoante expressamente previsto na cláusula 9ª do respectivo contrato, estipulou-se clausula de reserva de domínio do bem em favor do Autor/ Requerente, no caso de inadimplência ou atraso de pagamento de qualquer das prestações assumidas no referido instrumento particular.

    Destarte, de forma clara e expressa foi ajustada a operação de compra e venda, notadamente no tocante quanto à forma de pagamento por parte do Requerido, com cláusula de reserva de domínio do bem. Contudo, o Requerido tão somente adimpliu as parcelas após o Requerente manifestar ciência dos fatos e pedir que a negociação fosse desfeita.

    Incorrendo em risco de o Requerente, ter seu nome inscrito junto ao Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC, pelo longo período de atraso dos pagamentos das parcelas.

    Ocorre ainda, que, apesar das inúmeras tentativas desempenhadas pelo Requerente, a fim de dirimir o conflito existente, nenhuma providência foi realizada pelo Requerido que, por sua vez, simplesmente permanece inerte ou deseja obter mais valores do Requerente ao exigir que lhe seja devolvido os valores que pagou o período que está usando o carro, ignorando todos os desgastes do veículo, avarias, pontuação indevida na CNH do requerido, peças caras da mecânica, quebradas e as várias multas de trânsito e seus ainda em pagamento.

    Razão pela qual, não restou alternativa ao Requerente, senão ingressar com a presente ação de rescisão contratual. Afinal, o Requerido não expressou qualquer intenção de resolver o litígio de forma amigável, ou mesmo considerar pagar pelos danos por ele causados.

    DO DIREITO

    DA RESCISÃO DO CONTRATO

    Sobre a matéria, preconiza o Código Civil Brasileiro:

    Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; (...)

    Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. (grifo nosso).

    Conforme narrado alhures, o Requerido deixou de cumprir as obrigações assumidas em cláusula 9ª do respectivo Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo.

    Ainda, os documentos anexos encaminhados ao Requerente pela instituição financeira em anexo, não deixam margens para dúvidas quanto à inadimplência é habitual por parte do Requerido, incluindo as parcelas com vencimentos de 21/12/2020 e 21/01/2021 que somente foram pagas em 01/02/2021, após o Requerente exigir que lhe fosse o veículo devolvido e que não deseja manter a negociação. Sob alegação que não devolveria o veículo, pois “agora” estava com os pagamentos em dia. Não fosse a interferência do Requerente estariam em maior atraso as parcelas ainda de dezembro de 2020.

    Importante notar, que um contrato entre partes é pactuado pela declaração de vontade, boa-fé e confiança mútua entre os contratantes. Requisitos essenciais, porém no caso em tela, todos já rompidos pelas condutas de danos e prejuízos que o Requerido vem causando ao Requerente.

    Na cláusula 9ª descrita do referido contrato, tem-se de forma clara que a inadimplência do Requerido de alguma das prestações, enseja a rescisão forçada do contrato firmado, posto que preveja a devolução do veículo ao Requerente e pagamento de multa contratual.

    Desta forma, ante a inadimplência comprovada do Requerido de vários meses, sempre adimplidas após mais de 30 ou até 65 dias de inadimplemento, conforme já demonstrado, admissível é a rescisão do respectivo instrumento contratual, em face do descumprimento das obrigações, bem como por todos os danos causados ao requerente pelo requerido. É justa e exigível a imediata devolução do bem de propriedade do Requerente e que o Requerido pague as penalidades contratuais.

    Afinal, tendo a clausula 9ª do respectivo contrato particular de compra e venda de veículo estipulado a devolução do bem ao Requerente, no caso de inadimplência do Requerido de algumas parcelas dos valores assumidos, tem-se que se opera, nestas circunstâncias, a rescisão do contrato, já que a devolução do veículo recoloca as partes no status quo ante.

    Contudo, por expressa convenção prévia, o Requerido, neste caso, não poderá reaver nenhuma das quantias adimplidas durante o período de uso do bem. Deverá ainda o Requerido pagar a multa Contratual da cláusula 9ª.

    Deste modo, restaram comprovados nos autos tantas vezes incorreu em inadimplência do Requerido, nos exatos termos da clausula 9ª do respectivo Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo convencionado com o Requerente, a rescisão do referido instrumento é à medida que se impõe ao caso concreto.

    Ainda, há de se observar que nenhum prejuízo poderá requerer o Requerido com a concessão da presente medida a seguir, visto que se sobrevier o seu suposto direito (improvável) em não transferir o bem e a dívida para seu nome, nem ter honrado com o acordado, não poderá abstendo-se de qualquer pagamento de multa ou prejuízo causada ao Requerente.

