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15 de Julho de 2024

Retificação de acento

correção de registro civil de recém nascido

Publicado por Ericka Mendes
há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA _____ DA COMARCA DE ___________________.

XXX, (qualificação) , neste ato representado por sua advogada infra-assinada, com endereço profissional à Rua XXX e endereço eletrônico XXX vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 109 da Lei 6.015/73, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descritos, propor:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO

I. PRELIMINARMENTE

A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Os requerentes não possuem condições financeiras para arcar com as custas da presente ação, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido junta-se a declaração de hipossuficiência.

Por tal razão, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal no Art. LXXIV e pelos Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

II. DOS FATOS

Os representantes são pais do menor XXX, nascido em XX/XX/XXXX, sendo registrado no próprio hospital no dia XX/XX/XXXX, conforme certidão de nascimento anexa.

Ocorre que quando da lavratura da certidão de nascimento dos menores, o pai, sr. XXXXX, ao passar o nome do filho para o oficial do cartório presente no hospital onde a genitora do menor deu a luz, não se atentou quanto à grafia, e seu filho foi registrado como S quando o correto é R.

O casal só se deu conta do erro quanto a letra S no final do nome do filho, onde o correto seria a letra R no dia seguinte, quando da alta da genitora e do menor do hospital. E assim que observaram o erro, procuraram o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do município de Guarulhos, afim de tentar a correção, sem sucesso.

Trata-se de um simples erro material, o que se pede é simplesmente a alteração de 01 (UMA) letra no registro civil da criança e, conforme disposto não Lei 6.015/73, é direito do requerente ter a retificação do nome de seu filho.

Desse modo, no dia XX/XX/XXXX, retornou ao cartório, munido de petição formal, nos termos do Art. 110 da Lei 6.015/73, a fim de requerer novamente a alteração da última letra do nome do seu filho, porém novamente não obteve sucesso, não restando senão, a via judicial para obter a retificação do nome do menor em seu registro civil de nascimento.


III. DO DIREITO

A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus Artigos 57 e 109 abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros.

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Não nos parece correto, tampouco justo, que os genitores tenham sua liberdade de escolha em relação à exata grafia do nome de seu filho tolhida, por um simples erro material, onde no momento de emoção após o nascimento, o genitor acaba por “não perceber” o erro na última letra do nome do requerente, ressalta-se que se trata de APENAS UMA LETRA.

A retificação nesse caso, é questão de justiça e direito de personalidade quanto à identificação civil do menor. Um simples erro material deve poder ser facilmente sanado para que o menor possa ter o exato nome que seus genitores escolheram para o mesmo.

Assim, requer os genitores seja feita a devida correção no registro do menor, ora tendo sido verificado apenas 01 dia depois do registro, o erro, não nos parece justo o impedimento dos genitores de ter retificado o nome no menor, ainda porque, tal alteração não traz nenhum prejuízo a terceiros.

Desta forma se posiciona a jurisprudência;

Retificação de registro civil – Autora que pretende a retificação no assento de nascimento, tendo em vista o erro de grafia em sua cédula de identidade e nos demais documentos tirados a partir dela, nos quais acrescentados uma letra i ao prenome – Ausência de prejuízo a terceiros – Juntada de cópia do assento de nascimento – Desnecessidade – Pedido procedente - Sentença mantida – Recurso ministerial desprovido.

(TJ-SP - APL: XXXXX20128260405 SP XXXXX-18.2012.8.26.0405, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2017)

Desta feita, é patente o direito que assiste ao requerente de ter o seu registro retificado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.

IV. DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

1. A gratuidade da justiça nos termos do Art. 98 e ss. do Código de Processo Civil;

2. A intimação do Ministério Público, nos termos do Art. 178, II do Código Civil e previsão do Art. 109 da Lei 6.015/73;

3. Seja julgada a Procedência do pedido, com a consequente determinação de retificação do Registro de Nascimento dos menores, com a alteração da última letra do nome do requerente, de S para R, nos termos da exordial.

4. Seja expedido mandado ao Sr. Oficial do Cartório Civil e Notas do Município de _____________ com as determinadas averbações da sentença às margens do assento do ofício de Registro de Civil de Nascimento conforme originais, para que passe a constar o seguinte nome: XXXXXXXXXXXX, para que produza os efeitos legais.

Em razão de se tratar de matéria exclusivamente de direito, requer-se a dispensa da audiência de conciliação ou mediação.

Protesta ainda o autor provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas.

Dá à causa o valor de R$ xxx,00 (xxxxxx), apenas para fins fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local / Data.

Advogado

OAB/SP

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1 Comentário

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Guilherme Vieira PRO
4 anos atrás

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