Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2024

Resposta à acusação - Crime de Roubo majorado.

pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas

Publicado por Wanderssonn Marinho
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ;


Ação Penal nº: XXXXXXXXXX

Autor: Ministério Público do Estado do Piauí

Réu: FULANO DE CICRANO


FULANO DE CICRANO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado pelo seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional indicado no rodapé desta, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, oferecer sua

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Com base na narrativa de fatos e direito que segue:

1 – DOS FATOS

Que no dia 12 de abril de 2019, por volta de 01h00, na Rua TAL..., em frente ao nº 2019, Bairro MAIS UM, nesta cidade, o ora acusado e outros 03 (três) homens (não identificados nos presentes autos), mediante grave ameaça, consistente no emprego de facas, facões e foguete, abordaram CHIQUINHO e BELTRANO (vítimas) e lhes subtraíram 02 (dois) aparelhos celulares, sendo um da marca Samsung e outro da marca LG, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) e a mercadoria consistente em 04 (quatro) hambúrgueres, além de carteiras contendo documentos pessoais.

Conforme o apurado, as vítimas CHIQUINHO e BELTRANO, exercendo a função de entregadores do estabelecimento comercial COMA BEM, haviam se deslocado ao endereço acima declinado a fim de proceder à entrega de 04 (quatro) sanduíches, cujo pedido fora solicitado por uma pessoa residente no local multicitado, pedido este feito através do aplicativo Whatsapp. Ao chegarem no local indicado para a entrega dos alimentos, as vitimas foram abordadas por 04 (quatro) homens, que saíram de um matagal existente nas proximidades, sendo que estes estavam em poder de facas, facões e um foguete, anunciando tratar-se de “assalto”. Então o grupo de infratores posicionou os instrumentos cortantes e explosivos (facas, facões e foguete) nas costas das vítimas e exigiram que estas lhes entregassem todos os objetos de valor que possuíssem naquele momento. Desse modo, foi subtraído de CHIQUINHO, um aparelho celular de marca Samsung. De BELTRANO foi subtraído um aparelho celular, de marca LG, e sua a carteira, contendo documentos e a quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Os infratores, também, subtraíram o lanche, objeto da encomenda, qual seja os 04 (quatro) sanduiches. Ao final, os quatro infratores se evadiram, com destino ignorado, em poder dos objetos subtraídos das vítimas. As vítimas se dirigiram a um posto de combustível, de onde noticiaram o fato ao proprietário e demais empregados da lanchonete COMO BEM, os quais prestaram auxílio no sentido de seguir no encalço do grupo de infratores. Em momento posterior, ditas vítimas avistaram os infratores se dividirem, ingressando em duas residências, na Rua VAMOS JUNTO, próximo ao hospital do Bairro, pelo que noticiaram o fato à polícia. A equipe de policiais militares que atendeu a ocorrência verificou que, em uma daquelas casas, morava a pessoa de FULANO DE CICRANO, já conhecido em virtude da prática de outras ações delituosas. Este logo foi interceptado e reconhecido pelas vitimas como sendo um dos integrantes do grupo criminoso. Proferida voz de prisão contra FULANO DE CICRANO, o mesmo foi encaminhado à Central de Flagrantes de Teresina, para o procedimento cabível. O procedimento formal de reconhecimento das vitimas sobre o infrator constam da fl. 09 e 11 do APF. Os outros infratores, todavia, não foram localizados, nem os instrumentos utilizados na prática do delito. Os aparelhos celulares e demais objetos subtraídos das vítimas, igualmente, não foram recuperados.

Assim agindo, segundo o Parquet, o denunciado incidiu na conduta descrita no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado, pelo emprego de arma branca e pelo concurso de pessoas).

A denúncia foi recebida dia 09/06/2019. O denunciado FULANO DE CICRANO foi devidamente citado em 25.06.2019.

É o sucinto relatório.

2 – DO DIREITO

O Acusado discorda da imputação que lhe é endereçada, incompatível com a realidade e injusta à sua pessoa.

