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14 de Junho de 2024

Seguro Negado

modelo de seguro negado.

Publicado por Maycon Marllon Nunes
há 10 meses

Resumo do modelo

teve o seu seguro negado, tenho um modelo agora disponível que engloba muita coisa

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AO INSIGNE JUÍZO DA __º VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX

JUSTIÇA GRATUITA

XXX, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob nº XXX, portadora de cédula de identidade RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo (doc. 02), ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA QUEBRA DA EXPECTATIVA C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA

Em face de XXX, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ nº XXX, com sede na XXX, CEP XXX, e XXX, inscrito no CNPJ nº XXX, com sede na XXX, CEP XXX, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.

I – DOS FATOS

No dia 20/11/2018 a Requerente celebrou um contrato com a Requerida, cujo objeto era um seguro de garantias, tal seguro garantia a cobertura contra morte, invalidação permanente total ou parcial por acidente, auxílio funeral, diária internação hospitalar para acidentes, auxílio alimentação por morte.

Em face da proposta de seguro, a Requerente aceitou a oferta, com isso a seguradora Requerida emitiu a Apólice de nº 33.154, pagando, a Requerente, naquela data, a importância mensal de R$ 58,34 (cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos).

Para cada uma das garantias contratadas, foi assegurada indenização na quantia de até:

  • Morte- R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
  • Invalidação permanente total ou parcial- R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
  • Auxilio funeral- R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
  • Diária internação hospitalar para acidentes- 10 diárias de R$ 1.000,00 (mil reais);
  • Auxilio alimentação por morte- 3 mensais de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ocorre que, no dia 04 de janeiro de 2019 a Requerente que pretendia viajar, começou a organizar suas coisas, e ao tentar pegar uma mala que se encontrava em cima do seu guarda roupas, ao utilizar uma escada de 5 degraus, se desequilibrou e caiu de costas, batendo a cabeça e causando fortes dores e diversas consequências permanentes para sua saúde, conforme docs.

A Requerente deu entrada no hospital no dia seguinte, no pronto atendimento, reclamando de muitas dores e lá foi realizado alguns exames.

Conformes laudos anexados ao processo, a Requerente por conta da queda desenvolveu sintomas de esquizofrenia, impossibilitando de exercer sua profissão, invalidando permanentemente a Requerente, tendo assim direito a uma das garantias cobertas pelo contrato firmado entre as partes, como visto no laudo.

Todavia, ao acionar a seguradora, a Requerida negou a cobertura contratual alegando que as doenças desencadeadas de acidentes pessoais não são cobertas pela apólice.

Ressalta que pela Requerida ter negado o pedido de seguro, não restou outra opção a não ser a propositura da presente demanda em juízo em busca da verdadeira justiça.

II – DO DIREITO

A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Requerente não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, conforme declaração de hipossuficiência anexa e a própria situação fática do processo que demonstra sua vulnerabilidade econômica.

Preconiza a Carta da Republica no Art. 5º da CF nos termos seguintes: “LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Desta forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defende a existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadão à Justiça:

A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária ( LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. ( Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).

Por fim, diante de todos as previsões Contidas na Carta Maior, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, a Requerente pede os benefícios da Justiça Gratuita, conforme declaração acostada nos presentes autos, uma vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais.

B) DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA

O contrato de seguro é bilateral, sinalagmático, oneroso, aleatório e de execução continuada, regido, dentre alguns princípios, sendo o principal o da boa-fé.

Tal contrato traz vantagens para ambas as partes, em síntese, pagamento da mensalidade por parte da Requerente, para desfrutar da garantia de, no caso de sinistro, proteger o bem segurado, e, da parte da Requerida, recebimento daquelas quantias para na ocorrência do sinistro pagar a indenização avençada, ou, aplicá-las e para os fins empresariais.

Com isso fica evidente que a Requerida assume os riscos, tirando proveito quando estes não ocorrem, proveito este significantemente relevante, porque se não fosse uma atividade lucrativa, certamente não haveria tantas seguradoras.

