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15 de Junho de 2024

Restituição PIX - valores transferidos indevidamente, responsabilidade solidária entre instituições financeiras.

há 3 anos
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DOUTO JUÍZO DA___VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.




MARCONDES, brasileiro, aposentado, RG nº 119, CPF nº 87-5, residente e domiciliado na Rua João , nº 37, Planalto, Ceará – CE. CEP.: 62, titular do e-mail: @outlook.com, por sua advogada infra-assinada vem perante Vossa Excelência, propor a presente;

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - TRANSFERENCIA ELETRONICA DE VALORES INDEVIDOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, empresa pública federal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00.XXXXX/0001-04, com endereço eletrônico gecol@caixa.gov.br, com sede SBS QUADRA 4 BLOCO A LOTE, 3 / 4, PRESI/GECOL 21 ANDAR, ASA SUL, BRASILIA-DF. CEP: 70.092-900 & PAGSEGURO INTERNET S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 08.XXXXX/0001-01, com endereço eletrônico l-pagseguro-tributário@uolinc.com, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1384, andar 4 - parte A, Jardim Paulistano, São Paulo – SP. CEP.: 01.451-001, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:

I. PRELIMINARES

I.I DA JUSTIÇA GRATUITA

O requerente, desde já, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base nos Arts. 98 e 99 do CPC/15 razão pela qual requer que se digne Vossa Excelência a Justiça Gratuita também com base no inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal.

I.II DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicabilidade do sistema protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão.

De acordo com a súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte, Vossa Excelência, não subsiste a mais mínima dúvida acerca da aplicação do Código Brasileiro do Consumidor, Lei 8.078, aos contratos firmados entre as instituições financeiras e os seus clientes.

I.III DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo , inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:

“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei ( CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” ( Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).

Considerando, sobretudo, a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. , VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer a inversão do ônus da prova.

I.IV DO LITISCONCOSRCIO PASSIVO – RESPONSABLIDADE SOLIDÁRIA

Cumpre salientar, que no polo passivo devem figurar as duas instituições financeiras apontadas na qualificação da presente ação, aqui explico os motivos;

Embora o autor mantenha relação direto de consumo com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, esta que já legitimada para figurar no polo passivo por decorrer de relação contratual de consumo entre autor e requerida;

A transação bancária de transferência na modalidade PIX, se deu da instituição da qual o autor mantém plena e legitima relação contratual (CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF) para a instituição PAGSEGURO INTERNET S/A, da qual o autor não tem relação contratual, mas que diante dos fatos narrados, a legitimidade da instituição PAGSEGURO INTERNET S/A resta por comprovada, com o intuito de que se possa inicialmente bloquear os valores que versam a presente ação, identificando e fornecendo a requerimento do Juízo os dados de FABIANA , de CPF: XXX 2.4-XX, titular da Conta: 58, na Agência 0001, Instituição PAGSEGURO 290 – 01, pessoa vinculada ao e-mail franca@gmail.com.

A responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos , parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo. Veja-se:

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

(...)

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

(...)

Por fim é de destaque fundamental esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Ou seja, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor (comerciante), mas também os fornecedores que tenham participado da cadeia de produção e circulação do bem (fabricante, produtor, construtor, importador e incorporador), respondendo solidariamente pelas falhas na prestação do serviço.

I.IV.I REQUISIÇÃO JUDICIAL PARA ENTREGA DE DADOS ARMAZENADOS PELO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET

Para a melhor elucidação do caso, cabe ainda a necessária requisição de dados de SILVA, de CPF: XXX .4-XX, titular da Conta: 98, na Agência 0001, Instituição PAGSEGURO 290 – 001, pessoa vinculada ao e-mail franca@gmail.com, com o fito de aferição de eventual cometimento de delito, necessitando para tanto que PAGSEGURO INTERNET S/A, que na presente demanda na condição de litisconsorte deverá proceder e se assim entender o Juízo e desde já requerendo o fornecimento do CPF completo vinculado a presente conta, além do endereço domiciliar, bem como outros dados que possam trazer a melhor qualificação deste terceiro na relação; esta requisição se fundamenta na LEI Nº 12.965, art. 10, parágrafo 1º.

O parágrafo 1º. do art. 10 da Lei n. 12.965/14 estabelece que o propósito primário da quebra do sigilo informacional pode ser justamente a descoberta da autoria de crimes.

Logo, a Autoridade Judicial pode e deve solicitar informações a provedores de internet apenas especificando dados básicos, como por exemplo, os nomes do usuário, e-mails de cadastro, ID [1], dentre outros, que possam minimamente estar vinculados a um indivíduo.

Observe-se quando o citado dispositivo menciona que os registros de conexão [2] e de acesso a aplicações [3] podem, associados a outros dados pessoais coletados pelos provedores, ser objeto de requisição judicial para identificação dos usuários desses serviços:

“Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.” (grifamos).

Como se observa, o objetivo primacial da quebra do sigilo de dados é a identificação do usuário do serviço ou terminal. A quebra do sigilo informacional tem justamente a finalidade de proporcionar a descoberta da identidade de quem fez uso do serviço ou acessou um determinado terminal, em algum momento e em certa localidade.

A Seção IV do Capítulo III da Lei n. 12.965/14, que cuida especificamente da “Requisição Judicial de Registros”, não contém nenhum dispositivo que exija a indicação ou qualquer elemento individualizador, na decisão judicial, da pessoa que ostenta a condição de suspeito e que está sendo investigada. Para a quebra do sigilo de dados, a Lei não requer os mesmos requisitos que são exigidos para a interceptação telefônica ou telemática. A quebra do sigilo informacional envolve a requisição de dados pessoais armazenados pelo provedor de serviço de Internet. Para a quebra do sigilo de dados, os requisitos traçados na Lei 12.965/14 são os seguintes, conforme consta do seu art. 22, verbis:

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III - período ao qual se referem os registros.

Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

Constata-se, portanto, que para o Juiz requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de Internet, basta fundamentar sua decisão com os seguintes elementos: a) indícios da ocorrência do ilícito; b) justificativa da utilidade da requisição; e c) período ao qual se referem os registros. Não é necessário que o magistrado fundamente a requisição com justificativa da indispensabilidade da medida requestada, ou seja, que a prova da infração não pode ser realizada por outros meios. A quebra do sigilo informacional (sigilo de dados), assim entendida a requisição mediante ordem judicial de registros de conexão e acesso a aplicações de Internet, de forma autônoma ou associados a outros dados pessoais e informações, não exige que a autoridade expedidora da ordem indique previamente de forma pormenorizada as pessoas que estão sendo investigadas, até porque o objetivo dessa medida, na maioria dos casos, é justamente de proporcionar a identificação do usuário do serviço ou do terminal utilizado.

É a própria Lei que estabelece os requisitos para que a medida de requisição de registros de tráfego na Internet e dados pessoais armazenados em poder do provedor possa ser considerada proporcional e razoável. Se a autoridade judicial, ao fundamentar a quebra do sigilo de dados, preenche os requisitos traçados nos incisos I a III do art. 22 da Lei 12.965/14, a medida não pode ser considerada abusiva ou desproporcional. A Lei específica, que disciplina a requisição para acesso a registros de tráfego na Internet e dados pessoais coletados por provedores, não faz exigência que a ordem judicial indique de forma pormenorizada os suspeitos da prática delituosa investigada ou a demonstração de inexistência de outros meios de prova, menos restritivos e mais eficazes. Esses não são requisitos legais ou que decorram de algum princípio constitucional.

Inclusive, o provedor não pode dar ciência a seus usuários sobre ordem que recebe para entrega de dados, sob pena de ser responsabilizado, sendo que esse tipo de conduta é ilegal e pode ensejar a adoção de penalidades, como imposição de multas [4] e até sanções mais pesadas, pois constitui forma de minar a eficácia da ordem judicial e pode ter o efeito de prejudicar a investigação em andamento.

Caso o responsável se recuse a fornecer os dados solicitados pelo Juiz, poderá inclusive responder pelo crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

O propósito primário da quebra do sigilo informacional é justamente a descoberta da autoria de crimes, através do levantamento de registros, dados pessoais e “outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário” de um serviço na Internet ou terminal conectado à rede ( parágrafo 1º. do art. 10 da Lei 12.965/14).

Desta feita considerando todo o acima exposto a parte autora requer que o Réu PAGSEGURO INTERNET S/A, forneça todos os dados de SILVA, de CPF: XXX 2.4-XX, titular da Conta: 58, na Agência 0001, Instituição PAGSEGURO 290 – 081, pessoa vinculada ao e-mail franca@gmail.com, inclusive outras informações que possam contribuir para a complementação da identificação plena do usuário.

II DOS FATOS

A presente ação versa sobre falha na prestação do serviço bancário, o que gerou imenso prejuízo material ao autor, devendo os valores lhe serem ressarcidos bem como reparados os danos morais sobrevindos pela conduta da parte Requerida.

A parte Requerente é titular da conta bancária nº 1-4, operação 013, na Agencia 5 situada no município de Ceará - CE, onde reside.

O requerente a tempos vem realizando na conta acima referida depósitos com o intuito de estabelecer uma reserva de emergência, pois na pretensão de em breve contrair matrimônio, e poder valer-se dos valores resguardados na conta para a construção e compra dos itens domésticos.

Não obstante isso, o requerente na data de 26 de maio de 2021, recebeu notificação em seu celular por volta das 08:57, através do aplicativo internet banking da requerida, que uma transferência de valores no importe de R$12.000 (doze mil reais) na modalidade PIX havia sido realizada, sendo que na ocasião da notificação, o requerente por desconhecer a transação e obviamente muito preocupado, buscou a gerencia da instituição bancária (CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF) na referida agência 5 no município de Ceará – CE.

A transferência de R$12.000 (doze mil reais) na modalidade PIX fora efetivada em beneficio de SILVA, de CPF: XXX .8-XX, na Agencia 0001 Conta: 58 PARTICIPANTE PAGSEGURO – 01, NR.DOC 26, através da chave singular vinculada ao e-mail franca@gmail.com.

Ocasião que imediatamente após comunicar a gerência da (CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF), na sede da agência 3535, foi orientado a proceder com a contestação administrativa da referida transação, que gerou administrativamente o Processo XXXXX-32-8, que segue anexo. (PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO EM CONTA DE DEPÓSITO VIA CLIENTE).

Importante salientar, que logo após cientificar a instituição (CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF), dirigiu-se a delegacia, para formalização da denuncia diante da Autoridade Policial na Sede da Delegacia Municipal de Ceará, o que gerou o BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 1 -16 / 2021, que segue anexo.

O requerente desconhece por completo a transação, bem como quem pudera ter realizado e inclusive desconhece a pessoa beneficiária, da qual consta no comprovante o nome de SILVA, de CPF: XXX .8-XX, com trechos suprimidos.

Na ocasião do protocolo, a instituição (CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF), ateve-se a análise do caso, quando ao final da análise já no dia 23 de agosto de 2021, não apresentou solução para o presente caso, informando simplesmente que: “após a análise técnica dos fatos, (...) NÃO foram verificados INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA nas transações contestadas pelo (a) cliente.” Informando ainda no parecer técnico de contestação que: “(...) a transação contestada foi realizada após a validação de dispositivo (celular/tablet) em terminal de auto atendimento com uso do cartão e senha cadastrada pelo titular da conta”.