Por esta razão, ressalta que as informações contidas na denúncia não condizem com os fatos ocorridos em 12 de Abril de 2019.

2.1 - Das Preliminares

Preliminarmente, necessário se faz apontar nulidade existente na exordial acusatória, vez que, flagrantemente desrespeita o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, pois a denúncia deve expor, de forma pormenorizada, descrever o fato criminoso e as circunstancias em que este ocorreu.

Por outro giro, verifica-se que o reconhecimento do acusado se deu em local impróprio (via pública) e por pessoas não habilitadas para fazer o reconhecimento (policiais militares), ocorrendo uma flagrante violação ao art. 226 do CPP.

Dessa forma, outra sorte não resta senão declarar a nulidade arguida nos termos do art. 564, inciso IV do CPP.

2.1.1 - Da Justa Causa

Apenas a declaração das supostas vítimas de um crime não é suficiente para deflagrar a ação penal contra o acusado de cometê-lo. Tal entendimento é da 5ª Câmara Criminal do Estado do Rio Grande do Sul:

"ROUBO. MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. A palavra da vítima depende de apoio no demais da prova. Reconhecimento policial precário e dúbio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probatório insuficiente a amparar a condenação dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe, com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. RECURSO PROVIDO."

(Apelação Crime nº 70040421489, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. J. 09.02.2011, DJ 16.03.2011).

Assim sendo, para que a ação penal seja deflagrada, a acusação necessita apresentar provas capazes de apontar os indícios de autoria e materialidade, além da constatação da ocorrência de infração penal, não podendo uma denuncia ser baseada apenas na palavra da vítima.

2.2 – Da Nulidade

Observamos que na denúncia, não consta a conduta individualizada do acusado, mostrando-se totalmente genérica e divorciada dos fatos da realidade, impossibilitando o amplo exercício do direito de defesa.

A liberdade, direito fundamental do ser humano, não pode ser negada ao indivíduo sem se verificar cada caso concreto, com todas as suas peculiaridades fáticas e jurídicas, pois, como afira Nucci (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade. 2. Ed. São Paulo: RT, 2012. p. 31.):

“Nota-se o vínculo entre as medidas cautelares e proporcionalidade, ou seja, tal como se fosse uma autêntica individualização da pena, deve-se analisar o fato e o seu autor, em detalhes, para aplicar a mais adequada medida cautelar restritiva de liberdade. Cuida-se da individualização da medida cautelar, vez que existem várias à disposição do magistrado para aplicação ao caso concreto”.

O entendimento de que a gravidade do delito não se pode dar de forma abstrata é partilhado pelo Supremo Tribunal Federal no disposto no enunciado pela Súmula 718, em que "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada".

O livre convencimento deve se motivar não apenas pela comoção, pois mais do que prestar contas à pressão social, deve o julgador se pautar pelo respeito à dignidade de cada indivíduo.

Ainda segundo o Supremo Tribunal Federal é jurisprudência pacífica:

(...) Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar a imposição da prisão cautelar. Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente, (...). (HC XXXXX Extn-segunda / SP - SÃO PAULO. SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 16/10/2012. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-220 DIVULG XXXXX-11-2012 PUBLIC XXXXX-11-2012). (grifos nossos).

Portanto, urge o reconhecimento da nulidade ocorrida diante da inépcia da inicial acusatória, pelo não atendimento ao artigo 41, do Código de Processo Penal, devendo o processo ser anulado ab initio.

A responsabilidade criminal na atual ordem constitucional exige prova da autoria do crime e da respectiva materialidade, denotando o binômio para eventual condenação.

Nos autos percebe-se claramente que o acusado não concorreu para o delito tipificado no art. 157, parágrafo 2º, inciso I e II do CP, tendo em vista não ter realizado nenhuma conduta tipificada neste crime e, tampouco ter agido em concurso com terceiro em comunhão de esforços e unidade de desígnios.