Neste caso, ocorrido o sinistro, “O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa”, conforme art. 776 do Código Civil.

Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.

Indo ao encontro deste artigo fica cristalina a responsabilidade da Requerida em arcar com sua parte no contrato, pois a Requerente sofreu o prejuízo, ficando permanentemente invalidada ao trabalho, enquanto a seguradora Requerida gozou dos recebimentos sem nenhuma contrapartida.

Enfim, a obrigação de cobrir o risco decorre da própria função do seguro pactuado entre as partes, devendo a Requerida seguradora pagar o valor do seguro logo quando ocorra o evento previsto, surgindo, nesse momento, para a Requerente um direito de crédito imediatamente exigível.

Dessa forma, não há como excluir a responsabilidade da Seguradora do pagamento da indenização.

As consequências decorrentes do acidente, foi a invalidez permanente, que é uma das garantias cobertas pelo seguro. Portanto, constatada a invalidez, há obrigação de indenizar.

C) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, haja vista que o dano ocorreu por não cumprimento da prestação de serviço da Requerida, como foi supracitado, apresentando-se a empresa Requerida como prestadora de serviços de seguro, portanto, fornecedora nos termos do art. do CDC, e a Requerente como consumidora de acordo com o conceito previsto no art. do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:

Lei. 8.078/90 - Art. . Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Lei. 8.078/90 - Art. . Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei n. 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos à consumidora, ora Requerente da presente ação.

Deste modo, latente e notório a incidência do CDC ao caso concreto em questão, portanto, desde já, requer que este douto Juízo reconheça a relação de consumo e aplique as regras extraídas do Código de Defesa do Consumidor.

D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Conta no art. 6 incisos VIII do Código de Defesa do Consumidor, um dos direitos básicos do consumidor, no qual é o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo ao juiz que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o encargo de comprovar a não veracidade daquele fato, sob pena de procedência do pedido.

A Requerente colacionou à presente ação os meios de prova que estão a sua disposição, tais como: carta de recusa, prontuários e laudos médicos, contrato de seguro, exames e relatórios de evolução.

Assim, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis, no entanto, a Requerente não tem acesso a mais informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.

Portanto, além de ser verossímeis as alegações (mesmo sabendo que só é necessário a presença de um dos requisitos) demonstra-se também ser hipossuficiente, pois não dispõem das informações minuciosas que constariam apenas no sistema da Requerida, se fazendo necessário a inversão do ônus da prova com fundamento no art. , inciso VIII do CDC, para garantir o direito constitucional do contraditório eficiente.

Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme aduz o dispositivo legal trazido.

E) DA CLÁUSULA ABUSIVA

A Requerida justifica em sua negativa que a apólice de seguros somente cobre acidentes pessoais excluindo doenças provenientes desse acidente.

O que se verifica, sendo uma cláusula extremamente abusiva, pois a Requerente só restou inválida em razão do seu acidente pessoal, tendo inclusive contratado o seguro justamente para ocasiões como esta.

Ora, qualquer invalidez permanente que for gerada em decorrência de acidente pessoal caracterizará uma doença com o seu respectivo CID, portanto, se a seguradora Requerida se nega a prestar o serviço contratado para segurados que tenham sido invalidados por doença, na verdade não indeniza absolutamente nada, sendo um verdadeiro enriquecimento ilícito!

Pois bem, a Requerente apresenta um quadro de saúde delicado, por conta de seu acidente desenvolveu sintomas esquizofrênicos conforme já foi mencionado e comprovado documentalmente, sendo que o fator principal para sua invalidez, conforme se observa nos DOC.’s anexos, foi em decorrência do acidente, ficando impossibilitada de exercer sua profissão ou qualquer outra atividade laborativa, visto que sua invalidez lhe gerou problemas como possibilidade de autoextermínio e de terceiros, conforme o laudo anexo.

Conforme dispõe o doutrinador Nery Jr "NE RY JR., Nelson. [et al.] Código brasileiro de defesa do consumidor:

"no regime jurídico do CDC, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito porque contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor. Isso quer dizer que as nulidades podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz ou tribunal pronunciá-las ex officio, porque normas de ordem pública insuscetíveis de preclusão."

