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24 de Junho de 2024

Rescisão de contrato

com restituição de valores e danos morais

Publicado por Luana Ribeiro
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA_ VARA CÍVEL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CEILANDIA - DF


Fulano, brasileiro, casado, administrador, portador do RG nº XXXXX SSP/DF e CPF nº XXXXXXX, com endereço eletrônico e Fulana, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº XXXXX SSP/DF e CPF nº XXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXX CEP: XXXXX, por suas advogadas infra-assinadas, conforme procuração anexa, endereço constante no instrumento mandato, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS

em face da XXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXX, com sede na Capital do Estado de XXXXXXXX, CEP: XXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1 – DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Os comprovantes de pagamento das Custas e Taxas Judiciarias para trilhar o devido andamento processual seguem reproduzidas na forma digital – PDF, em anexo.

2- DA APLICAÇÃO DO CDC

A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de produtos e serviços nos termos do artigo do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. do mesmo diploma.

3- DA COMPETÊNCIA

Trata-se de relação de consumo, com base no art. da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101, I do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro domicílio do autor.

4-DA TUTELA DE URGÊNCIA

O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.

No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através do fato de que o requerente faz jus a rescisão contratual, tendo em vista o descumprimento obrigacional da ré.

Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a qual está patente, pela exposição fática acima apresentada, redunda no fato de que, não concedida a tutela específica antecipadamente ao autor acarretará sérios prejuízos que, certamente, não poderão ser evitados no final do processo com a coisa julgada, tendo em vista que é obrigado a manter os pagamentos mensais das parcelas a importância de R$ XXXXXXX, bem como o pagamento mensal da taxa de condomínio na importância de R$ XXXXXXXX, para não se tornar inadimplente e ter seu nome negativado.

Portanto, requer, a suspensão das cobranças acima citadas.

4- DOS FATOS

(Relato dos fatos demonstrando pontos importantes para a fundamentação da ação)

5- DOS DIREITOS

5.1 DA DEVIDA RESCISÃO CONTRATUAL

O contrato é norteado por princípios, dentre os quais o da autonomia privada; da função social; da força obrigatória; da relatividade dos efeitos contratuais e da boa-fé objetiva - este último consagrado em inúmeros julgados, decorrente da necessidade de se guardar a confiança/eticidade em detrimento do abuso do direito.

O Código Civil em seu art. 389 estabelece que não cumprida a obrigação, surge o dever de indenizar as perdas e danos, senão vejamos:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Segundo Flávio Tartuce (Manual de direito civil: vol. único, 2º ed., 2012, p.538), a boa-fé objetiva é conceituada como sendo exigência de conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, a quebra desses deveres gera a violação positiva do contrato.

Nessa mesma linha, segundo Clóvis Couto e Silva “Os deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao inadimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever de afastar os danos, atos de vigilância, da guarda de cooperação, de assistência”.

Sustenta ainda que, o contrato e a obrigação trazem um processo de colaboração entre as partes decorrentes dos deveres anexos ou secundários que devem ser respeitados pelas partes no curso obrigacional.

O princípio da boa-fé objetiva está positivado no art. 422 do CC, senão vejamos:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Diante disso, a boa-fé que é evidenciada pelo princípio da boa-fé objetiva, se faz presente em quase todos os ramos do direito e devem existir também nas relações interpessoais na convivência em comunidade. Inclusive, a aplicação desse princípio tem aplicação em todas as fases negociais tendo a importante função de integração.

O princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico.

“Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil”, resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. “Para concluir se o sujeito estava ou não boa-fé, torna-se necessário a analisar se o seu comportamento foi leal, ético ou se havia justificativa amparada em Direito.”.

Um dos enunciados doutrinários aprovados pelo Conselho da Justiça Federal e pelo STJ, o enunciado n. 170 da III jornada estabelece que “a boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato”.

No caso em apreço, estabelece em contrato firmado entre as partes que após a conclusão das obras de infraestrutura do Residencial por parte da Ré, a propriedade seria transmitida ao comprador mediante a lavratura da escritura de compra e venda do lote, que ocorreria em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da comunicação envida para essa finalidade, o que possibilitaria o início da construção.

No entanto, até a presente data esse documento nunca foi entregue, o que impossibilita o recorrente iniciar a construção, dessa forma, a parte ré não pode exigir que o autor permaneça pagando as prestações do financiamento, se não cumpriu com suas obrigações contratuais, senão vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR CAUSA DA CELEBRAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITURA E DO RESPECTIVO REGISTRO. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O fato de ter assinado a escritura pública de compra e venda e tê-la levado a registro na matrícula do imóvel não impede o comprador de pleitear ao Poder Judiciário, posteriormente, a resolução do contrato de promessa de compra e venda, no caso de inadimplemento contratual do vendedor. Trata-se de demanda legitimamente fundada na cláusula geral da exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC), porque a parte ré não pode exigir que o autor permaneça vinculado ao ajuste, pagando as prestações do financiamento, se não cumpriu com suas obrigações contratuais. 2. Tendo sido demonstrado o atraso na entrega do imóvel, bem como não tendo sido garantida ao autor a possibilidade de usufruir do imóvel para fins residenciais, como era sua legítima expectativa, afigura-se cabível a rescisão do ajuste por culpa da demandada, o que impõe o retorno das partes ao estado anterior, sem quer se possa exigir qualquer penalidade do requerente. 3. Se o autor foi vencedor nos pontos mais importantes de seu pedido e vencido em partes menos relevantes, impõe-se a modificação da distribuição dos ônus da sucumbência feita na sentença, para que sejam atribuídos em maior proporção à ré. 4. Apelo da ré não provido. Apelo adesivo do autor parcialmente provido.