    DA TUTELA de urgência

    Conforme autos de infração em anexo, o requerido que hoje está na posse do veículo vem causando transtornos ao requerente sofrendo penalidades no trânsito, inclusive, graves, em sua maioria por EXCESSO DE VELOCIDADE, conforme autuações anexas, além da clara deterioração do bem.

    Deseja o requerente, com a concessão da presente TUTELA DE URGÊNCIA, evitar um mau ainda maior, temendo que o requerido continuando com a posse do veículo em sua posse, porém no nome do Requerente, provocar um terceiro acidente, tendo em vista já ter batido o carro por duas vezes, e desta atinja algum terceiro, causando alguma fatalidade, levando até o Requerente e sua CNH dano e responsabilidade ainda maior.

    DO DIREITO DA TUTELA

    Conforme já devidamente demonstrado, o requerente vendeu seu veículo e, agindo de má-fé, o Requerido não transferiu para seu próprio nome, não honra com os vencimentos das parcelas, leva autuações a cada dois dias.

    Assim, ausentes os procedimentos que deveriam ter sido feitos pelo Requerido perante o órgão de trânsito, socorrendo-se o requerente a este juízo com base no art. 300, § 2º do CPC conforme segue:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    (...)

    § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

    Pela leitura do dispositivo acima citado, não restam dúvidas a cerca da possibilidade de se conceder a medida pleiteada pelo requerente. Pois presentes acostados aos autos estão fartas “provas inequívocas” as quais instruem os autos demonstrando a ilicitude e responsabilidade do requerido pela RESCISÃO CONTRATUAL. Bem como, responsável assim em arcar com as penalidades pactuadas no Contrato firmado entre o Requerente e o Requerido.

    Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, a prova traz à tona circunstâncias de que o direito muito já existente.

    Acerca do tema, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:

    [...] sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472)

    DA LIMINAR - “FUMUS BONI IURIS” E “PERICULUM IN MORA”

    O fumus boni iuris está devidamente demonstrado através do CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO com os dados do requerente, restando comprovada que a alienação com a financeira continua em nome do Requerente.

    O periculum in mora encontra-se claramente demonstrado nos autos de infração anexos a esta peça que demonstram claramente, ser o requerido pessoa costumeiramente INFRATOR DAS LEIS DE TRÂNSITO, o que de pronto causa temor no requerente, pois o requerido pode destruir completamente o veículo, ou que, possivelmente pode vir a ter seu nome envolvido em algum acidente de trânsito ou algo pior se o veículo continua com o Requerido até o final da presente demanda.

    Destarte, o deferimento da medida liminar, imperativa se faz, tendo em vista os riscos que o requerido vem expondo o autor, pretendendo o requerente, em caráter de urgência, evitar tais riscos pleiteando a presente medida de ser DECRETADA A IMEDIATA BUSCA E APREENÇÃO do veículo ainda em posso do Requerido. Sob pena de multa diária a serem definidas por Vossa Excelência.

    DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

    Caso Vossa Excelência não decida pela Imediata busca e apreensão do bem, que seja deferida e reintegração de posse do veículo em obediência as cláusulas contratuais pactuadas, devendo ser o veículo devolvido em perfeitas condições, assim como foi entregue ao Requerido a época da negociação de venda, sob pena de condenação ao pagamento do prejuízo causado.

    Como se extrai igualmente dos termos do Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo convencionado entre as partes, em anexo, na data de 03/07/2020, o Requerido tomou posse do referido veículo, passando a usufruir o bem até a data em que deverá ter o Requerente o veículo devolvido no mesmo estado de funcionamento e conservação da data de entrega ao requerido. Acompanho ao Contrato foi feito LAUDO atestando a conservação do veículo.

    Contudo, perante a inadimplência injustificada do Requerido, quanto das parcelas fixadas em clausula do referido instrumento particular, a decretação da rescisão do contrato firmado entre as partes, com a restituição do bem a posse da Requerente, é a medida a ser imposta.

    Afinal, uma vez tendo às partes livremente pactuadas as clausulas que regem o respectivo Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo e sendo existente clausula expressa que prevê a devolução do veículo à posse da Requerente, no caso de inadimplemento, conforme demonstrado alhures, injusta passa a ser a posse do respectivo veículo ao Requerido. Que quanto mais dias permaneça em posse do bem, maior será o dano ao requerente.

