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19 de Maio de 2024

Restituição celular apreendido em flagrante

há 2 anos
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AO DOUTO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAGUARI – MG

APFD n.: XXXXXXXXXXXXXXX

CICLANO, brasileiro, união estável, representante comercial autônomo, inscrito no CPF XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio do seu Advogado ao final subscrito, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência expor e requerer o que se segue:

1 – SINOPSE FÁTICA

O peticionário adquiriu junto a Lojas XXXXXXXC em data de XX/03/2022, um aparelho celular IPHONE PRO MAX 128GB DOURADO N. de série XXXXXXXXXX, conforme cópia anexa da nota fiscal.

O referido aparelho celular foi apreendido no dia XX/09/2022, conforme auto de exibição e apreensão presente nos autos Nº PCnet: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

O peticionante foi preso em flagrante conforme o APFD n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX; o celular descrito alhures foi apreendido pela polícia militar em poder do peticionante e entregue a polícia judiciária.

Salienta-se que o peticionante conseguiu a liberdade provisória mediante fiança nestes autos epigrafados.

Eis a síntese.

2 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A permanência da apreensão do aparelho telefônico celular anteriormente descrito já não interessa mais para apuração dos fatos, tendo em vista o disposto do artigo 118 do Código de Processo Penal, bem como a necessidade da restituição, por não se tratar de objeto cuja posse, por si só, configure delito.

E por não se tratar de produto de crime, uma vez que é comprovado pertencer ao Peticionante, sendo que a Constituição lhe assegura o direito de propriedade sobre o bem, conforme o exposto no artigo , inciso XXII, c/c 1.228 do Código Civil, no qual o proprietário poderá reaver o bem de quem injustamente o detenha.

Desse modo, observa-se que não há motivos para manter sob custodia, tendo em vista tratar-se o bem de objeto cuja propriedade resta devidamente demonstrada.

3 – DOS PEDIDOS

Seja deferido a peticionante a restituição do aparelho celular IPHONE PRO MAX 128GB DOURADO, N. de série XXXXXXXXXXXXXX, cujo valor é de R$ XXXXXXXXXX, uma vez comprovada a propriedade pela nota fiscal anexa.

Nestes termos, pede deferimento.

De Uberlândia/MG para Araguari/MG,

XX de setembro de 2022.

ADVOGADO XXXXXXXXX

OAB/XX

https://francysadvocaciacriminal.com.br/

(34) 9 9792 2508

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