Além disso o código de defesa do consumidor, expressa o art. 51 inciso IV § 1 inciso II.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

O inciso II é nítido e vai de encontro com o que está ocorrendo no caso em comento, no qual a Requerida está se beneficiando de uma cláusula abusiva, ora qual o sentido de fazer um contrato de seguro que cobre invalidez permanente a Requerente por conta de um acidente sofre a invalidez e a Requerida alega que a doença não está coberta no contrato.

Ou seja, o contrato está restringindo os interesses reais inerentes ao contrato.

Ademais, importante destacar que a legislação consumerista, no artigo 51, § 2º, prevê que a decretação de cláusula abusiva não invalida o contrato na sua integralidade, mas somente a disposição contratual caracterizada como onerosa ao consumidor.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Portanto a clausula que nega cobertura de doenças provenientes de acidente é abusiva, no qual não cobre as doenças decorrentes do acidente pessoal da Requerente, que por conta desse acidente, não vai mais poder exercer a sua profissão, ficando invalidada permanentemente, ficando o seguinte questionamento: qual a razão de fazer um contrato de seguro que cobre a invalidação permanente e quando a vítima fica invalidada seu pedido é negado?

Veja-se que qualquer invalidez se dá por doença com o seu determinado CID, portanto se o contrato de seguro exclui as doenças, na verdade ele não cobre absolutamente NADA.

Foi exclusivamente em decorrência do seu acidente que a mesma fora diagnosticada com CID 10: F20 Esquizofrenia.

Ademais, na assinatura do contrato de seguro, a Requerente jamais foi informada das cláusulas restritivas do contrato, somente as cláusulas das condições gerais do seguro estando em desacordo com o art. 6 do CDC.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Ou seja, a Requerida no momento no momento de celebração do contrato com a Requerente não forneceu as informações de maneira clara sobre seu produto, não informou as cláusulas restritivas de seguro, apenas algumas cláusulas gerais, apresentando as restritivas apenas quando iniciou o processo do pedido.

Além do mais, o contrato é de difícil entendimento dificultando a interpretação, sendo omitido no que tange ao que fica coberto ou não pela apólice de seguros, lembrando, que o contrato de seguro está sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim havendo dúvida quanto à abrangência dos riscos cobertos pela apólice, sempre que houver mais de uma possibilidade interpretativa razoável, impõe-se a mais favorável ao consumidor (Art. 47, do CDC).

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Neste sentido vem decidindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ no que tange a cláusulas restritivas de direito em contratos de adesão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA. CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõe ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). (grifo nosso).

