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19 de Julho de 2024

Rescisão Indireta

ano passado

Resumo do modelo

Direito do Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL/RN

XXXXXXXXXXXX , brasileiro, CTPS xxxxxxxx/xx - RN, RG nº xxxxxxx SSP/RN, CPF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/RN, 59149-200, Vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos artigos 840, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 319 e ss do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, propor a presente.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de, xxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx/SP, CEP xxxxxxxxxxxxxxx, tendo como xxxxxxxxxxxxxxxxx - Sócio-Administrador, TEL xxxxxxxxxxxxx, endereçoeletronico, xxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

I – PRELIMINARMENTE

1 - DA JUSIÇA GRATUITA

01) O Reclamante pleiteia os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, bem como art. 98 e s/s do Código de Processo Civil, tendo em vista que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família conforme declaração em anexo.

02) Contudo o Reclamante aufere valor inferior ao teto da Previdência Social ou seja 40% do teto estabelecido pela aquela Autarquia, tendo em vista que hoje encontra-se desempregada sem auferir qualquer renda, preenchendo assim o requisito dos novos dispositivos que disciplina a matéria.

03) Diante do exposto, o Reclamante reitera o pedido de concessão dos benefícios previstos no art. 98, do Código de Processo Civil, combinado com da lei 1060/50.

II - DOS FATOS

02- DO CONTRATO DE TRABALHO

04) O trabalhador iniciou suas atividades com CTPS assinada em xxxxxxxx, importante destacar que a mesma deu início em xxxxxxxxxxxxxxx com salário de R$ 3.092,00 (três mil noventa e dois reais) por mês, sendo que sempre o trabalhador laborava até a 08:30 as 17:30, após esse horário Teria que fazer relatório para a empresa que ia até as 20:00, sem receber qualquer adicional para esta fim.

05) Ocorre que, em 05/07/2023, o autor fez comunicação de que teria ajuizado ação trabalhista com o fim de receber suas verbas pois o contrato de trabalho não vinha sendo cumprido, conforme documento juntado aos autos (doc.07) durante 12 meses do contrato de trabalho o empregador nada depositou em relação ao seu, FGTS mais 40%, importante destacar que a mais de um ano o FGTS do trabalhador não vem sendo depositado, bem como as horas extras não vem sendo pagas em dinheiro ou juntado ao banco de horas, por consequência o autor preenche o requisito da rescisão indireta, fazendo jus as seguintes verbas, décimo terceiro salário, aviso prévio, horas extras, FGTS mais 40% do valor depositado, multa do artigo4777, 467.

06) Diante dos fatos aqui delineados resta evidente a falta de cumprimento contratual por parte do empregador em não adimplir com todas as verbas do trabalhador, razão pela qual teve que buscar a tutela jurisdicional.

03 - DA RESCISÃO INDIRETA

07)    Em decorrência das violações ao artigo 483, inciso d, da CLT, o Reclamante interrompeu suas atividades laborais em 05/07/2023, sendo cabível in casu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por falta de cumprimento de suas obrigações contratuais.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

g) o empregador reduzir o trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato quando tiver de desempenhar obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço.

08)    Primeiramente, cite-se o descumprimento impetrado pelo Reclamado, não ter efetivado os depósitos do FGTS em sua conta vinculada durante mais de um ana como consta em extrato anexo (doc.07)mesmo sendo descontados da conta do trabalhador os depósitos não estão sendo realizados razão pela qual a rescisão contratual é medida que se impõe ao empregador.

09)    Por conseguinte, de acordo com os fatos narrados, o Reclamado também por meio de aplicativo impõe que o trabalhador mesmo estando fora do horário de trabalho faça relatórios de todo rendimento do dia não permitindo que os mesmos seja confeccionados dentro da hora de trabalho a orientação é de que seja feito ou depois do expediente até as 20:00 horas ou antes das 08:00 do die seguinte antes de iniciar a jornada de trabalho, diante dessa imposição se faz claro que o trabalhador está exercendo atividade extra sendo que o empregador nada paga para este fim, razão pela qual a rescisão indireta é medida que se impõe em desfavor do empregador e certamente será deferido por Vossa Excelência em todos os termos.