É mister salientar que na delegacia de policia não foi consubstanciado nenhuma característica e vestimentas das pessoas envolvidas no crime. A única prova de autoria apresentada nos autos refere-se ao reconhecimento pessoal por parte da vitima, na qual ocorreu de forma equivocada. Logo, não merece prosperar eis que eivadas de vícios.

E, Guilherme Nucci o reverbera: (Nucci, Guilherme de Souza, C.P.P. Comentado, Ed. RT, 9º Edição, ano 2009, pags. 506 e 418): “para que se possa invocar ter havido o reconhecimento de alguém ou de algo, é fundamental a preservação da forma legal. (...)” em outros termos, o reconhecimento exige a formalidade (art. 226, C.P.P.).

Em seu depoimento na delegacia, o acusado negou a participação no crime imputado, alegando ter ido a um deposito de bebidas próximo de sua casa comprar duas latinhas de cerveja há mando de seu tio.

No depoimento das vitimas, as mesmas informam que foram abordadas por 04 pessoas e em momento algum perante a autoridade policial a vitima reconheceu o acusado como participe do delito, apenas afirmou que o reconheceu no local da prisão por ter vestis parecidas, também não afirmaram quem levou os objetos, quem estava de posse da suposta arma.

Notadamente, quanto ao reconhecimento, da ensinança de Tourinho Filho se retira que:

“De todas as provas previstas no nosso diploma processual penal, esta é a mais falha, a mais precária. A ação do tempo, o disfarce, más condições de observação, erros por semelhança, a vontade de reconhecer, tudo, absolutamente tudo, torna o reconhecimento uma prova altamente precária. (Tourinho Filho, Fernando, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Saraiva, 12º Edição, ano 2009, Tomo I, pag. 645)”.

Ora Vossa Excelência, qualquer cidadão que estivesse no lugar das vitimas afirmariam aquela pessoa encontrada próximo ao local do crime como sendo o autor, pois, o momento (logo após o crime) e o local (via pública) onde foi realizado o reconhecimento pessoal induzem a pessoa a confirmar, tendo em vista a ânsia em receber o bem subtraído de volta.

Esse é o entendimento jurisprudêncial:

EMENTA: PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. A CONDENAÇÃO PENAL EXIGE PROVA CERTA, ROBUSTA E INDUVIDOSA DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA CULPABILIDADE DO AGENTE. NINGUÉM PODE SER CONDENADO COM BASE EM PROVAS INSEGURAS, COMO É O CASO DE UM RECONHECIMENTO FEITO NO MEIO DA RUA, DURANTE A NOITE, QUANDO O RECONHECEDOR NÃO FICOU FRENTE A FRENTE COM O SUSPEITO, MAS SE CONTENTOU APENAS EM APONTÁ-LO DE DENTRO DE UM CARRO, LEVANDO EM CONTA AS ROUPAS QUE USAVA, SEM DESTACAR QUALQUER PARTICULARIDADE, MÁXIME QUANDO SE VEIO A SABER QUE O INDIGITADO SE ENCONTRAVA, MINUTOS ANTES DE SER PRESO EM FLAGRANTE, PARTICIPANDO DE UM CONJUNTO MUSICAL EM TEMPLO EVANGÉLICO, DESARMADO E SEM TRAZER CONSIGO A RES SUBTRACTA. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 1ª Turma Criminal. Acórdão nº 225110 do Processo nº 20020410122659apr Data..25/05/2005-Rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto). (grifos nossos).

As declarações da vítima, tomada de forma inadequada, não tem patamar superior, sendo necessário para o livre convencimento motivado previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal, que esse referido tipo de prova seja aferido em consonância com todo o conjunto probatório necessário à uma decisão justa, in verbis:

“O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

Assim, de forma inequívoca se aduz que o conjunto probatório é insuficiente e prejudicado para denunciar o acusado, devendo ser rejeitada por falta de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III do CPP.

Razão pela qual, mesmo com o recebimento da denúncia, no que data máxima vênia discordamos, não há que imputar ao acusado a conduta prevista no art. 157, § 2º do Código Penal, por falta de idoneidade na obtenção das provas, o devido respeito ao princípio do in dubio pro réu.

