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26 de Maio de 2024

Resposta à Notificação do Ministério Público do Trabalho

Denúncia - Inquérito Civil - Recomendação - COVID-19 - Fornecimento de EPI's - Prestadora de Serviços

Publicado por Kimberly Bispo
há 3 anos
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Excelentíssimo Senhor Dr. _______________________________________, Digníssimo Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da ______ ª Região.

Notificação nº XXXXXX

Procedimento – Inquérito Civil nº XXXXXXXXXXX

XXº Ofício Geral da PRT-Xª Região/SP

__________________________________________________, neste ato, devidamente representada, por sua advogada e procuradora infra-assinada, nos autos do inquérito civil acima identificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, em atendimento a solicitação contida na Notificação nº XXXXXXXXXX, quanto ao cumprimento das medidas determinadas na recomendação nº XXXXXXXXXXXX, expor e requerer o quanto segue:

Primeiramente, cumpre esclarecer esta investigada, as alegações contidas na notícia de fato nº XXXXXXXXXXXXX que pauta a instauração do presente inquérito civil sobre os seguintes aspectos:

Quanto à suposta exposição à insalubridade, informa a peticionante que as atividades exercidas por seus funcionários, consistente em (descrever), função que em nada os expõe, dada a ausência de risco do local, seja pela ausência de exposição à ruído contínuo ou de impacto, calor, radiação ionizante ou não ionizante, pressão hiperbárica, vibrações, frio, umidade, agentes químicos ou biológicos, seja pelo fornecimento adequado de equipamentos de proteção (EPI’s), conforme restará futuramente demonstrado.

Quanto à alegação de manipulação de lixo sem a utilização de EPI’s, informa a investigada que, seus funcionários ficam exclusivamente em cabine da portaria do prédio, sem acesso direto à moradores, apenas à interfones e câmeras de segurança. No mais, apenas 2 (dois) funcionários são responsáveis pelos serviços de limpeza e manutenção do referido condomínio e o pouco acesso à lixos que possuem são referentes à lixos comuns e recicláveis, todos residenciais e de baixíssimo risco de contaminação ou exposição.

Na verdade o procedimento no local é: os moradores levam seus próprios lixos até a lixeira central (lixeira cinza), momento em que os funcionários encarregados da limpeza reúnem cerca de 4 pequenos sacos de lixo em sacos pretos maiores e direciona os carrinhos para os postos de coleta (armários pretos), que ficam literalmente ao lado das lixeiras de coleta, apenas para otimizar a retirada pelos coletores de lixo, que são os verdadeiros responsáveis pela manipulação dos mesmos.

Tais fatos elidem inclusive as alegações de que “mulher pega peso de lixo”, isso porque, dos 2 (dois) funcionários que realizam tais funções, de organizar pequenos sacos de lixo como supra esclarecido, apenas uma é mulher, e trabalha no período da manhã, sendo que tal procedimento é preferencialmente realizado no período da tarde (fim do dia), para coleta no período da noite. Assim, caso eventualmente a funcionária tenha manipulado lixo, este foi doméstico, em pequenas quantidades (e peso), e por pequena distância (cerca de 1m).

Nas bastassem tais alegações, cumpre ainda a investigada informar que fornece corretamente os EPI’s necessários para seus funcionários, que foram constados no parecer elaborado pela Engenheira _______________, e conforme recibos anexos.

Ressalta-se que, toda a higienização das lixeiras é feita periodicamente, com lavagem com água e sabão neutro.

Quanto ao suposto ao contato com moradores infectados por COVID-19, esclarece novamente a peticionante que, seus funcionários, enquanto controladores de acesso, não possuem contato direto com os moradores, haja vistas executarem suas funções junto ao posto de vigilância e acesso (portaria), com manipulação apenas de sistema de câmeras de segurança e interfones.

No mais, os funcionários da área de serviços gerais, possuem acesso a todas as áreas do prédio, para efetuar as limpezas e manutenções, mas não diretamente com os moradores, que são orientados e advertidos pelo próprio condomínio para que utilizem máscaras por toda a área comum, que façam higienização das mãos com álcool em gel, em dispensers disponibilizados no condomínio, e que se mantenham isolados em caso de contágio ou suspeita de contágio com o vírus da COVID-19.

Tal alegação de exposição ao risco de contágio é aplicável para qualquer área de atuação que possua contato com pessoas, mas reitera a denunciada que vem tomando todas as precauções e desde o início da pandemia, orienta seus colaboradores na prevenção ao contágio, bem como os afasta em casos de confirmação ou suspeita de contágio de acordo com as determinações médicas e recomendadas pela OMS.

Quanto ao fornecimento de álcool em gel e máscaras, a denunciada vem cumprindo corretamente as exigências e orientações dos órgãos públicos no que pertine ao fornecimento de máscaras descartáveis e de pano, bem como recipientes de álcool em gel para todos os seus funcionários, ainda que de forma indireta e simplificada, sem assinatura de recibos pelos colaboradores quanto ao uso e recebimento, isso porque, tratar-se de empresa do ramo de prestação de serviços para condomínios, cuja obrigatoriedade de utilização de máscaras e álcool em gel é explicita.