    Neste vértice, reporta-se a recente decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em caso análogo:

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRAE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Encontra-se incontroversa a existência do negócio de compra e venda de veículo automotor entre as partes, bem como o pagamento do valor da entrada e o não pagamento da quantia restante. Nessas circunstâncias, é medida impositiva a restituição das partes ao estado anterior, com a devolução do valor pago de entrada ao réu e a reintegração do autor na posse do bem móvel em questão. O réu alega o desfazimento do avençado e a devolução do bem, mas não produz qualquer prova nesse sentido. Inclusive, desistiu da oitiva da única testemunha que havia arrolado. Presume-se a boa-fé do autor, que, não bastasse isso, é corroborada pelo fato de constar, da certidão de registro do veículo no órgão de trânsito estadual, a averbação de comunicação de venda, e tão somente isso, a emprestar verossimilhança à alegação de que ele não se encontra na posse do bem. RECURSO DESPROVIDO. Gn (Apelação Cível Nº 70057473670, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/02/2015).

    Nestes termos, deve ser julgado procedente a presente demanda, a fim de reintegrar a posse do veículo objeto do Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo QUALIFICADO ALHURES.

    DO DANO MORAL

    O Autor é mecânico e precisa do seu DIREITO DE DIRIGIR e as pontuações em ordem na CNH para trabalhar. Inclusive, por conta dessa situação, por não ter o Requerido obedecido as normas contratuais e não ter indicado os pontos a sua própria CNH, arcará o Requerente com esse dano “irreparável”, uma vez que passado o prazo para a indicação do condutor. Assim terá sua carteira de motorista suspensa ou até cassada.

    Por conta da inércia do Requerido, passados mais de 07 meses até a presente data com o veículo em sua posse, intempestivo é o prazo de indicação de condutor exigido de todas as infrações.

    Em consonância, portanto, com todo o exposto aqui, pretende o Autor e é o que se espera, a reparação dos danos morais suportados, de modo que seja compensado pelos prejuízos que lhe foram e estão sendo causados.

    Nesse interim, o Des. Pinheiro Lago, na ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 90.681/8, no TJMG, ensinou:

    Não se pode perder de vista que o ressarcimento por dano moral não objetiva somente compensar à pessoa ofendida o sofrimento que experimentou pelo comportamento do outro, mas também, sobre outra ótica, punir o infrator, através da imposição de sanção de natureza econômica, em beneficio da vítima, pela ofensa á ordem jurídica alheia.

    Consoante ao mesmo mestre, segundo Sérgio Cavalhieri Filho:

    O dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos, os complexos de ordem ética

    Razão pela qual, revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial (...). Em razão dessa natureza imaterial, o dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. (In: Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2007, 7 ed).

    Desse modo, requer seja deferido o pleito do autor a título de reparação de dano moral em valor a ser arbitrado por este juízo, ou, em caráter da gravidade do dano e não sendo mais possível a indicação do condutor no presente tempo, que em conseqüência restará na CNH do Requerente, espera-se indenização pelo dano moral não inferior à R$ 5.000,00. (Cinco mil reais).

    Afastada qualquer possível alegação do Requerido de exorbitância no valor. Uma vez que se possível fosse um recurso destinado ao DETRAN para pleitear a remoção da pontuação, o processo administrativo custaria valor próximo ou equivalente e ainda assim, sem garantia de deferimento. Levando-se em conta o dano moral suportado pelo autor acrescido de adequado desestímulo ao lesante.

    O Autor se vê desesperado diante da situação fática exposta, ou seja, o autor ficar sem a sua carteira nacional de habilitação sendo privado do direito de dirigir, frisa-se, sem ter dado causa, atingido assim moralmente como se não fosse responsável com as leis de trânsito.

    No que tange ao dano moral, Flávio Tartuce leciona:

    “A indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico ou disciplinar acessório, visando a coibir novas condutas. Mas esse caráter acessório somente existirá acompanhado do principal. Essa tese tem prevalecido na jurisprudência nacional”.

    O que se busca no pedido de dano moral não é uma indenização propriamente dita é tão somente uma reparação, ressarcimento pelo dano, porque a dor, a tristeza, a angústia alheia não pode ser mensurada monetariamente. Noutras palavras, se visa tão somente uma reparação com caráter pedagógico, disciplinar que consiga coibir à continuação dessas práticas ilegais pelo Requerido em futuras negociações contratuais, portanto além de reparar o dano moral, tal ressarcimento visa também coibir essa cultura de desrespeito e de violações aos direitos das pessoas, cultura esta altamente disseminada no Brasil.