2.3 - Da Necessidade De Absolvição Pela Ausência De Provas.

No caso em tela, o réu foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, no entanto, discorda integralmente dos termos da denúncia.

Isto porque, inexistem provas da autoria delitiva, de modo que, imperando dúvida, o princípio constitucional in dubio pro reo impõe a absolvição.

Este princípio reflete nada mais do que o princípio da presunção da inocência, também com previsão constitucional. Aliás, é um dos pilares do Direito Penal, e está intimamente ligado ao princípio da legalidade.

É como assevera a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

“EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO DE UMA ÉGUA. ANIMAL ENCONTRADO NA PROPRIEDADE DO ACUSADO. PROVA ORAL CONSTITUÍDA APENAS DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. A prova produzida não foi capaz de demonstrar ter sido o réu o autor do furto do animal encontrado em sua propriedade. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas em suposições ou indícios pouco robustos. A prova deve estar clara, escorreita e sem ensejar qualquer dúvida para resultar condenação. Caso contrário, imperativa a absolvição. Prevalência do voto vencido. Embargos acolhidos. Por maioria."

(Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70030654552, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 21/08/2009).

No mesmo rumo, o entendimento majoritário de que não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado, mister é a prolação de sentença absolutória.

Assim sendo, concluímos que em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser lógica e livre de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer.

Neste aspecto, como corolário da presunção de inocência, o princípio do in dubio pro reo pressupõe a atribuição de carga probatória ao acusador e fortalecer a regra fundamental do processo penal brasileiro, ou seja, a de não condenar o réu sem que sua culpa tenha sido suficientemente demonstrada.

2.4 – Da Absolvição Em Face Da Aplicabilidade Do Princípio Da Irrelevância Penal Do Fato.

O pedido ora pleiteado se ergue sobre uma teoria recentemente surgida no Direito Penal, mas de plena aceitação, face à sua congruência com os ditames jurídicos observados na contemporaneidade, os quais se revestem pelo caráter garantista.

A teoria da irrelevância penal do fato, do mesmo modo que a teoria do princípio da insignificância versa sobre o afastamento da responsabilidade criminal de infração bagatelar.

Apesar de comungarem do mesmo fundamento, ambos os princípios divergem quanto à sua aplicabilidade e cerne, uma vez que o princípio da insignificância pauta-se no injusto penal e a irrelevância penal do fato na culpabilidade do agente.

A fim de esclarecer a diferença emprega-se a classificação assumida pela doutrina, impondo ao princípio da insignificância o vínculo para com a infração bagatela própria, e ao princípio da irrelevância penal do fato o vínculo com a chamada infração bagatelar imprópria.

O professor Luiz Flávio Gomes, como jurista vanguarda neste âmbito, disserta com propriedade sobre o tema, ao lecionar:

Toda a referência que é feita na esfera do princípio da insignificância ao desvalor da culpabilidade (réu com bons ou mais antecedentes, reincidência, motivação do crime, personalidade do agente etc.) acaba constituindo fonte de confusão entre o injusto penal e a reprovação, leia-se, mescla o delito com a pena, a teoria do delito com a teoria da pena, o injusto penal com a culpabilidade. Os princípios da insignificância da conduta ou do resultado coligam-se com o injusto penal. O princípio da irrelevância penal do fato tem correspondência com a culpabilidade e, sobretudo, com a necessidade concreta da pena (ou necessidade preventiva da pena, como diz Roxin).

(GOMES, Luiz Flávio. Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 35)

O professor continua a abordar a questão em sua obra:

Infração bagatelar imprópria Nesse caso o fato típico (formal e materialmente). Logo, será objeto de inquérito e de processo. No final, no momento da sentença, caso sejam revelados todos os requisitos bagatelares (reparação dos danos, ofensa não muito relevante do bem jurídico, bem jurídico de relevância não exageradamente importante, autor bagatelar – sem antecedentes, culpabilidade não significante etc. –, o fato já ter sido eventualmente preso, de ter respondido a um processo etc.), impõe-se ao juiz (na sentença) reconhecer o princípio da irrelevância penal do fato (dispensando-se a pena, nos termos do art. 59 do CP).