Prova do alegado é a compra pela empresa indiciada de 100 máscaras bordadas com o logo da empresa em abril de 2020 (recibo anexo) e reforçadas com a compra de mais 30 máscaras bordadas agora em junho de 2021 (nota fiscal anexa).

No mais, a indiciada, como forma de aprimorar seus cuidados para com seus colaboradores, em virtude da denúncia em apreço, contratou empresa especializada em Engenharia e Segurança do Trabalho __________________________ para proceder com o treinamento dos colaboradores quanto às medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19, conforme fotos do curso ministrado pelo Técnico em Segurança do Trabalho, Sr. _____________:

Quanto à alegação de risco por extintores no chão, esclarece a denunciada que, a responsabilidade pelos extintores no local é do Condomínio tomador de serviço, que já vem respeitando a legislação no que pertine aos equipamentos de proteção coletivos (EPC), em especial aos extintores, todos devidamente válidos, bem afixados e sinalizados em todos os andares, portaria, hall de entrada e áreas comuns, conforme registros fotográficos abaixo e anexos:

Quanto à suposta exposição da fiação elétrica, informa a denunciada que jamais expôs seus funcionários à perigo com fiação elétrica, haja vista a ausência de contato dos mesmos à rede elétrica. No mais, o próprio condomínio se encarrega de manutenções e qualidade da rede elétrica, com avisos de segurança e Quadro Geral devidamente protegido e identificado.

Eventual acesso à fios, seriam os havidos na cabine de acesso (portaria), referente ao aparelho para controle de ponto, e cabos de telefones, interfones, computadores e sistemas de câmeras, cuja melhor organização já vem sendo providenciada.

QUANTO À RECOMENDAÇÃO Nº xxxxxxxxxxxxxxx

Expedida nos autos deste Inquérito Civil, a recomendação do Excelentíssimo Sr. Procurador do Trabalho xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que considera a pandemia de COVID-19 instalada mundialmente e certificada pela OMS, considerando suas formas de transmissão e prevenção atualizados regularmente pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo Ministério da Saúde (MS) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e considerando ainda tratar-se de exposição dos colaboradores da denunciada em “risco baixo”, vez que não requerem contato com casos suspeitos, reconhecidos ou que possam vir a contrair o vírus, que não têm contato (a menos de 2 metros) com o público, ou que têm contato mínimo com o público em geral, e outros trabalhadores, visou recomendar que o notificado observasse diversas condutas a fim de:

  • (colar despacho da recomendação)

Tal recomendação exigiu a comprovação das medidas recomendadas mediante fornecimento de descrição detalhada das medidas tomadas para garantir a segurança dos trabalhadores com o fornecimento de equipamentos e materiais necessários para evitar o contágio no local de trabalho, elaborada por Engenheiro do Trabalho com ART.

Esclarece a denunciada que, adotou o procedimento recomendado, contratando empresa especializada em Engenharia e Segurança do Trabalho XXXXXXXXXXXXXXXXXX para proceder com o treinamento dos colaboradores quanto às medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19, conforme se denota da documentação de treinamento e orientação anexa, de responsabilidade do Técnico em Segurança do Trabalho, Sr. ___________________, bem como, adotou o parecer também anexo, assinado pela Sra. ____________________, Engenheira de Segurança do Trabalho inscrita no CREA nº XXXXXXXXXXX.

Conforme se denota do parecer elaborado pela Engenheira, foi no dia xx/xx/xx realizada visita técnica no local de prestação de serviço dos colaboradores da denunciada, no Edifício, para treinamento de segurança do trabalho, quanto a ambientação e medidas sanitárias de enfrentamento ao COVID-19, cerificando que os EPI’s encontram-se em conformidade para o que se destinam, com certificados de aprovação, fornecimento de preparação alcoólica (álcool 70%) e higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido, além da sinalização prevencionista.

No mais, o treinamento das medidas sanitárias abordou todas as recomendações, orientações e legislações pertinentes, em especial, a Nota Técnica GT COVID-19 N. 20/2020 emitida pelo Ministério Público do Trabalho em 03 de dezembro de 2020, e as recomendações relacionadas ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) da área de Medicina do Trabalho.

Houve ainda orientação dos especialistas em Segurança do Trabalho para que a denunciada mantenha a sistemática de treinamentos de Segurança do Trabalho, das medidas sanitárias de enfrentamento ao COVID-19, da utilização de EPI’s, higienização das mãos com preparação alcóolica, sabonete líquido e água corrente, bem como sinalização prevencionista para com seus colaboradores. O parecer apresentado concluiu pela conformidade aos requisitos legais identificados.

Desta forma, face ao exposto e diante da documentação anexa, espera a empresa investigada ter atendido a determinação/recomendação expedidas, estando à disposição para novos e eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Nestes termos,

Pede deferimento.

______________, _____ de _____________ de ___________.

ADVOGADA

OAB/XX nº

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