Reitera o requerente que não reconhece a transação, nem quem possa ter realizado, muito menos a pessoa da beneficiária, apontada nos parágrafos anteriores.

Com a situação acima narrada, e o prejuízo material de R$12.000 (doze mil reais) o requerente vem enfrentando graves e incomensuráveis problemas de ordem psíquica, pois o abalo a estrutura emocional gerado pela expropriação do valor, tem sido o suficiente para fazer com que o autor perca desde o ocorrido diversas noites de sono.

Além disso, o ressarcimento do valor transferido indevidamente, não é um favor que a instituição fará a autora, é um direito, pois o dinheiro era, e é, seu, qual ela confiou ao Banco para guarda e depósito, como é notório em uma conta poupança, qual todos tem tendo em vista a segurança que, ao menos os Bancos alegam ter e, deveriam ter.

É a síntese do que basta.

III DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE APLICÁVEL AO CASO

III.I DA BOA FÉ DO AUTOR.

Antes de maiores explanações, compre salientar a boa fé do autor, quanto ao aviso administrativo da fraude a que foi submetido, pois conforme se assevera das provas que acostam-se nos presentes autos, fica nítido o comprometimento do autor, na tentativa de uma busca IMEDIATA de solução junto a própria instituição, em que cliente, mantem sua conta, de modo que não fora atendido da devida forma, inclusive, com o comparecimento perante a autoridade policial para registro do fato imediatamente posterior ao conhecimento do problema.

Agiu imediatamente dentro do que se espera do ponto de vista moral o autor, obviamente lhe entendendo o direito assistido de reaver a quantia e sem intenção de causar lesão a terceiros procedeu com a informação diante da autoridade policial informando o ocorrido, mostrando o dano que lhe acabara de ocorrer.

A ‘boa-fé subjetiva’ denota ‘estado de consciência’, ou convencimento individual de obrar (a parte) em conformidade ao direito aplicável. Diz-se ‘subjetiva’ justamente porque, para a sua aplicação, deve o intérprete considerar a intenção do sujeito da relação jurídica, o seu estado psicológico ou íntima convicção. Antitética à boa-fé subjetiva está a má-fé, também vista subjetivamente como a intenção de lesar outrem, o que se mostra incompatível esta com a atitude imediata de informar e comparecer perante a Autoridade Policial, pois se sua intenção real o fosse a de lesar outrem, pela logica do homem médio, esse não teria interesse primário de estar diante de quaisquer Autoridades Policiais, ficando nítido por todo exposto que o autor agiu dentro do que se espera em relação a boa fé do homem, da moral e dos princípios sociais, a conduta da parte no dever de agir com a correção e aproximação ao direito, as leis e toda a proteção do ordenamento jurídico, permitem ainda perceber que o autor agiu com total honestidade, lealdade, probidade imediatamente após o conhecimento do valor transferido via PIX de sua conta, informando perante a própria instituição em que mantém relação contratual, bem como perante a Autoridade Policial a ignorância quanto a quem possa ter realizado a transação, como ocorrera e quem é a pessoa da beneficiária.

Merecendo aqui destaque, o parecer técnico de contestação emitido pela (CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF) que traz o seguinte: “após a análise técnica dos fatos, (...) NÃO foram verificados INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA nas transações contestadas pelo (a) cliente.” Informando ainda que “(...) a transação contestada foi realizada após a validação de dispositivo (celular/tablet) em terminal de auto atendimento com uso do cartão e senha cadastrada pelo titular da conta”.

Diante disso, e sem maiores detalhes na solução do caso pela parte requerida, o autor valendo-se da boa fé vem perante este Douto Juízo no intuito de fazer prevalecer à verdade de tudo que aduz, no intuito ultimo de poder reaver a quantia em questão na presente ação.

III.II DA TRANSFERÊNCIA DIRETA DE VALORES MODALIDADE PIX.

Em 2020 o mundo fora acometido pela doença proveniente do COrona VIrus COVID, o que obrigou as pessoas a adotarem as medidas profiláticas de combate a disseminação do vírus dentre elas a mais recomendada que era o distanciamento social; esse distanciamento social trouxe mudança de certos hábitos humanos, pois a maior parte das relações contratuais passou obrigatoriamente a acontecer a através do ambiente digital (internet) e um dos hábitos de maior mudança na internet foi o rápido avanço de meios de pagamento e transferências de valores, com o fim da efetivação de negócios jurídicos a distancia, e essa foi uma das maiores mudanças desde o surgimento da moeda e da crença desta como dinheiro.

Diante da explanação acima, cumpre destacar a implementação pelo Banco Central do Brasil do meio de pagamento denominado de PIX.

O PIX [5] é o pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) que entrou em operação plena 16 de novembro de 2020, a ferramenta permitiu que recursos financeiros pudessem ser transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia, nos termos da RESOLUÇÃO BCB Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, veja-se:

RESOLUÇÃO BCB Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Art. 1º Fica instituído o arranjo de pagamentos Pix.

Art. 2º Fica aprovado o Regulamento anexo, que disciplina o funcionamento do Pix.

(...)

Art. 9º O Pix entrará em funcionamento:

I - no dia 3 de novembro de 2020, em operação restrita; e

II - no dia 16 de novembro de 2020, em operação plena.

(...)