10)    No caso em tela, Excelência, estão presentes diversas circunstâncias que se enquadram perfeitamente na alínea acima mencionada que autorizam a rescisão indireta, em clara violação a dignidade do trabalhador bem maior e protegido pela Carte Magna Brasileira.

11)     Sendo assim, inconteste é a impossibilidade da manutenção do contrato de trabalho, pois, o Reclamante sempre buscou cumprir com suas funções de forma profissional, pontual e dedicada, recebendo em troca a recusa, por parte do Reclamado, do cumprimento dos mais básicos direitos inerentes ao contrato de trabalho a remuneração pela contra prestação exercida pelo trabalhador.

12)     Portanto, não há mais condições de manter a continuidade do vínculo empregatício, visto que tal situação se deu por culpa exclusiva do próprio Reclamado em não cumprir com suas obrigações como vastamente informada.

     Dessa forma, se faz necessário a proteção do obreiro, que não suporta mais trabalhar sem o mínimo básico ao trabalhador as contribuições do FGTS bem como as horas extras desempenhadas.

13)     Requer através do provimento judicial a condenação do Reclamado para que rescinda o contrato de trabalho com do Reclamante com o reclamado, e o mesmo adimplindo o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas pela rescisão indireta, como, férias proporcionais, terço de férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, horas extras, FGTS mais 40% do valor depositado, multa do artigo 477, 467.

04 – DAS HORAS EXTRAS

14) O trabalhador iniciou suas atividades em 16/05/2019 fazendo comunicação de rescisão indireta laborando de segunda a sábado das 08:30 as 17:30 com uma hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que o trabalhador sempre tinha que fazer relatórios depois do expediente até as 20:00hs ou teria que feito antes dos 08:00, conforme documento em anexo (DOC. 12) do expediente do dia seguinte, sem receber qualquer valor adicional pelo trabalho extra.

15) Contudo, a jornada de trabalho não deve ultrapassar de oito horas diária ou 44 semanal, como demonstrado o Autor laborava duas horas a mais, sem contudo nada receber como hora extra, importante destacar que tudo será provado quando da audiência de instrução por consequência da primeira sentada, diante da situação apresentada da falta de pagamentos das horas extras e levando em consideração as outras infrações cometidas pelo empregador resta evidentes os requisitos para o deferimento da justa causa .

16) A Carta magna, determina que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais nos termos do art. , inciso XIII, com mesmo entendimento normativo a Legislação especializada em seu artigo 58 caput, informa que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias desde que não seja fixado expressamente outro limite, o que não ocorria no caso em tela.

17) Com efeito a Carta magna em seu artigo , inciso XVI da CF/88, determina que a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinquenta por cento à do normal.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

18) Diante do exposto, o Reclamante requer o pagamento de 02 (duas) horas extras diárias, cheias não pagas com um adicional de 50%, do salário efetivamente recebido pelo trabalhador, nos termos do artigo XVI da Constituição Federal, reflexos em todas as verbas, por se tratar de verba de natureza salarial (súmula 437, III do TST), em verbas contratuais e rescisórias, 13º salário integrais e proporcional, férias acrescidas de 1/3 integrais e proporcional e depósito de FGTS.

05 - DO AVISO-PRÉVIO

19) Como mencionado pelo Reclamante, sendo observada a pertinência da rescisão indireta, o trabalhador fará jus ao aviso-prévio de forma proporcional nos termos da Lei 12.506/2011, levando em consideração que o contrato de trabalho não estava sendo cumprido, e se tratar de contrato de trabalho por prazo indeterminado.

20) Ora Excelência, como se observa diante da narrativa fica evidente que o Reclamado violou a legislação especial em não concedendo o respectivo aviso, tendo em vista a sua forma indenizada da a culpa do empregador.

Art. . O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

21) Diante do exposto, e levando em consideração o reconhecimento a rescisão indireta, resta cristalino que o Reclamante faz jus ao aviso-prévio de acordo com o art. Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, como também a Lei 12.506/2011, institui nova forma de contagem do aviso prévio previsto no artigo 487 da CLT.

22)     O Reclamante optou pela rescisão em 05/07/2023, sem ter recebido o aviso prévio ou sido este indenizado, Portanto, a Reclamante faz jus ao recebimento do aviso prévio de forma proporcional conforme a Lei 12.506/2011.