CIVIL. CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. REPELIDA. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS À AUTORA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. INCAPACIDADE POR DOENÇA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A estipulante, em regra, não responde por pagamento de indenização, uma vez que atua aqui como simples interveniente do contrato em questão. Diferente seria se existisse qualquer imputação de mau cumprimento do mandato outorgado, situação que não se extrai da leitura da exordial. Assim, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela reclamada ASPEB – ASSESSORIA DE SEGUROS DE PESSOAS DO BRASIL LTDA, resolvendo o processo sem resolução do mérito em relação a esta, nos termos do art. 485, VI do NCPC. Precedentes STJ: AgRg no REsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/RS. 2) Não há que se falar em incompetência do juizado especial para julgamento do feito por complexidade da causa em razão de alegada necessidade de produção de perícia médica judicial, sendo esta dispensável no presente caso. 3) Figurando a seguradora requerida como fomentadora de serviços securitários decorrentes dos prêmios que lhes são destinados, e a parte autora como destinatária final da cobertura avençada, o contrato de seguro emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4) Alega a autora ter contratado um seguro de invalidez por doença junto a requerida ICATU Seguros em 26/03/2002, efetuando regularmente os pagamentos desde então, e que, após ter sido obrigada a se afastar de suas atividades laborais em razão de complicações em seu quadro de saúde, decorrentes de diabete, como amputação de dedos de seus pés, progressiva perda de visão, entre outras complicações, conforme atestam os laudos médicos juntados aos autos (ordem 0), esta acionou a seguradora reclamada buscando o pagamento da cobertura contratada. Todavia, houve negativa por parte da seguradora, sob a alegação de que a cobertura contratada referiu-se à invalidez funcional permanente total por doença – IFPD, a qual não teria restado configurada, razão pela qual o pleito administrativo da autora restou indeferido. 5) Do certificado individual de seguro e cartão proposta individual de ordens 0, 11 e 16 dos autos, verifica-se que, não obstante a previsão de cobertura para o caso de IFPD - Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, não há qualquer esclarecimento sobre em que consistiria tal modalidade da cobertura, a descrição dos termos técnicos constantes na proposta, seu alcance e as restrições a serem observadas por ocasião do pagamento da indenização, fatos que violam o dever de transparência e boa-fé que devem reger os contratos, bem como o direito à informação adequada e clara previsto pelo art. , III do CDC. Portanto, sendo a autora parte hipossuficiente na relação de consumo, os termos do contrato deverão ser interpretados de maneira mais favorável a esta, nos termos do que dispõe o art. 47 do CDC. Neste sentido, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA. CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido.” ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 10/10/2013. 6) Conforme laudos médicos constantes nos autos (0), resta claro e expresso que a autora não mais possui condições de retornar às suas atividades laborais, em razão das complicações decorrentes, dentre outras, de pressão alta, cardiopatia isquêmica e, especialmente, diabete mellitus, da qual resultou-lhe retinopatia, neuropatia, e pé diabético (úlcera), com amputação de pododáctilos (dedos). Portanto, mostra-se devido o pagamento da indenização pleiteada, nos termos do decisum de primeiro grau. 7) Recurso da primeira reclamada conhecido e provido, extinguindo-se o processo em relação a esta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC. Recurso da segunda reclamada conhecido e não provido. 8) Sentença parcialmente reformada.

(TJ-AP - RI: XXXXX20168030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 14/11/2017, Turma recursal)

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO DE VIDA - AVC - MORTE ACIDENTAL - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS CONTRATADOS - INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado quando não comprovado que ele tenha sido informado de suas cláusulas limitativas. Ao vencido compete o pagamento da verba sucumbencial e não de obrigação da qual não tenha participado.

(TJ-MS - APL: XXXXX20128120001 MS XXXXX-81.2012.8.12.0001, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 10/12/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/01/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - EXEGESE DO ART. 47 E ART. 51 DO CDC. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. EVENTO SÚBITO E INESPERADO QUE SE ENQUADRA COMO ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Com isso quando há dúvidas referentes a cláusulas contratuais, a interpretação do magistrado tem que ser mais favorável ao consumidor.

Entende-se, também, como cláusula ambígua a utilizada para negar o direito da Requerente, isto pois limitou-se a dizer que a doença gerada pelo acidente não seria coberta, ora, qualquer enfermidade é doença, tem o seu respectivo CID, se a Requerida quer negar uma determinada situação, antes que mencionasse especificamente as que quer negar e não de forma discricionária escolher após o ocorrido se vai conceder ou não.

Portando, diante de tal ambiguidade, aplica-se o entendimento na forma do art. 47 do CDC, qual seja, a consumidora deverá gozar o benefício contratado.

Além do mais as cláusulas de restrição de contrato de adesão devem ser redigidas com destaque afim de permitir a imediata e rápida compreensão.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

O fato de o contrato pactuado entre a Requerente e a Requerida só conter clausulas gerais vai em desencontro com o que se preceitua no art. 54 § 4 do CDC.

As razões do indeferimento da Requerida não merece prosperar tão pouco assiste razão, visto que a Requerente se acidentou e por decorrência desse acidente ficou permanentemente invalidada, não conseguindo exercer sua profissão tão pouco exercer qualquer outro tipo de profissão, é a causa exclusiva de sua invalidez foi o acidente pessoal sofrido pela mesma, o qual é coberto pela apólice de seguros.