Com a proposta de ser prático, rápido e seguro, o que passou a permitir a transferência de valores a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga, cumprindo com a proposta de aumentar a digitalização de pagamentos no Brasil, que tão necessária devido o cenário pandêmico, onde ir ao banco do ponto de vista infectológico, era arriscado, ter contato físico era arriscado e circular papel moeda também, com isso, a ferramenta teve imediatamente uma rápida e vasta aceitação.

A ferramenta sem sombra de duvidas, dada a sua praticidade caiu na graça dos brasileiros, e hoje passa a ser o principal meio de efetivação de transações no país.

A ferramenta surgiu em meio a um momento mundialmente crucial em rápida medida do banco central frente á pandemia instaurada, sendo que da divulgação da criação até a implementação demorou menos de 90 dias da resolução de instituição até a operação plena, nesse curto período a análise de riscos não foi capaz de realizar uma avaliação minuciosa dos eventuais problemas que vem acontecendo diariamente.

Não demoraram pra surgirem os casos de fraudes bancarias através do uso da ferramenta e pessoas passaram a ser lesadas, através da ferramenta, que tem a peculiaridade de ser instantânea, logo as transações realizadas não permitem reaver os valores que forem efetivados em transferências.

Com isso é perceptível que a ferramenta vem passando a medida de sua implementação e uso por uma lapidação constante em busca da mitigação dos riscos envolvendo a segurança de validade e legitimidade das transações.

III.III A ECONOMIA DA FRAUDE

Dada à característica da pandemia, a evolução tecnológica aconteceu tão as pressas que muitos mecanismos digitais postos em operação plena não tiveram o devido tempo de amadurecer, com isso, atividades ilegais que antes na maior parte ocorriam fora da internet (DIGIMUNDO) migraram para o ambiente digital, adequando e readequando o Modus Operandi no intuito de estar cada vez mais presente nesse ambiente.

Não há nada de único nas tentativas de fraudes usando a ferramenta PIX. Conforme novos métodos de pagamento são criados, golpistas desenvolvem novas maneiras de tentar fraudá-los.

Com o uso crescente dos celulares conectados a rede mundial de computadores, para fazer compras e transferências, é natural que cresçam em proporções as tentativas de golpes na internet realizadas através dos SMARTPHONES.

Estima-se o aumento dos crimes cibernéticos ao redor do mundo, dada a maior quantidade de dispositivos e de ferramentas digitais e para enfrentar esse cenário, os provedores de serviços de pagamentos e plataformas de e-commerce as instituições devem dispor de mecanismos de apuração de fraudes e solução rápida e eficaz a disposição dos seus clientes, as instituições provedoras de contas no Brasil devem ter pronta resposta aos possíveis golpes envolvendo o PIX para maior chance de sucesso na recuperação dos recursos.

III.IV DA RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO – PRESTAÇÃO INEFICIENTE DO SERVIÇO BANCÁRIO – FALHA NA SEGURANÇA.

O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar [6], de modo que a falta objetiva de segurança legítima é a definição que melhor se acomoda a defeito [7], afastando assim, qualquer critério de aferição de cunho apenas subjetivo/individual de determinado consumidor. Mutatis mutandis:

(...) Isso significa que o defeito há de ser averiguado a partir da comparação entre dois parâmetros objetivos: de um lado, o grau de segurança que legitimamente se esperava daquele produto; de outro, o grau de segurança que, de fato, ele apresentou. Haverá defeito toda vez que esse parâmetro fatual for inferior àquele parâmetro expectado [8].

A valoração da amplitude e da legitimidade da expectativa do consumidor, na essência um hipossuficiente técnico, bem como da sua postura diante do serviço, de qualquer forma, será sempre posterior ao conhecimento do problema, que pode ou não caracterizar um defeito, seja a partir do dano causado, seja diante do risco da sua ocorrência. Antes disso o consumidor só confia, reflexo da boa-fé objetiva, estando satisfeito com a segurança que lhe foi oferecida.

Não se pode reputar razoável que um banco como a CAIXA ECONOMICA FEDERAL não consiga agir, em desdobramento inclusive, para atender à reclamação formulada por um dos seus consumidores apenas poucos minutos após ser vítima de uma fraude decorrente de transferência de valores de sua conta, sem seu conhecimento de quem beneficiário, nem como ocorrerá ou quem quer que tenha feito.

Eis o ponto que, na espécie, caracteriza o serviço defeituoso, a pouco importar a ação eventual de terceiros fraudadores.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias [9].

Incide, in casu, a teoria do risco proveito, fundada na livre iniciativa [10], que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o eventual dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa [11].

Outro ponto importantíssimo a ser destacado, é o fato de que os extratos da conta bancária na instituição requerida não detalham informações do beneficiário sendo que a característica das transferências via PIX são a identificação do beneficiário, seja pelas chaves, que vinculam diretamente o beneficiário ao dado da chave informada, seja pela conta bancária destino, pois o PIX pode ser realizado sem a necessidade de identificação de qualquer chave inclusive, nesse caso, bastando que no momento da transação haja a identificação direta da conta do beneficiário, assim como ocorriam nas transferências tradicionais, antes do efetivo lançamento do PIX em de 16 de novembro de 2020.

Esse fato é importante, pois no momento do ocorrido, o autor ficou prontamente impedido de identificar o beneficiário da transferência, somente tendo sido identificado após as informações repassadas na contestação, isso fere a transparência da instituição para com seus clientes e esse fato deve ser observado em desfavor da instituição, pois gera com isso uma demora na consciência situacional do cliente, pois ao ficar impedido de acessar o beneficiário restou por imediatamente prejudicado.