    DOS DANOS MATERAIS E DAS PERDAS E DANOS CONTRATUAIS

    Está amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:

    “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

    Dito isto, Vossa Excelência, com a narração dos fatos já instruída alhures, restou evidente os prejuízos matérias causados pelo Requerido ao Requerente.

    Nesse sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar

    "Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar).

    Portanto, impõe-se ao Requerido que indenize o Requerente pelos danos materiais causados pelo desrespeito ao contrato que ele mesmo assinou e não honrou.

    Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:

    "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

    Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    Conforme lição de SILVIO:

    A idéia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.” (grifo nosso.

    Não pretende assim, o Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofrido, bem como por danos que ainda podem ocorrem caso o bem seja restituído depreciado ou cheguem outras multas de trânsito.

    No caso em tela, o Requerido tem a obrigação de indenizar, pois resta claro e provado os prejuízos financeiros causados pelo seu ato ao Requerente.

    Vejamos:

    -MULTA DE TRÂNSITO, ainda sem os pagamentos realizados, autuações de responsabilidade do Requerido. Valor até a propositura da Ação R$ 1.498,04 (Um mil quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos).

    -PEÇAS QUEBRADAS do veículo que deve ser devolvido, R$ 7.550,64 (Sete mil quinhentos e cinquenta reais e sessenta centavos), considerando o valor menor de dois orçamentos. Uma vez que prefere realizar o conserto o Requerente, pela quebra de confiança, não confiando que fará o conserto a contento o Requerido.

    -ATRASO E POSSIVEIS JUROS nos pagamentos das infrações de trânsito;

    -DEPRECIAÇÃO do bem, causada pelas batidas e avarias na lataria do veículo;

    Ser ainda Constrito o Requerente a contratar serviços advocatícios para representá-lo em seus direitos.

    Ao que concernem PERDAS E DANOS, o contrato em sua cláusula 9ª é taxativa!

    Neste sentido exige-se o pagamento a multa contratual pelo DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO por parte do Requerido.

    Assim, admitido se faz ao Requerente o pleito de indenização por perdas e danos acima, no momento da rescisão do contrato firmado, conforme dispõe expressamente o art. 475 do Código Civil:

    Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Gn

    Ainda, do mesmo diploma legal, pode-se empossar o direito do Requerente a indenização por perdas e danos, sob a égide do teor do art. 389 e seguintes Do Código Civil que dispõem:

    Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

    Ao que concerne a má-fé do Requerido nas ausências de indicação de sua condução nas autuações de trânsito, sua obrigação contratual não foi cumprida, assim, aplicável se faz ao que segue:

    Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

    Nesta senda, igualmente é o posicionamento adotado pelo e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, senão vejamos:

    RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INADIMPLÊNCIA. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR E MODIFICAR O IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR. IMÓVEL RENEGOCIADO COM TERCEIRO. Resta caracterizada a quebra de compromisso de compra e venda quando comprovada a inadimplência e o descumprimento de cláusulas contratuais que coíbem a revenda e a modificação nos imóveis. Boa-fé afastada pela assunção da posição de devedor original. Inexistência de autorização para a transmissão do imóvel. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. A indenização decorre do descumprimento contratual, na forma do art. 475 e art. 389 do Código Civil, bem como porque expressamente previsto no pacto.[1] gn

    -

    APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ajuizada ação de rescisão contratual de compra e venda de automóvel, em virtude de a ré ter se tornado inadimplente porque os cheques dados em pagamento foram devolvidos sem provisão de fundos e sustados. "Se um dos contratantes tonar-se inadimplente, quando o outro já forneceu sua prestação ou estiver pronto a fornecê-la, confere a lei a este último uma alternativa. Com efeito, pode o contratante pontual ou exigir o cumprimento do contrato ou pedir a sua rescisão com perdas e danos" (RODRIGUES, Silvio. Direito civil - v. 3 - dos contratos e das declarações unilaterais da vontade, São Paulo: Saraiva, 28 ed., 2002, p. 82) (AC n. 1997.008991-0, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, DJ de XXXXX-10-2004).[2] gn

    Referida indenização, no caso em tela, possui pertinência, posto que o Requerido, em POSSE do veículo causou danos e pode simplesmente causar maiores, pela a possibilidade de perda, deterioração, inutilização ou mesmo revenda do veículo em questão. Circunstâncias estas que, se causadas, repercutirá em prejuízo ainda maior ao Requerente.

