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20 de Maio de 2024

Revisão Criminal (Modelo)

Peça modelo de Revisão Criminal (art. 621, I do Código de Processo Penal)

Publicado por Fladery K Lopes
há 2 anos
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AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

FULANA DE TAL, diarista, união estável, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua … - Setor …, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a sentença já transitado em julgado que a condenou como incurso no art. 124 do Código Penal, com sentença condenatória que aplicou 1 ano de detenção, decisão esta já confirmada em segunda instância, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

REVISÃO CRIMINAL

nos termos do art. 121, inciso I do Código de Processo Penal Brasileiro:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

DOS FATOS

FULANA DE TAL foi denunciada por suposta prática do crime de aborto, este que é previsto no art. 124 do CP.

Consta que no dia 11 de junho de 2021, Fulana de Tal chegou ao pronto socorro por volta das 02:00 da madrugada nesta capital alegando fortes contrações e dores no abdômen, acompanhado de um certo sangramento vaginal, após ser prontamente atendida e a situação estabilizada, Fulana de Tal teve conhecimento que estava gestante de 12º semanas e que havia sofrido um aborto. Como forma padrão para a situação, ela ainda precisaria ficar em observação por algumas horas no pronto-socorro.

Ao adormecer e acordar já no final da manhã, se deparou com a polícia lhe dando voz de prisão em flagrante devido receberem uma denúncia anônima alegando que a mesma havia praticado o crime de aborto, tipificado no art. 124, CP.

Após chegar na delegacia e ser ouvida, ela confessou que havia tomado alguns remédios semanas antes, mas que não se lembrava exatamente a data correta, e que a mesma acreditava sim que o seu aborto foi em decorrência à tais remédios ingeridos.

Após o pagamento da fiança no valor de R $1.000,00 (um mil reais) foi liberada para responder em liberdade.

Normalmente transcorrido o processo criminal, sobreveio a sentença condenatória que impôs pena de detenção de 1 ano, decisão esta já confirmada em segunda instância.

Contudo, após seu recém advogado constituído examinar os autos, verificou a inexistência do exame de corpo de delito direto ou indireto, tendo as decisões judiciais baseadas exclusivamente na confissão da acusada para impor-lhe a condenação, já que nem mesmo houve testemunha do ocorrido.

DO DIREITO

No caso em tela, a condenação aplicada contraria a lei pois o aborto se trata de um crime contra a vida (do feto) e tal conduta deixa vestígios, precisando assim que se tenha provas comprobatórias de tal ato, onde mostrem com clareza suficiente que o agente provocou ou permitiu que outro provocasse o aborto, onde somente por meio de um exame de corpo de delito poderíamos obter tal resposta. Assim, no art. 158, CPP temos que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Temos como entendimento doutrinário quanto ao tema descrito como:

Rogério Lauria Tucci: O exame de corpo de delito como “conjunto de elementos físicos, materiais, contidos, explicitamente, na definição do crime, isto é, de modo legal”. (NUCCI, 2008, p. 367).
Damásio de Jesus entende que: “O aborto é crime material, uma vez que as figuras típicas descrevem a conduta de provocar e o resultado, que é a morte do feto, exigindo a sua produção”. (JESUS, 2020, p. 179).

Assim, seguindo todo o entendimento, apesar de a ré ter confessado o fato a materialidade do crime é inexistente uma vez que

I não existe, tampouco fora realizado um exame de corpo de delito,

II não existe uma única testemunha para tal ocorrência,

levando as decisões judiciais por meio da única e exclusivamente confissão da ré, onde assim lhe fora imposta a condenação. Aqui a ré incursa no crime de aborto recebeu uma sentença condenatória manifestada de forma injusta e errônea por parte do magistrado

Em face disso, temos causa muito clara para a devida aplicação da nulidade absoluta, seguindo o disposto no art. 158 c/c art. 563 e 564, III, b, CPP, visto que a inexistência do exame de corpo de delito acarretou em prejuízos para a defesa,

Vejamos o entendimento quanto a ausência de prova material:

Para Fernando Capez:

“o juiz poderá considerar suprida a falta do exame de corpo de delito pela prova testemunhal, ou seja, pelos depoimentos prestados em audiência quando, desde logo, os vestígios desapareceram”

Para a jurisprudência:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO - DESPRONÚNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. - A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da denúncia oferecida no rito do Tribunal do Júri, no entanto, para que o processo seja submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, deve haver a demonstração cabal da materialidade do fato, nos termos do art. 413 do CPP. - Quando não houver nos autos elementos que comprovem cabalmente a existência do fato delituoso, nos procedimentos do Tribunal do Júri, a despronúncia é medida que se impõe, nos termos do art. 414 do CPP. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX00034853001 MG, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 04/10/2017, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/10/2017)
“1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime. O laudo pericial somente poderá ser substituído por outros elementos de prova se os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. 2. Na espécie, embora os vestígios não tenham desaparecido, não foi realizado laudo pericial, revelando-se a impossibilidade de sua substituição por prova testemunhal.” (AgRg no REsp XXXXX/MG, j. 22/05/2018)

Assim, é necessário que se tenha a demonstração material do fato, visto que o mencionado crime deixa vestígios, mas na ausência de laudo pericial, ele poderá ser substituído por outros elementos de prova, como é o caso da prova testemunhal.

Acontece que, no caso em tela, também não existe a presença de uma única prova testemunhal, ficando demonstrado que a decisão condenatória baseou-se unicamente e de forma isolada na confissão da ré.

Em face disso, temos também uma causa muito clara para a devida aplicação da absolvição, com base no art. 386, II CPP, pela falta de existência do fato, pois como já demonstrado, o crime de aborto possui materialidade (o feto), assim, necessitando que se tenha a realização de um exame especifico para a determinação da causa mortis.

Ora, sabemos que a ré confessou tal prática delitiva, mas sem a realização do corpo de delito não temos a devida garantia de que o aborto realmente foi em decorrência de tal prática confessada, visto que já haviam se passados algumas semanas desde a sua ação confessada, mas também sabemos o quanto uma gravidez possui os seus próprios riscos naturais, mesmo na 12º semana de gestação, ainda mais que a ré não estava fazendo o devido acompanhamento da gestação por meio do pré-natal, pois a mesma não tinha tempo devido os trabalhos como diaristas.

DOS PEDIDOS

  1. Devido à ausência de justa causa, por levar em consideração somente uma confissão que não serve como justificativa para ser a única motivadora condenatória requer:
  2. Que seja julgado procedente o presente recurso criminal, para que se tenha a absolvição da ré, com base nos seguintes pedidos e fundamentos:

I Nulidade do processo por falta de exame de corpo de delito, art. 564, III, b, CPP

II Absolvição com base no art. 386, II do CPP pois não existem provas da existência do fato.

Nestes termos, pede deferimento

Local, data

Advogado

OAB

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