(TJ-DF - APC: XXXXX, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 17/06/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/07/2015 . Pág.: 166) (grifos nossos)

Diante do exposto, com base na boa-fé e no princípio da obrigatoriedade, resta indispensável a rescisão contratual, tendo em vista que o Autor já se encontra prejudicado com o descumprimento por parte ré, visto que desde 2015 os autores já deveriam ter a escritura e a possibilidade de iniciar a construção da tão sonhada casa.

5.2 DO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS

Eminente Julgador, é cristalino que a empresa tem a obrigação de devolver ao Autor os valores já pagos referente as parcelas mensais no total de R$ XXX, bem como o valor que fora destinado a empresa de corretagem na importância de R$ XXXXX, haja vista a Empresa Ré não ter respeitado as obrigações contratuais estabelecidas nos termos do contrato supramencionado.

Deverá ser ressarcido também os pagamentos realizados referente a taxa de condomínio na importância de R$ XXXXXX que somada pelos meses em que estivam sob responsabilidade do Autor perfazem a totalidade de R$ XXXX, conforme comprovantes anexos dos meses de março a novembro, bem como o pagamento da taxa de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) efetuado em 01.04.2019 no valor de R$ XXXXXX, documentos em anexo.

Cumpre mencionar que o descumprimento contratual partiu da empresa ré, dessa forma, com base aos arts. 427 e 475, do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, vejamos:

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.”

“Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”

Nesse mesmo sentido, a 7ª Turma Cível do TJDF no julgamento do processo de número XXXXX-47.2015.8.07.0007 de relatoria de GISLENE PINHEIRO, entendeu que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução contratual, caso não prefira exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, desde que o autor consiga provar o fato constitutivo de seu direito, senão vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INADIMPLÊNCIA DO RÉU. COMPROVADA. RESCISÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução contratual, caso não prefira exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 3. O artigo 373, inciso II, do CPC, impõe ao réu o ônus de produzir prova quanto à existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, não obstante, a parte ré/apelante não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar que cumpriu integralmente o contrato, bem como se limitou a alegar que nunca descumpriu qualquer obrigação do contrato. 4. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida.

(TJ-DF XXXXX20158070007 DF XXXXX-47.2015.8.07.0007, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos)

Outrossim, a 3ª Câmara de Direito Privadodo TJ-SP entendeu que nos casos de inadimplência contratual a empresa ré deve restituir a integralidade dos valores pagos com correção monetária desde o desembolso, senão vejamos:

COMPRA E VENDA. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou a ré a restituir a integralidade dos valores pagos, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Insurgência da ré. Sentença mantida. Rescisão do contrato por culpa da vendedora. Atraso na entrega do imóvel. Entrega prevista para setembro de 2013. Alegado inadimplemento da autora somente a partir de fevereiro de 2014, com notificação extrajudicial de suposta mora em julho de 2015. Possível, nesse contexto, a rescisão do contrato por culpa da vendedora, com devolução integral das parcelas pagas. Juros de mora. Incidência a partir da citação, por não se tratar de hipótese de rescisão por culpa exclusiva do comprador. Pretensão à compensação com valores oriundos de outra ação envolvendo o mesmo contrato. Inaplicabilidade do art. 368 do CC na forma pretendida, pois em ambas as ações a construtora é devedora. Pedidos das duas ações, ademais, que não se confundem. Recurso não provido.

(TJ-SP - AC: XXXXX20188260002 SP XXXXX-93.2018.8.26.0002, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 14/05/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2019)

Dessa forma, com base ao conjunto probatório constante nos autos não há dúvida quanto ao direito do Autor em pleitear a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do CC, inclusive com o ressarcimento de todos os valores pagos.

5.3 DOS DANOS MORAIS

(Fundamentar com base ao caso concreto)

6- DOS PEDIDOS

Ante tudo o que foi exposto, requer:

a) a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando a Ré a proceder com a suspensão das parcelas bem como o pagamento do condomínio.

b) A citação da Ré, para que, querendo, conteste os fatos narrados, devendo comparecer em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.

c) que ao final sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, condenando a empresa acionada a reparação dos danos morais e materiais experimentados pelo Autor, conforme toda narrativa fática, nos valores especificados abaixo:

d) Seja a requerida condenada a restituição dos valores já pagos pelo Autor referente as parcelas mensais no total de R$ XXXXX, bem como o valor que fora destinado a empresa de corretagem na importância de R$ XXXXXX. A restituição também dos pagamentos realizados referente a taxa de condomínio que totalizam a importância de R$ xxxxxxx, bem como o pagamento da taxa de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) efetuado em 01.04.2019 no valor de R$ XXXXXXXXX. Valores que somados totalizam R$ xxxxxxxx.

e) Requer, ainda, a condenação a título de DANOS MORAIS, diante do caráter disciplinar da indenização, bem como do poderio econômico da empresa demandada, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Autor, mostra-se justo e razoável a condenação da acionada em danos morais num quantum indenizatório de R$ XXXXXXXXX.

f) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ

Requer provar a veracidade dos fatos aqui alegados por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXXXXXXX.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Salvador/BA, 25 de fevereiro de 2020

Advogado

OAB


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2 Comentários

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Nathalia Passos
4 anos atrás

Muito bom, parabéns pelo trabalho! continuar lendo

Ederson Aragão PRO
3 anos atrás

Sensacional modelo... parabéns!!! continuar lendo