(GOMES, Luiz Flávio. Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 103/104).

De modo simples, a irrelevância penal do fato preza pelo afastamento da responsabilidade criminal em casos onde averiguada o grau de culpabilidade do agente delitivo, mensurada as circunstâncias pessoais deste, não se tem por adequada a imposição de instrumentos de punição criminal.

O princípio da irrelevância penal do fato versa principalmente sobre a culpabilidade do agente, e, no campo concreto, sobre a necessidade de aplicação de pena. Deve o julgador sopesar o desvalor do resultado e da conduta do agente, mas primar pela avaliação de sua culpabilidade, e, posterior, necessidade de se ver ou não punido com os rigores do direito penal o agente delitivo.

A operação se atém às circunstâncias pessoais dos acusados para dizer, ao final, se estes deverão ser punidos ou não, se a imposição da pena cominada para o delito em questão se faz ou não necessária.

Em suma, as circunstâncias pessoais aferidas não obstam a aplicação do referido princípio, mas, de modo contrário, corroboram a desnecessidade da pena, porquanto a imposição desta não teria o condão de validar os institutos criminais.

A imposição da pena cominada ao referido crime demonstra-se sobejamente onerosa, acarretando uma série de prejuízos posteriores a este, que se converterão e aplacarão a sociedade.

Ademais, os autos dão conta de que os bens que foram em tese subtraídos são considerados de pequeno valor e uns com caráter alimentar. Deste modo, restou inconteste que o acusado não possuía dolo de roubar bem algum, sendo que o ocorrido se perfez em um mero acontecimento irrelevante penalmente. É nesse sentido, que a defesa insiste na presente tese absolutória, data vênia!

Ao compulsar os presentes autos, poderíamos também alegar que o acusado extremamente ausente de dolo não havendo consigo encontrado nenhum dos objetos elencados na denuncia nem mesmo a suposto objeto faca que se diz ter sido utilizada.

Assim, ainda que admitamos que tenha incorrido formalmente no tipo descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Não restou provado que fora o ora acusado que praticou a lesão ao bem jurídico tutelado.

Como leciona Luiz Flávio Gomes, in Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade - Ed. Revistas dos Tribunais - 2a ed., p. 103-104:

“Nesse caso o fato é típico (formal e materialmente). Logo, será objeto de inquérito e de processo. No final, no momento da sentença, caso sejam revelados todos os requisitos bagatelares (reparação dos danos, ofensa não muito relevante do bem jurídico, bem jurídico de relevância não exageradamente importante, autor bagatelar – sem antecedentes, culpabilidade não significante etc. -, o fato de já ter sido eventualmente preso, de ter respondido a um processo etc.), impõe-se ao juiz (na sentença) reconhecer o princípio da irrelevância penal do fato (dispensando-se a pena, nos termos do art. 59 do CP) (...).”

Esse é o entendimento do ilustre Antônio de Padova Marchi Junior:

“Como o princípio da bagatela afasta a tipicidade do crime de furto, deve também afastar a tipicidade do crime de roubo, ainda que praticado com violência ou grave ameaça a pessoa. Portanto, se o roubo, delito complexo, suja objetividade jurídica é a do patrimônio e da liberdade individual ou da integridade física do ofendido, não pode subsistir sem que ocorra lesão significativa a ambos os bens jurídicos protegidos. Se a lesão à liberdade individual for insignificante, subsistirá o crime contra a pessoa (ameaça, lesão corporal, constrangimento ilegal, etc” – in Boletim de Ciências Criminais, nº 13, página 12.

O pedido alastra-se sobre a própria discussão pertinente à abrangência da seara criminal, respeitado o princípio penal da intervenção mínima, e o cenário desolador que há muito aflige o falido sistema penitenciário, buscando uma solução plausível e prevista pela ciência criminal.

