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22 de Junho de 2024

Restabelecimento de benefício por incapacidade

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) ___VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-DF.

XXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador com endereço profissional inserido no rodapé desta, propor:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), – Autarquia Federal, a ser citada na pessoa de seu representante legal, situada no Bloco O, Quadra 02, Via as Três, Brasília/DF, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Nessa linha de raciocínio a Autora ainda se sentindo incapaz de retomar suas atividades laborais

entrou com pedido de prorrogação de benefício previdenciário que recebeu o NB XXXXX-2, contudo surpreendentemente não teve sua incapacidade laboral reconhecida.

Há que se observar que a Autora esta tem sua qualidade de vida piorada pelo agravamento das patologias, conforme Laudo médico que se junta aos autos.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício XXXXX-4

2. Data do requerimento 27/08/2021

3. Razão do indeferimento Perda da qualidade de segurado

Dados sobre a enfermidade: CID: F32.2/F43.2/M79.7/I10

1.

2. Limitações decorrentes:

Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais, que exige da segurada desempenho de atividades incompatíveis com o seu atual quadro de saúde.

Dados sobre a ocupação:

1. Ocupação CBO XXXXX-05 - Técnico de enfermagem

2. Descrição sumária

Desempenham atividades técnicas de enfermagem em empresas públicas e privadas como: hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios; atuam em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas, prestam assistência ao paciente zelando pelo seu conforto e bem-estar, administram medicamentos e desempenham tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental, organizam ambiente de trabalho e dão continuidade aos plantões. Trabalham em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Realizam registros e elaboram relatórios técnicos. desempenham atividades e realizam ações para promoção da saúde da família.

3. Condições Gerais de Exercício

Trabalham em hospitais, clínicas, serviços sociais, ou ainda em domicílios. São assalariados, com carteira assinada, ou trabalham por conta própria, prestando serviços temporários em clínicas ou em residências. Organizam-se em equipe, atuando com supervisão permanente de enfermeiro ou outro membro de equipe de saúde, de nível superior. Trabalham em ambientes fechados e com revezamentos de turnos, ou confina dos em embarcação, no caso do auxiliar de saúde (navegação marítima). Exceção feita aos profissionais que atuam na saúde da família, que de acordo com portaria específica, cumprem jornada de oito horas diárias. é comum trabalharem sob pressão, levando à situação de estresse. em algumas atividades, podem ser expostos à contaminação biológica, material tóxico e à radiação.

A parte Autora postula o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença-B31, visto que persiste sem condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

Além das patologias incapacitantes, o ambiente de trabalho e seu respectivo modus operandi corroboram para o agravamento do estado de saúde da Parte Autora.

Nesse sentido, tem-se uma dupla faceta nesta relação patologia-trabalho: de um lado a doença possui o condão de impossibilitar o exercício da atividade laborativa, e de outro, a própria ocupação além de agravar o estado incapacitante é o próprio parâmetro para estabelecer a incapacidade. Ou seja, a soma das funções exercidas no desempenho do labor com a patologia é o que permite chegar ao parecer positivo ou negativo quanto à incapacidade.

Assim, diante das graves patologias que acometem a Parte Autora e das árduas e cansativas funções exercidas pela sua profissão, deduz-se que a mesma se encontra incapacitada para o trabalho.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão da por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048/99), conforme art. 45 da lei 8.213/91.

Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas tão somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91.

Por outro lado, cumpre salientar que a Autora preenche todos os requisitos legais necessários para a concessão do benefício. Isto, pois tendo realizado mais de doze contribuições em contratos de trabalho pretéritos (vide extrato do CNIS), adquiriu a carência necessária aos benefícios previdenciários por incapacidade.

Cumpre salientar que desde então não perdeu o direito ao cômputo das contribuições pretéritas, de modo que plenamente comprovada a possibilidade de utilização de contribuições anteriores para fins de carência.

Quanto ao prazo de manutenção da qualidade de segurada, tendo auferido benefício por incapacidade, mantém a qualidade de segurada, de modo que plenamente comprovada a vinculação ao Regime Previdenciário.

Assim, além da incapacidade laboral (do que se postula a realização de perícia judicial para fins de comprovação), a Autora satisfaz os critérios legais exigidos para a concessão do benefício.

A pretensão exordial vem amparada nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos artigos 43 e 60 do mesmo diploma legal.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrar no mérito lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.

Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:

O art. , inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. , XXXV, da Constituição Federal.

A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo CivilCPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.

A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.

Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade ( § 3º do art. 99, NCPC).

Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.

TUTELA DE URGÊNCIA

ENTENDE A DEMANDANTE QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA.

O Código de Processo Civil estabeleceu em seu art. 300 que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse sentido, o novo diploma legal exige para a concessão da tutela de urgência dois elementos, quais sejam o fumus bonis iuris e o periculum in mora.

Ora, excelência, a parte Autora necessita da concessão do benefício em tela para custear a sua vida, tendo em vista que não reúne condições de executar atividades laborativas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência.

Portanto, após a realização da perícia pertinente ao caso, ficará claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necessários para o deferimento da Antecipação de Tutela, tendo em vista que o laudo médico fará prova inequívoca quanto à incapacidade laborativa, comprovando assim o fumus bonis iuris. O periculum in mora se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benefício, a Demandante terá seu sustento prejudicado.

De qualquer modo, as moléstias incapacitantes e o caráter alimentar do benefício traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios por incapacidade resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornará imperioso o deferimento deste pedido antecipatório em sentença.

DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, bem como a política atual de acordo zero adotada pelos procuradores federais, a Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.

DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

Considerando que a prova pericial é fundamental para o deslinde das questões ligadas aos benefícios por incapacidade e para uma adequada análise do nexo de causalidade e da consequente incapacidade, faz-se mister que o Médico Perito observe o Código de Ética da categoria e especialmente em relação ao tema, a Resolução 1.488/98 do CFM, que dispõe sobre as normas específicas de atendimento a trabalhadores. Portanto, requer a Parte Autora que quando da realização da prova pericial sejam observadas as referidas disposições legais, uma vez que se trata de norma cogente e – portanto – vincula a atividade do médico, sob pena de nulidade do laudo pericial.

PEDIDOS

FACE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

1) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural, bem como o deferimento da gratuidade da justiça, pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

2) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, apresentar defesa;

3) A produção de todos os meios de prova, principalmente documental, testemunhal e pericial. Com relação à última, que seja observada a Resolução 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina, nesse sentido considerando as patologias que acometem, requer ser avaliada por perito médico PSIQUIÁTRA.

4) A não realização de audiência de conciliação ou mediação;

5) O deferimento da tutela de urgência, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;

6) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a conceder o restabelecimento do auxílio doença;

6.1) Subsidiariamente:

6.1.1) Conceder a aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% à parte autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente;

6.1.2) Conceder o benefício de auxilio doença à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade;

6.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento.

6.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01;

7) Como forma de se adequar ao Rito dos Juizados Especiais Federais a Autora renuncia expressamente aos valores excedentes 60 (sessenta salários mínimos).

Pede Deferimento

Brasília-DF, 29 de março de 2023.


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