Os comprovantes e extratos são justamente um instrumento de controle do próprio usuário, devendo este ser de pronto acesso e de fácil interpretação, no caso em comento, a única informação de que pudera ter acesso o autor, foi o NR.DOC XXXXX, que somente identifica a data e valor da transação e isso é uma nítida falha do serviço a ser igualmente considerada em desfavor da requerida, pois são informações básicas que devem figurar nos comprovantes, como nome do beneficiário, horário exato e data da transação e por fim o valor, além da chave utilizada para transferência PIX, seja ela CPF, número telefônico, e-mail, as chaves aleatórias.

Logo essa falta de transparência deve ser considerada em desfavor da instituição requerida, seu modelo de extrato e comprovantes comprometem o acesso as informações básicas tão importantes e necessárias;

Assim, o pagador e o recebedor sempre deverão receber um comprovante da transação realizada via PIX.

No caso do pagador, o comprovante deverá conter, no mínimo, o número da transação, o valor, a data/hora, a descrição da transação e as informações do destinatário (quem receberá o PIX). O histórico das transações, assim como seus comprovantes, devem estar disponíveis no extrato da conta habilitada para fazer o PIX na instituição financeira [12].

No caso concreto, fica nítida a falha quanto a indisponibilidade das informações acima descritas, tendo isso sido primordial para gerar transtornos ainda maiores ao autor.

III.V DO DANO MATERIAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO

No caso em tela o requerente teve a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) debitada de sua conta poupança mantida com o banco Réu (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) por meio da ferramenta de transferência digital e imediata PIX, sem sua anuência, sem o seu conhecimento.

O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido e sem maiores duvidas, houve a afetação do patrimônio do requerente, onde a requerida efetivou uma transferência ilegal, ilegítima dos valores decorrentes de uma relação inexistente entre o autor e o beneficiário (SILVA, de CPF: XXX 2.8-XX, titular da Conta: 598, na Agência 0001, Instituição PAGSEGURO 290 – 001, pessoa vinculada ao e-mail franca@gmail.com), no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) referente a transferência na modalidade instantânea PIX; quanto a isso, não restam dúvidas da extensão do dano material que sofreu a parte autora.

A este respeito diz o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que a devolução do valor deverá equivaler ao dobro da quantia.

Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Assim, requer seja a requerida condenada ao ressarcimento do valor debitado indevidamente, em dobro, totalizando a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com juros e correção monetária desde a data do débito em 26 de maio de 2021.

III.V DO DANO MORAL

O Autor teve um valor retirado indevidamente de sua conta e, a partir disso, experimenta dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação, tendo apresentado administrativamente a contestação.

Não houve atendimento pelo banco à demanda do consumidor, insistindo-se numa versão de que o evento ocorreu logo após a habilitação do (CELULAR/TABLET), presumindo a participação do autor no evento danoso.

Além disso, o autor apresenta uma situação financeira precária – pessoa humilde e trabalhadora. O valor desviado de sua conta corrente compromete sua subsistência – pagamento de contas (gás, por exemplo). Em suma, a situação vivenciada pelo autor ultrapassa os meros transtornos do cotidiano, qualificando-se como danos morais passíveis de reparação como concretização do direito básico do consumidor.

Com relação à reparação do dano, tem-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar os prejuízos ocasionados (Art. 186 e 187 do CC).

No caso exposto, por se tratar de uma relação de consumo, a reparação se dará independentemente do agente ter agido com culpa, uma vez que nosso ordenamento jurídico adota a teoria da responsabilidade objetiva (Art. 12 do CDC).

Sendo assim, é de inteira justiça que seja reconhecido ao polo ativo o direito básico (Art. 6, VI, do CDC) de ser indenizado pelos danos sofridos, em face da conduta negligente da instituição bancária (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em deixar de proceder com o imediato desfazimento da transação, ou dispor de meios para que pudesse o autor valer-se destes na busca de uma pronta resposta necessária ao caso.

Ocorre que a instituição informa no parecer técnico de contestação que: “após a análise técnica dos fatos, (...) NÃO foram verificados INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA nas transações contestadas pelo (a) cliente.” Informando ainda que: “(...) a transação contestada foi realizada após a validação de dispositivo (celular/tablet) em terminal de auto atendimento com uso do cartão e senha cadastrada pelo titular da conta”.

O parecer é claro, atribui a responsabilidade para um problema que vem passando o autor, a ele mesmo, sem maiores explicações, sem dispor de pronto auxílio na busca da efetiva solução do problema, e isso gerou um dano a moral do autor, que se viu desamparado, seja por ter tido seu patrimônio diminuído diretamente da sua conta bancária, a qual depositava confiança total, seja pela falta das vias conclusivas a que se espera de tamanho incidente de segurança.

O dano moral sofrido apresentado no caso, ultrapassa sem maiores possibilidades de duvidas a atribuição do mero aborrecimento do cotidiano. Principalmente pelo fato do banco não fornecer ao requerente alguma resposta conclusiva sobre o caso, aduz inclusive que a transação fora efetivado em terminal de autoatendimento (TAA) logo após o autor ter habilitado o aparelho celular/tablete, pela validação do dispositivo, sem no entanto apresentar as comprovas do que alega, tendo sido o autor vítima de um problema de segurança e de uma falha da tecnologia empregada para o resguardo de seus valores, houve uma total quebra de confiança, pois com clareza se houvesse de imaginar tamanha violação moral, nunca teria realizado o resguardo dos valores na conta bancária da instituição Requerida.

Ademais, diante da dificuldade probatória do autor, de quem não pode ser exigida a produção de prova negativa (não realização das transferências bancárias indicadas na petição inicial), caberia ao réu, dotado de grande poder econômico e capacidade técnica, demonstrar a higidez da operação, como, por exemplo, fornecendo o IP (endereço de protocolo da internet) utilizado e o local das transações.