2.5 – Da Desclassificação Do Crime de Roubo Majorado Para a Sua Forma Simples.

Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela absolvição em face da aplicabilidade do princípio da irrelevância penal do fato e da absolvição Pela Ausência De Provas, requer ao menos, a desclassificação do delito de roubo majorado para a sua forma simples, porquanto no caso sob exame é notória a inexistência de uso de arma bem como posse mansa e pacífica do acusado, bem como o inciso I do § 2º do artigo 157 fora revogado, não sendo mais possível sua aplicabilidade.

Isso porque, restou vislumbrado pelos depoimentos dos próprios policiais que o acusado foi preso na rua atrás de sua casa, onde o mesmo que se dirigiu até a viatura da guarnição.

Ao compulsar os presentes autos, outra conclusão não merece ser evidenciada senão a desclassificação do delito constante na exordial para a sua forma simples.

A revogação do inciso I, do art. 157, que previa o aumento da pena quando o roubo fosse cometido com o emprego de arma.

O inciso I não restringia o conceito de arma. Assim, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a causa de aumento abrangia tanto as armas próprias quanto as impróprias. Relembre-se que arma própria é aquela produzida com a finalidade específica de ataque ou defesa (espada e punhal). Já as armas impróprias são os instrumentos que, apesar de não terem sido criados para ataque ou defesa, circunstancialmente podem ser utilizados para tais finalidades. Desse modo, uma pedra, um pedaço de pau ou ferro, uma cadeira, tudo isso, enquadrado no conceito de arma imprópria, ensejava o aumento da pena. Vejamos alguns entendimentos do STJ sobre o tema:

De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte,"tem-se como arma, em seu conceito técnico e legal, o 'artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas', de acordo com o art. , IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a arma de fogo, a arma branca, considerada arma imprópria, como faca, facão, canivete, e quaisquer outros 'artefatos' capazes de causar dano à integridade física do ser humano ou de coisas, como por exemplo um garfo, um espeto de churrasco, uma garrafa de vidro, etc".

(HC n. 207.806/SP, Rel. (AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017). (Destaquei).

Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não deve ser tratado de modo idêntico agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo e aquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil com a mesma finalidade. Se a locução" emprego de arma "- causa especial de majoração da pena no crime de roubo -, abrange tantoas armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau, de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quando as armas de fogo - conduta que constitui crime autônomo e grave -, nada mais razoável e lógico do que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal. Portanto, se durante a fixação da pena a fração de exasperação é a mesma para o roubo praticado com arma branca e para o cometido com emprego de arma de fogo - aspecto quantitativo -, justamente no estabelecimento do regime prisional é que a diferenciação entre ambas as condutas deverá ser feita - aspecto qualitativo.

(HC XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013). (Destaquei).

É verdade que não há mais a causa de aumento, a revogação do inciso I, do parágrafo 2º, por ser benéfica ao agente, tem efeito retroativo (novatio legis in mellius) (art. 2º, parágrafo único, CPB).

Porquanto, não houve posse mansa e pacífica da res furtiva, data máxima vênia!!

Na verdade, em consonância com os depoimentos prestados na central de flagrante sequer houve perseguição para abordar o acusado e recuperar a res furtiva.

Desta feita, em nenhum momento o acusado teve posse mansa e pacífica do bem, conforme faz constar nos áudios.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a consumação do delito de roubo exige posse tranquila da coisa subtraída, não bastando a posse, ainda que breve” (STJ, Sexta Turma, REsp XXXXX/RS, Rel. Min. NILSON NAVES, DJe 25/02/2008).

Cumpre ressaltar que a perda patrimonial da vítima não se deu por ação do ora acusado, uma vez que o acusado não teve oportunidade de utilizar-se dos bens, bem como não fora encontrado com nenhum dos objetos citados na denuncia.

Nesse diapasão, não há o mínimo de indícios nos autos que aponte para a consumação do delito, em face da indiscutível ausência da posse mansa e pacífica do bem.