23)     Ante o exposto, requer a condenação do Reclamado ao pagamento do aviso prévio de forma proporcional, bem como, os seus reflexos no FGTS, 13º salário e férias referente a todo período que não teve sua CTPS assinada.

06 - DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

24)     Levando em consideração a forma da demissão do trabalhador e o reconhecimento da rescisão indireta, dada a data de sua rescisão seria devido o décimo terceiro do trabalhador de forma proporcional conforme Lei que disciplina a matéria .

25)     Dessa forma, requer a condenação do Reclamante ao pagamento de 05/12 do 13º salário proporcional entre o período de 16/05/2019 a 05/07/2023, no valor estimado de R$ 1.542,00 (mil quinhentos e quarentas e dois reais).

26) Importante destacar Excelência, que a Constituição Federal garante a todo trabalhador um décimo terceiro na proporção de um salário mínimo nos termos do artigo , da CF/88.

A saber:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição

social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

27) Diante dos fatos apresentados pelo reclamante, fica evidente que o mesmo faz jus ao pagamento do décimo terceiro do período ora informado na petição em decorrência do reconhecimento da rescisão indireta.

07 - DA FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS

28)     Não obstante o descumprimento da principal obrigação patronal, o Reclamante ainda é inadimplente em outros encargos legais inerentes ao contrato de trabalho do trabalhador.

29)     O Fundo de Garantia por tempo de serviço é nada mais para o trabalhador do que uma certeza de que quando do rompimento do contrato de trabalho, esteja este amparado por um valor que lhe preserve a subsistência até, novamente estar inserido no mercado de trabalho, nos por ora o empregador não vem depositando desde junho de 2022 conforme extrato em anexo (doc.07).

30) A importância vai além de uma obrigação legal, o mesmo reflete na dignidade do trabalhador, que deu pelo trabalho e cumpriu com sua parte na relação de trabalho.

31)     Por se tratar de uma garantia prevista no art. , III da CF, traz ao empregador a obrigação de efetuar seu correto e tempestivo recolhimento, de modo a possibilitar ao empregado, em caso de necessidade, o recebimento dos valores lá depositados, inclusive porque o mesmo tem prescrição quinquenária conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Adotávamos o entendimento de que o FGTS, quando se trata de verba principal, tinha a sua prescrição parcial regulada pela Súmula 362 e pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90. Contudo, em 13 de novembro de 2014, o Plenário do STF, por maioria de votos, ao analisar a temática, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709.212, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária. Após a decisão do STF, o TST, através da Resolução 198/15 (DEJT de 12, 15 e 16/06/2015), alterou a redação da Súmula 362. Portanto, tem-se diferentes hipóteses para a prescrição: a) contratos de trabalho cuja admissão ocorreu até 13/11/1989: a prescrição continua sendo trintenária; b) contratos de trabalho cuja admissão ocorreu entre 13/11/1989 e 13/11/2014: b1) para pleitear o FGTS de todo contrato (prescrição trintenária), o empregado deverá ajuizar a ação até o prazo limite de 13/11/2019, contudo, observando a prescrição bienal; b2) caso o empregado continue laborando e opte por ajuizar a demanda após 13/11/2019, a prescrição do FGTS será a quinquenal; c) contratos de trabalho iniciados após 13/11/2014: será observada a prescrição quinquenal do FGTS, devendo ser observada a prescrição bienal para a propositura da ação. Corroborando este entendimento, este E. TRT editou a Súmula 67.

(TRT-2 XXXXX20195020609 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/09/2020).

32)     Isto posto, como o Reclamado deixou de efetuar os referidos depósitos durante 12 meses da relação empregatícia, mesmo tendo descontado mês a mês do salário do trabalhador ora nesse caso especifico o prejuízo resta evidente primeiro porque para os valores depositados existe a incidência de juros e não sendo depositado o empregador descumpre obrigação contratual e autoriza a rescisão indireta em relação ao tema a Jurisprudência é uníssona no sentido de garantir a rescisão indireta em caso de falta de pagamento das cotas do FGTS conforme a seguir.

RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.467/17 - RESCISÃO INDIRETA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 483, D, DA CLT. 1. A SBDI-1 do TST pacificou o entendimento de que o não recolhimento ou o recolhimento a menor dos valores alusivos ao FGTS constitui falta grave suficiente, por si só, para configurar a hipótese descrita no art. 483, d, da CLT e para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. In casu, o Regional assentou que a ausência de depósitos do FGTS não enseja ruptura do pacto laboral. 3. Assim, em face dos termos da decisão recorrida, tem-se por violado o art. 483, d, da CLT, devendo ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por corolário, deferido ao Reclamante o pagamento das verbas rescisórias e seus consectários. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: XXXXX20125020059, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 09/10/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019)

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 e 13.105/15, E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOFGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação do artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a reiterada ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, d, da CLT. Precedentes. Nesse contexto, impende registrar que a jurisprudência desta Corte Superior também se sedimentou no sentido de que o termo de parcelamento da dívida do FGTS firmado pela empresa reclamada junto à Caixa Econômica Federal não afasta a rescisão indireta. Precedentes. Desta forma, conclui-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias relativas a essa modalidade de ruptura do contrato de trabalho, mostrando-se irrelevante para tanto, a existência de acordo de parcelamento da dívida com o órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: XXXXX20145120027, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 18/08/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021)

33) Diante da vasta Jurisprudência resta evidente a falta grave por parte do empregador em primeiro pagar as cotos do FGTS do trabalhador em atrase e segundo não efetivar o pagamento das Cotas por mais de 12 meses, portanto preenchido o requisito da rescisão indireta.

34)     REQUER então a condenação da Reclamada no pagamento do FGTS de todo o período laborado, no valor estimado de R$ 8.904,96 (oito mil novecentos e quatro e noventa e seis centavos), bem como os seus reflexos.

08 - DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS

35)     De acordo com os fatos, e levando em consideração o reconhecimento da rescisão indireta resta devido a multa rescisória pois o rompimento contratual se deu por falta grave do empregador, nesse caso resta devido a multa rescisória estabelecida em Lei.

36)     Portanto, é mister ressaltar que o obreiro faz jus ao recebimento de 40% à título de FGTS em decorrência do pagamento da multa por parte do Reclamante.

37)     Dessa forma, requer a condenação das Reclamadas a indenização de uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS correspondente a todo o período laboral, no valor estimado de R$ 3.561,98 (três mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos).

09 – MEDIDA LIMINAR

38) Assim, com fulcro no artigo 300 e seguintes do NCPC, pede o Autor Medida Liminar com o objetivo de expedir ALVARÁ para o trabalhador efetuar o saque do FGTS depositado na conta vinculada, levando em consideração vasta documentação que efetivamente comprova violação praticada pelo empregador, bem como o Seguro Desemprego do trabalhador.

39) Ora Excelência, o fumus boni iuris e o periculum in mora, encontra-se preenchido os requisitos para o deferimento da rescisão indireta, logo se faz necessário expedição de alvará para o seu FGTS bem como pagamento das cotas não pagas do FGTS e MULTA de 40%, caso não seja efetuado o pagamento, o trabalhador passará a ter dificuldades financeiras tendo em falta de suas verbas de natureza alimentar.

40) Diante de tudo exposto, o Reclamante requer que Vossa Excelência se digne a determinar Liminarmente a liberação por ALVARÁ do FGTS, já depositado, com a regularidade dos depósitos e multa de 40%, a que tem direito o trabalhador.

41) Insta esclarecer Excelência, que as verbas rescisórias do trabalhador tem natureza alimentar, e o mesmo encontra-se impedido de ter acesso aos respectivos valores a que tem direito, levando em consideração que o autor preenche os requisitos da rescisão indireta o que autoriza a liberação por ALVARÁ que certamente será expedido por Vossa Excelência.

42) Ora Excelência, o autor esclarece que tem ciência que o requisito para o referido levantamento é a rescisão sem justa causa o que realmente deve ser reconhecida, razão pela qual suplica mais uma vez por sua liberação por ALVARÁ para levantamento do FGTS e as cotas do Seguro Desemprego e certo de seu deferimento.

10 - DA NÃO LIBERAÇÃODAS DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO

43) Conforme fatos relatados levando em consideração a pertinência da rescisão indireta resta evidente que o trabalhador faz jus ao deferimento do alvará para a liberação das guias do trabalhador para que o mesmo se habilita ao Seguro Desemprego.