Por certo, se foi o cliente/requerente que transferiu via PIX dinheiro de sua conta, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência.

Assim, o dano moral configura-se não somente pelo desgosto e apreensão ao descobrir o “desaparecimento” de seu dinheiro, mas também pela forma negligente como foi tratado, sendo certo que empreendeu todas as tentativas de resolver o problema de forma amigável, infelizmente não conseguindo.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. , traz, dentre outros, o direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).

Ve-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontra o autor.

Na verdade, prevalece o entendimento de que “o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, igualmente, necessária a prova do dano patrimonial"(CARLOS ALBERTO BITTAR, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).

A jurisprudência pátria corrobora este entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA CORRENTE. SAQUES INDEVIDOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Contumácia do réu. Presunção de veracidade dos fatos. Documento juntado com a peça de defesa. Ausência de indícios de que os saques foram realizados pelo correntista ou por terceiro de sua confiança. Descumprimento de ônus processual. Realização de saques indevidos, reputada como verdadeira. Restituição da integralidade dos valores. Dano moral. Supressão indevida de quantias. Conta corrente na qual o consumidor recebe seu salário. Afetação da dignidade humana. Insegurança financeira. Súbita e indevida privação das quantias indispensáveis à subsistência. Fato, que, por si só, é hábil a acarretar aflições e angústias. Abalo na esfera emocional do indivíduo. Sumiço do dinheiro, que interfere no equilíbrio psicológico e afeta o bem-estar da parte. Valoração. Critérios norteadores. Repercussão do dano. Possibilidade econômica do ofensor e da vítima. Valor fixado na sentença. Consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores aplicados em casos similares. Minimização do abalo emocional. Cunho preventivo. Instituição de elevada capacidade econômica. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Improcedência apenas da devolução em dobro das quantias debitadas. Sucumbência mínima. Súmula 326 do STJ.

2007.001.35375 – APELACAO CIVEL DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 31/07/2007 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SAQUES E DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DAS APELANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. Cabe ao prestador de serviço demonstrar a inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para se eximir da responsabilidade. A ausência de provas dos autos não pode ser interpretada em desfavor do consumidor, uma vez que o ônus da prova é do banco. A fraude efetivada por terceiros é um risco do empreendimento que deve ser suportado pelo prestador de serviços, e não pelo consumidor, parte mais frágil da relação que dificilmente conseguiria comprová-las. Precedentes do STJ. No caso em tela, presente o alegado dano moral, que deve ser indenizado. Sentença monocrática que deve ser reformada para reconhecer os pedidos das consumidoras quanto ao ressarcimento do valor indevidamente retirado da conta corrente e quanto ao dano moral suportado. Quantum moral fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2007.001.26096 – APELACAO CIVEL DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO – Julgamento: 10/07/2007 – DECIMA NONA CÂMARA CIVEL.

As ofensas e os vícios apontados na relação contratual entre a parte autora e a instituição financeira Ré ultrapassam o campo das normas regulamentares que se mostram inobservadas pelo Réu. Muito mais, atingem frontalmente diversas normas constitucionais.

Portanto, não restam dúvidas que o ocorrido ocasionou abalo emocional e enorme preocupação a parte autora, que se viu desamparado diante da situação de ter seus valores que com tanto esforço guardou transferidos da sua conta a terceiro em benefício de um terceiro sem maiores explicações.

Como se não bastasse a evidente ofensa à dignidade da pessoa humana, há de se reconhecer a inobservância das normas relativas à proteção do consumidor, especificamente o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90).

Vale ressaltar que as relações contratuais entre indivíduos e instituições financeiras correspondem à relação de consumo, matéria, inclusive, já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297), além de ser matéria já pacífica na jurisprudência pátria.

Neste ponto é necessária a consideração do Art. 14, § 1º do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores, ipsi literis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

O art. 14 do CDC acima transcrito, trata justamente da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

A falha de segurança é, portanto, um defeito do serviço bancário, de responsabilidade de seu fornecedor, motivo pelo qual as fraudes e delitos não configuram, em regra, culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, aptas a afastar sua responsabilidade objetiva.

Neste sentido temos os seguintes julgados acerca da matéria:

TJ-SP PROCESSO: XXXXX-96.2018.8.26.0161 AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Transação desconhecida na conta-corrente por parte do autor. Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização da operação. Restituição do valor subtraído da conta-corrente do consumidor em dobro – danos materiais comprovados.

TJ-SP – APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX-49.2018.8.26.0127 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. O consumidor teve a quantia de R$ 800,00 debitada de sua conta corrente mantida com o banco apelado sem sua anuência. Incidência da Súmula 479 do STJ. Oportuno mencionar que o banco apelado não recorreu da sentença, o que tornou impertinente qualquer cogitação de participação do consumidor no evento danoso. O consumidor teve um valor retirado indevidamente de sua conta e, a partir disso, experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Mesmo em Juízo, não houve atendimento pelo banco à demanda do consumidor, insistindo-se numa versão (sem qualquer indício) de sua participação no evento danoso. Além disso, deve ser considerado no caso concreto, como ressaltado nas razões de recurso, que o autor apresentava uma situação financeira precária – pessoa humilde e trabalhadora. O valor desviado de sua conta corrente comprometia sua existência – pagamento de contas (gás, por exemplo). Em suma, a situação vivenciada pelo autor ultrapassou os meros transtornos do cotidiano, qualificando-se como danos morais passíveis de reparação como concretização do direito básico do consumidor. Indenização dos danos morais fixada de acordo com parâmetros aceitos pela Turma julgadora (R$ 5.000,00). Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Como demonstrado, a atitude da instituição bancária ré vai de encontro com todas as normas utilizadas neste tópico, especialmente as normas constitucionais que representam a dignidade da pessoa humana e à proteção ao consumidor, bem como os seus desdobramentos e regulamentações.

A importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e toda sociedade.

Sendo assim, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização tendo em vista a gravidade da ofensa à honra da autora. Os efeitos sancionadores da sentença só serão produzidos e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar a parte Ré e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.

Quanto aos danos morais, as lesões de direitos da personalidade, que legitimam uma indenização pecuniária pelas consequências psíquicas, emocionais e intelectuais causadas pelo ilícito, há um prejuízo a segurança e a tranquilidade quanto a proteção de seus dados e de seu dinheiro.

É importante analisar e visualizar a função tríplice do dano moral: compensar alguém em razão de lesão (função compensatória ou indenizatória) cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punir o agente causador do dano (função punitiva ou indenizatória), e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso (função dissuadora ou preventiva).

Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório e evitando uma medida judicial abusiva e exagerada.

Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.

Sendo assim, a parte demandante entende ser justa, para recompensar os danos sofridos e na prevenção de que novas condutas ilícitas nesse sentido sejam perpetradas pela parte requerida, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.

III.IV DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Notória a necessidade de concessão de tutela provisória de urgência, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, uma vez que é demonstrada a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de demora ( CPC, art. 300).

De tão patente, a demonstração do preenchimento dos requisitos não comporta maiores esforços.

O preenchimento do primeiro pressuposto, a probabilidade do direito do autor, já foi excessivamente demonstrado no decorrer de toda esta petição, ademais todo o alegado pode ser comprovado de plano, pela via documental, sem necessidade de qualquer dilação probatória, pois ao juntar o comprovante de transferência disponibilizado pela instituição financeira Ré (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em favor de um terceiro desconhecido, do qual inclusive o autor desconhece a referida transação, bem como quem pudera a ter realizado, resta claro que é detentor de fato da quantia que alega, devendo esta lhe ser restituída, logo em sede de decisão liminar deve o pleito ser concedido no sentido de intimar-se o Réu PAGSEGURO INTERNET S/A para que imediatamente disponibilize dos dados de SILVA, de CPF: XXX 2.8-XX, titular da Conta: 58, na Agência 0001, Instituição PAGSEGURO 290 – 001, pessoa vinculada ao e-mail franca@gmail.com, e demais dados que assegurem a sua completa qualificação.

Tal pressuposto se encontra evidenciado por toda a documentação em anexo, demonstrando a data em que ocorrerá o primeiro desconto no benefício da parte autora.

Observa-se ainda, no presente caso, agressão frontal a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, o que, por si só, já justifica o reconhecimento da verossimilhança.

Já no tocante ao segundo requisito, perigo de demora, esse se mostra também atendido, uma vez que, caso não haja o fornecimento dos dados requisitados, o autor ficará impedido de acessar informações cruciais e relevantes para o deslinde do caso, visando inclusive evitar que a CHAVE PIX vinculada ao e-mail franca@gmail.com possa ser desvinculada aos demais dados.

Assim, é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela, pois, há interesse processual pela segurança e eficácia do processo principal, partindo da apreciação do perigo de que a demora do processo possa alterar o equilíbrio inicial das partes e tornar inócua e imperfeita a providência final de composição da lide.

Desse modo, na tentativa de salvaguardar sua condição digna, somente a concessão de um provimento antecipado que vise à imposição de obrigação de disponibilização dos dados de SILVA, de CPF: XXX 2.8-XX, titular da Conta: 598, na Agência 0001, Instituição PAGSEGURO 290 – 081, pessoa vinculada ao e-mail franca@gmail.com), e demais dados que auxiliem a sua plena qualificação.

Deferida providências para a obtenção do resultado prático supra, na mesma decisão, ainda que provisória ou definitiva, requer-se seja fixado o valor de multa penal por descumprimento indevido da imposição da obrigação, em caso de eventual descumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

IV DOS PEDIDOS

Perante o acima exposto, requer-se:

I) CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, uma vez que a parte demandante não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma do art. 98 e ss do CPC e do inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal;

II) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a presente demanda de uma relação de consumo, assim como a inversão do ônus da prova nos termos do art. , VIII, do CDC;

III) CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do art. 300 do CPC, para que seja determinada que a instituição RÉ, PAGSEGURO INTERNET S/A para que imediatamente disponibilize dos dados sob sua guarda de SILVA, de CPF: XXX 8.84-XX, titular da Conta: 582, na Agência 0001, Instituição PAGSEGURO 290 – 0701, pessoa vinculada ao e-mail franca@gmail.com, e demais dados que assegurem a sua completa qualificação;

III.I) Deferido o pedido anterior, EXPEDIR a competente Ordem Judicial assinalando-se prazo para seu implemento por parte da RÉ PAGSEGURO INTERNET S/A, com a fixação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada dia de descumprimento quanto a eventual não disponibilização dos dados de SILVA, de CPF: XXX 2.4-XX, titular da Conta: 588, na Agência 0001, Instituição PAGSEGURO 290 – 701, pessoa vinculada ao e-mail franca@gmail.com;

IV) DESIGNAR audiência de conciliação e CITAR os Réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL & PAGSEGURO INTERNET S/A por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, para o seu comparecimento e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra si os efeitos da revelia.