Assim requer que seja reconhecida a abusividade da clausula em questão sendo declarada nula de pleno direito, e que a as cláusulas sejam interpretadas de forma mais favorável a Requerente.

F) DO ACIDENTE COMO CAUSA GERADORA DA DOENÇA

Segundo os laudos médicos a Requerente desenvolveu esquizofrenia chegando até cometer gravíssimos intentos como envenenamento e tentativa de esfaqueamento, causando medo em toda família, tendo seu estado psíquico gravíssimo com risco significativo de auto extermínio, fatos estes que nunca antes do acidente havia ocorrido.

A doutrina e jurisprudência têm entendido que a esquizofrenia causa invalidez permanente.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a um professor com esquizofrenia.

A esquizofrenia é uma doença que atualmente ainda não se encontrou cura e pode debilitar a vítima em vários níveis gerando a incapacidade para o trabalho. É caracterizada por pensamentos ou experiências que parecem não ter contato com a realidade, fala ou comportamento desorganizado e participação reduzida nas atividades cotidianas.

O contrato prevê a indenização por invalidez permanente ou parcial por acidente de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), está provada, prevalecendo assim a equivalência do acidente pessoal indenizável.

Ora, uma das normas importantes para o contrato de seguro é a que determina a interpretação restritiva de suas cláusulas. É necessário aplicar estritamente os termos convencionais, sobretudo com relação aos riscos cobertos, há uma correlação estreita entre a cobertura e o prêmio.

Da mesma forma, como não se pode interpretar o contrato de seguro para abranger condições e sinistros não expressamente previstos, também não há como restringi-lo mais do que as partes já o fizeram.

Assim, se há previsão de cobertura para a hipótese de invalidez permanente, não há como impor agora outro qualquer requisito ou restrição, notadamente, no atual estado da Requerente, cuja invalidez foi assegurada e comprovada por laudos médicos, sendo diagnosticada com esquizofrenia desencadeada por acidente doméstico e encontra-se impossibilitada de trabalhar.

Com isso é imperativo o direito da Requerente em usufruir da indenização que contribuiu do seu contrato de seguro, uma vez que cumpriu rigorosamente com a sua parte da obrigação e, quando necessitou, teve negado o seu direito.

G) DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA SEGURADORA

A Seguradora regularmente recebeu os valores mensais pagos pela Requerente, pelo contrato de seguro.

Agora, entretanto, recusa-se a pagar a indenização ao argumento de que existe uma cláusula no contrato que excluem as doenças provenientes de acidentes.

A Requerente se encontra em estado de esquizofrenia de forma incapacitante e com RISCO DE AUTO EXTERMÍNIO E DE TERCEIROS, tudo conforme os laudos médicos anexos.

NÃO PODENDO EXERCER SUA PROFISSÃO TÃO POUCO QUALQUER OUTRO TIPO DE ATIVIDADE LABORATIVA.

Concluindo, a Seguradora continua recebendo o valor mensal das parcelas do seguro contratado enriquecendo ilicitamente, pois negou um a requerente o direito de receber o seguro contratado.

Ou seja, a requerida está violando o artigo 884 do Código Civil, posto que está se enriquecendo indevidamente às custas da Segurada pois está retendo, além das prestações mensais, o valor que a autora efetivamente tem direito em razão da evidente incapacidade da autora, e de acordo com o art. 884 deve reparar os danos, verbis:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Com isso a Requerente faz jus a receber o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente a apólice de seguros.

H) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO

Após a análise dos fatos supracitados, pretende-se a Requerente com essa ação garantir o fiel cumprimento do contrato de seguro firmado entre as partes, com o pagamento das garantias de invalidez permanente total ou parcial, que no caso da Requerente ocorreu a invalidade permanente por esquizofrenia.

A situação em que se encontra a Requerente é extremamente delicada, visto que não consegue mais exercer sua profissão, e conforme laudos possui surtos e crises que impossibilitam seu retorno.

A Requerente conforme informações já ditas acima possui um contrato de seguros com a Requerida, no qual a mesma não quer cumprir sua parte, ou seja, a Requerente tem direito a receber seguro de vida.