Ademais, o flagrante mostrou-se plenamente vazio de indícios que façam crer na efetiva consumação do delito, data vênia!

Ora, não pode o Parquet sem o mínimo de lastro probatório, de indícios fortes, vir a fundamentar um pedido de condenação por fato que não se subsumi sequer à descrição ministerial do fato.


3 – DO MÉRITO

Não há provas concretas que comprovem que o réu é o autor dos crimes mencionados.

Sinale-se, outrossim, que para referendar-se uma condenação no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Caso contrário, a absolvição se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o artífice da peça portal. Não se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexorável, a peça parida pelo dominus litis ao exício.

Neste mesmo sentido, se posiciona a jurisprudência pátria:

"APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. A condenação exige certeza quanto à existência do fato e sua autoria pelo réu. Se o conjunto probatório não é suficiente para esclarecer o fato, remanescendo dúvida insuperável, impositiva a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP."

(Apelação Crime nº 70040138802, 8ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Danúbio Edon Franco. J. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).

Destarte, todos os caminhos conduzem à absolvição do réu, frente o conjunto probatório domiciliado a demanda, em si sofrível e altamente defectível, para operar e autorizar um juízo de censura contra o denunciado.


4 – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, espera-se, pois, o recebimento desta Resposta à Acusação, onde, com supedâneo no art. 386, inc. V, do Código de Ritos, aguarda a ABSOLVIÇÃO da Acusada, em face da ausência de prova de que a mesma tenha praticado a infração penal que lhe é imputada;

Apenas por cautela, no caso de não ser acolhida a tese de absolvição sumária, o que não se espera, requer seja decretada a anulação do recebimento da peça acusatória em razão da visível nulidade por falta de condição para a ação penal, ou seja, indícios de autoria, nos moldes do art. 395, III, do Código de Processo Penal;

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer subsidiariamente, espera-se a desclassificação do crime de roubo majorado para o crime de roubo simples caput do art. 157;

Enfim, em não sendo acolhidos os pedidos acima elaborados, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considerações finais, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitida, valendo-se, sobretudo, do depoimento das testemunhas arroladas que se apresentará espontaneamente sem a necessidade de intimação, podendo ser estas substituídas dependendo de impossibilidade de comparecimento, levando-se em conta que a presente ação tramita sob o Rito Comum Ordinário ( CPP, art. 394, inc. I c/c art. 401).

Nestes Termos.

Por ser de direito e justiça,

Pede e espera-se deferimento.


Teresina – PI, 02 de Agosto de 2.019.


_____Assinada eletronicamente________

WANDERSSONN DA SILVA MARINHO

ADVOGADO

OAB/PI Nº 16.068 | OAB/DF nº 59.767

ROL DE TESTEMUNAS:

1 – CRISPIM DE MENOS

  • Sobre o autorSimplicidade no jeito, elegante nos objetivos!
  • Publicações3
  • Seguidores7
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações26622
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/resposta-a-acusacao-crime-de-roubo-majorado/795190575

Informações relacionadas

Réplica - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

(Modelo) Reposta à acusação - Roubo - caso prático faculdade - Penal.

Angélica Poli Rodrigues, Advogado
Modeloshá 5 anos

Resposta à Acusação - Crime de Roubo Qualificado

Juan Santana, Advogado
Modeloshá 5 anos

Resposta à Acusação

Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Resposta Acusação - Genérica

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Boa noite, Dr. Wanderson Marinho. Quero parabenizá-lo pelo belíssimo trabalho na elaboração desta resposta à acusação. Gostaria de pedir a você a minuta em formato editável (em Word), pois estou atuando num caso muito parecido com este que você abordou na minuta acima, e será uma honra contar com esta petição.

Você pode me disponibilizar, por favor?

Caso seja possível, segue o meu e-mail para o envio: juniordh_ma@yahoo.com.br

Muito obrigado, desde já.

Atenciosamente,

José Ferreira M. Júnior - Advogado em Açailândia/MA. continuar lendo

Parabéns Dr. ótima peça. continuar lendo