VI) No mérito, que sejam as Requeridas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL & PAGSEGURO INTERNET S/A CONDENADAS solidariamente a restituição em dobro dos valores transferidos indevidamente da conta do autor no total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos materiais, em todo caso a ser corrigido monetariamente e aplicado juros de mora desde a data da transferência indevida, qual seja o dia 26 de maio de 2021 até a data da sentença condenatória;

VII) CONDENAR também ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional e situação de nervosismo causada, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados;

VIII) CONDENAR as Demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL & PAGSEGURO INTERNET S/A ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários advocatícios;

IX) INCLUIR na esperada condenação dos Réus, a INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA na forma da lei em vigor, desde sua citação;

Para demonstrar o alegado, o autor valer-se-á de prova testemunhal, documental, pericial e outras que eventualmente se fizerem necessárias, bem como em havendo necessidade, depoimento pessoal do autor e testemunhas que serão oportunamente arroladas e que comparecerão para prestar seu compromisso com o Juízo, independentemente de haverem sido intimados para tanto.

Dá a causa o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para os efeitos legais.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Ocara - CE; data digital.

ARTUR DOS SANTOS

OAB Nº 00.003/CE

[1] A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a autoridade judicial pode requisitar informações a provedores de internet apenas com base no nome de pessoa investigada em processo criminal, sem a necessidade de informar o ID.

Sigla para a palavra inglesa identity, (" identidade ", em tradução literal para o português) o ID é a forma como cada pessoa se identifica nos sites e aplicativos disponíveis na rede mundial de computadores e, geralmente, está vinculado a uma conta de e-mail;

[2] Nos termos do inc. VI do art.5ºº. da Lei n. 12.965 5/14, registro de conexão é “o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados”.

[3] Nos termos do inc. VII do art.5ºº. da Lei n. 12.965 5/14, registro de acesso a aplicações de internet é “o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP”.

[4] O Juiz de Direito da Comarca de Jupi-PE, ao requisitar os dados de localização para identificar os executores de um crime de homicídio, na mesma decisão aplicou multa para a hipótese de a Google comunicar seus usuários, no valor de dez mil reais por cada notificação que viesse a fazer, “sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis” (Proc. n. XXXXX-43.2019.8.17.0850)

[5] RESOLUÇÃO BCB Nº11, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

[6]CDC C, art. 14 4, § 1ºº, parte.

[7] Teressa Ancona Lopez. Das consequências jurídicas da dependência ao tabaco: conceito jurídico e aptidão para constituir dano indenizável. In: LOPEZ, Teresa Ancona (coord). Estudos e pareceres sobre livre-arbítrio, responsabilidade de risco inerente. O paradigma do tabaco: aspectos civis e processuais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 503, i. 1.

[8] Guilherme Henrique Lima Reinig; Daniel Amaral Carnaúba. Riscos do desenvolvimento no Código de

Defesa do Consumidor: a responsabilidade do fornecedor por defeitos não detectáveis pelo estado dos conhecimentos científicos e técnicos. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: RT, v. 124, jul-ago. 2019, p. 19, i. 6.2 (publicação digital).

[9] STJ, Súm.4799;

[10]CF F, arts. º, IV, c.c. 170 0;

[11]CDC C, art. 14 4;

[12] https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/economia/transferencia-em-10-segundos-so-com-cpf-ouemail/

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9 Comentários

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Lucas B. S.
2 anos atrás

"o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço"

Não. Isso é resoluções de órgãos maiores.

Mas NÃO condiz com os parágrafos da lei (nem a porcaria da justiça segue as leis):

"
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
"

Foco na palavra CAUSA.
Não podia ser mais taxativo do que isso ! Causa. Aquele que causou.
Aqui não se inclui aquele que participava do processo, mas não tomou atitude que causasse dano.
No caso concreto, a PagSeguro pode ser chamada a prover informações, mas não pode ser inclusa no rol de causadores.
Já é perturbante ter sido colocada no banco do réu.

Se houver reparação financeira, a PagSeguro deve ser isenta, salvo informação omitida que leve a diferente conclusão; ou multa específica (e apenas a multa) havendo falta de cooperação.

E não faltam exemplos de empresas e pessoas que não tem NADA a ver com o fato ocorrido, mas que pagam o pato porque o autor incluiu a palavra "solidariedade" na causa.

É a tal da terceirização da culpa

................................

"Inclusive, o provedor não pode dar ciência a seus usuários sobre ordem que recebe para entrega de dados"

Nem preciso dizer o tipo de violação que temos aqui...

..................................

Por fim, meio (ou talvez bastante) prolixo esse pedido.
Espero que não tenha obrigado o juíz ler a explicação do que é um PIX, e como a pandemia entrou na conversa. Espero que só quem le esse artigo esteja vendo esse trecho. continuar lendo

Rodrigo Dias
2 anos atrás

lamentável esse teu comentário! continuar lendo

Lucas B. S.
2 anos atrás

@rodrigodiasadvocaciacriminal0206

Agradeço pela inteligentíssima refutação do comentário.

Brilhantes contra-argumentos ! continuar lendo

Talvez ele não esteja 100% equivocado. Dê uma olhada neste julgado:

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1013090-54.2020.8.26.0003 SP 1013090-54.2020.8.26.0003

Que fique claro: achei suas observações muito interessantes. Vai me ajudar em uma ação que estou fazendo. Abs. continuar lendo

Excelente, colega Artur. continuar lendo

Muito bom, eu fiquei lendo interessado se fosse no caso de celular roubado/furto, neste caso, alguem sabe se há possibilidade de procedencia, vez que por coação vocé forçado a fornecer a senha ou mesmo por estar desbloqueado o celular? continuar lendo

Rodrigo Dias
2 anos atrás

Parabéns pelo artigo, Artur. continuar lendo