    Logo, ocorrendo alguma das situações descritas acima, o Requerente sofrerá um grande prejuízo, do qual deverá, inquestionavelmente, ser ressarcido pelo Requerido, mediante pagamento de indenização de perdas e danos, conforme previsto nos arts. 475 e 389 do Código Civil.

    Nestes termos, no caso de impossibilidade de devolução do veículo marca/modelo AAA, Automático, 04 portas, teto solar, Bancos de couro, Kilometragem 000.0001, ano e modelo de fabricação 2010/2011, placa do veículo AAA 0101, espécie/tipo passeio, cor preta, RENAVAM numeração final -----000 - chassi numeração final ----1-00 ao Requerente, pela perda, deterioração, inutilização, revenda do veículo à terceiros ou qualquer outra situação impeditiva. Deve o Requerido ser igualmente condenado ao pagamento de uma importância, a título de perdas e danos, a ser devidamente apurado nos autos e/ ou equivalente ao valor do bem, em liquidação de sentença.

    ISTO POSTO, requer, sempre respeitosamente:

    1 – O deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA, determinando com máxima celeridade a busca e apreensão do veículo Marca/ Modelo XXX0 2.0, Automático, 04 portas, teto solar, Bancos de couro, Kilometragem XXXXX, ano e modelo de fabricação 2010/2011, placa do veículo AAA00101, espécie/tipo passeio, cor preta, RENAVAM numeração final -----0101- chassi numeração final ----00017 - descrição conforme cláusula nº 01 que está na posse do requerido, seja ele o SR. josé xx, brasileiro, estado civil desconhecido, mecânico, inscrito no CPF sob o número 000.000.000,00, Carteira Nacional de Habilitação nº 00000.55500008 SSP/SP e RG sob o número desconhecido, residente e domiciliado na Avenida d, nº 014 – bairro – CEP XXXXX-000-São Paulo- SP, ante o eminente risco de a medida tornar-se insatisfatória;

    2) Seja procedida a citação do Requerido, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

    3) Seja a presente ação julgada totalmente procedente a presente ação, para declarar a rescisão do Contrato de Compra e Venda de Veículo, com a reintegração de posse do veículo definitiva ao Requerente.

    4) A condenação do Requerido ao pagamento da importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de perdas e danos, em caráter do descumprimento da cláusula contratual 9ª, e ainda, no caso de deterioração, perda, inutilização, revenda do veículo à terceiros, ou qualquer outro fato impeditivo, valor superior, nos termos do art. 475 e 389 do Código Civil;

    5) A condenação do Requerido ao pagamento integral de todas as despesas decorrentes da apreensão e depósito do bem objeto da presente demanda, já que deu causa a rescisão do contrato, bem como descumpriu ainda a cláusula dessas penalidade do Contrato firmado;

    6) A condenação do Requerido ao pagamento dos danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), ou soma a ser determinada por Vossa Excelência; pelo dano irreversível de pontuação de infração de trânsito na Carteira Nacional de habilitação do Requerente.

    7) A condenação do Requerido ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 9.048,68 (nove mil e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), em caráter dos valores das multas de trânsito as quais o Requerido levou estando em posse do veículo, bem como a peça danificada da direção elétrica do veículo;

    8) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos a serem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação e/ou sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

    9) Seja concedido a Requerente o benefício da justiça gratuita, haja vista que o mesmo não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de seus familiares, conforme declaração anexa.

    10) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente: juntada de novos documentos; ouvida do Requerido; pericial; ouvida de testemunhas.

    11) Em observância do disposto no art. 319, inciso VII do NCPC, o Requerente opta pela realização de audiência de conciliação ou de mediação virtual, em face do momento de pandemia presente .

    Considerando que o bem, encontra-se ainda na posse do Requerido, estando ainda com o financiamento em nome do Requerente, agrega-se ao valor da causa, o valor integral do bem, conforme o preço em contrato, nos termos do art. 292, inciso II, VI e VII do NCPC.

    Agregado à causa o valor de R$ 36.460,75 (trinta e seis mil e quatrocentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos);

    Dá se à causa do valor de R$ 64.009,43 (Sessenta e quatro mil e nove reais e quarenta três centavos).

    Nestes Termos.

    Pede Deferimento.

    São Paulo, 27 de janeiro de 2022

    ADVOGADA

    OAB/SP Nº 000.000

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