44) Quando a empresa não fornece o Requerimento a tempo, ou fornece com as informações erradas ou faltando informações, ela é obrigada a indenizar o trabalhador por essa falha de acordo com a Súmula 389, inciso II do TST. A indenização substitutiva quando comprovada a culpa do empregador pelo não recebimento do Seguro-Desemprego do trabalhador, no caso em tela restando comprovada a rescisão sem justa causa será devida a multa substitutiva ao trabalhador.

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

45) Diante de tudo exposto, fica evidente que o autor faz jus a referida verba, pede o autor que seja expedido alvará Judicial, com o objetivo de se habilitar junto a Superintendência do Trabalho e Emprego.

11 - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

46)     Em razão da rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento, conforme preceitua o art. 467 da CLT.

47)     O objetivo de tal dispositivo é obrigar o empregador a realizar o pagamento da parcela incontroversa das verbas rescisórias, a fim de não permitir que sejam inseridas como verbas incontroversas aquelas não discutidas ou não contestadas, com o intuito de postergar o pagamento e até mesmo punir o Reclamante.

48)     Dessa forma, requer a condenação do Reclamante ao pagamento de todas as verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de serem acrescidas em multa de 50%, conforme dispõe o art. 467 da CLT.

12 - DOS HONARÁRIOS SUCUBENCIAIS

49) Em obediência a Lei no 13.467/17, que entrou em vigor dia 11 de Novembro de 2017, pretende que seja deferido honorários sucumbenciais a ser arbitrado por este respeitoso juízo observando o que preceitua o art. 791-A da CLT.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 2oAo fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

50) Diante do exposto, a parte reclamada deve ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 15% nos termos da Lei. Com efeito a parte autora informa que a empresa ré é recorrente no mesmo tipo de pratica quanto a violação dos direitos dos trabalhadores, como demonstrado nos processos em anexo que estão em tramite perante este tribunal.

III – DOS PEDIDOS

     Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para requerer:

a) Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, pelo fato do Reclamante não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustendo ou de sua família;

b) Citação do Reclamante para querendo, na audiência que Vossa Excelência, designar, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão e ao final ver-se condenada ao pagamento das verbas reclamadas e demais cominações legais;

c) A rescisão indireta do contrato de trabalho pelo Reclamante, entre o período de 16/05/2019 a 05/07/2023, por motivo de culpa exclusiva da Reclamada, por violação ao contrato de trabalho, conforme vasta fundamentação narrada bem como provas juntadas aos autos que comprova referida violação;

d) O pagamento de todas as verbas rescisórias referidas na petição inicial, levando em consideração o reconhecimento da rescisão indireta bem como a expedição de alvará para levantamento do FGTS e Seguro Desemprego;

e) Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em obediência a Lei no 13.467/17, que entrou em vigor dia 11 de Novembro de 2017.

f) Aviso Prévio 30 dias_____________________________R$ 4.162,00;

g) Décimo Terceiro Proporcional 06/12 avos______________R$ 1.545, 96;

j) Horas extras__________________________________R$ 41.726,88

l) Multa do art. 467, 50% das verbas incontroversas_________ R$ 3.092,00; m) Depósitos do FGTS, 36 meses _____________________ R$ 8.904,96;

n) Multa rescisória de 40% valor depositado ______________R$ 3.561,98;

0) Liberação do Seguro Desemprego por alvará 5 parcelas_____R$ 7.873,45;

V - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

1) Requer, a notificação do Reclamante para, querendo, oferecer resposta a Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.

1.1) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, testemunhas e documentos.

1.2) Por fim, requer a procedência de todos os pedidos com a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas bem como o reconhecimento da rescisão indireta.

1.3) Que após o trânsito em julgado, se inicie a execução, Requer, ainda, que em execução, sejam adotadas medidas cautelares para assegurar o adimplemento das obrigações, sejam efetuadas pesquisas patrimoniais na forma do Provimento TRT /CR 1/2011, sejam realizadas a desconsideração e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada, com a inclusão na lide e o redirecionamento da execução a sócios formais e ocultos, dependentes, cônjuges, outras empresas do mesmo grupo econômico, sucessoras e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que o Juízo repute terem relação com a presente lide.

Dá - se à causa o valor de, R$ XXXXXX,00 (XXXXXXXXXXXXXXXXXX)

Termos em que,

Pede deferimento.

Natal 05 de julho de 2023

XXXXXXXXXXX

OAB/RN XXXXXXX

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