Assim dispõe o art. 757 do C.C

" Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. "

Conforme o dispositivo acima mencionando, este oferece um conceito preciso, o contrato de seguro daquele pelo qual uma pessoa (segurador) se obriga com outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a garantir interesse legitimo do segurado pelo que venha a sofrer pessoa ou coisa resultante de risco futuros, incertos e predeterminado.

Indo ao encontro com o artigo acima, temos o 422 do CC:

" Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa fé. "

Segundo tais princípios, os contratantes devem buscar o alcance da finalidade contratual, a sua finalidade última, conforme as legitimas expectativas das partes, de forma cooperada e solidaria priorizando a equidade, a boa-fé, a justa causa e o equilíbrio econômico.

Da essência do art. 422 CC, provém o artigo 765 que diz:

" O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão do contrato e na execução do contrato, a mais estriba boa fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstancias e declarações a ele concernentes. "

Desse modo, exige-se do segurado e segurador um comportamento adequado a inspirar a legitima e razoável confiança para a validade do contrato, agindo com boa-fé, lealdade e veracidade.

Dessa maneira, diante do claro direito da Requerente, ao sinistro do seguro, no que diz respeito a invalidez permanente, requer que seja a presente demanda julgada totalmente procedente, compelindo a Requerida a cumprir a garantia do seguro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Assim sendo, em consonância com esses fundamentos e artigos acima, a Requerente tem direito a receber o valor integral do seguro, uma vez que está manifesto todos os requisitos para tanto.

III) DO DANO MORAL

A Requerente sofreu danos morais em decorrência da quebra da expectativa do contrato, além da angústia sofrida, dissabor, revolta, enfrentados, não só pela Requerente, mas, também pelos familiares, os sentimentos de revolta, frustrações e angústias suportados por ela e sua família são indescritíveis.

A quebra da expectativa se faz presente no momento em que a segurada (Requerente) exerce a sua obrigação de pagar e, ao necessitar da contrapartida, lhe é negado o seu direito e jogada ao vento para tratar da sua invalidez sem recursos.

A jurisprudência entende ser indenizável tal situação de forma com que a Requerida cumpra com suas obrigações contratuais:

EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CDC. APLICAÇÃO. AGRAVAMENTO DE RISCO. AUSENCIA DE PROVAS. RECUSA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO. QUEBRA DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciada relação de consumo aplicam-se as disposições do CDC. Comprovados os requisitos contratuais para recebimento do benefício, ausente provas de agravamento de risco pelo segurado, é indevida a recusa de cumprimento da obrigação securitária pela seguradora, caracterizando ato ilícito a ser indenizado. A indenização por danos morais deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

(TJ-MG - AC: XXXXX12005756001 Belo Horizonte, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2020) (grifo nosso)

APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RESCISÃO UNILATERAL– QUEBRA DE EXPECTATIVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - BOA-FÉ OBJETIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO - Prescrição trienal afastada, ante ao reconhecimento da relação de consumo a ensejar a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC; - Deve ser reconhecida abusividade da rescisão unilateral do contrato de seguro de vida mantido sem modificações ao longo dos anos (mais de 32 anos, no caso), por ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores da interpretação dos contratos que regulam relações de consumo; - Dano moral fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais) RECURSO PROVIDO

(TJ-SP - AC: XXXXX20108260100 SP XXXXX-75.2010.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/10/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2019)

CIVIL. CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. REPELIDA. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS À AUTORA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. INCAPACIDADE POR DOENÇA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A estipulante, em regra, não responde por pagamento de indenização, uma vez que atua aqui como simples interveniente do contrato em questão. Diferente seria se existisse qualquer imputação de mau cumprimento do mandato outorgado, situação que não se extrai da leitura da exordial. Assim, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela reclamada ASPEB – ASSESSORIA DE SEGUROS DE PESSOAS DO BRASIL LTDA, resolvendo o processo sem resolução do mérito em relação a esta, nos termos do art. 485, VI do NCPC. Precedentes STJ: AgRg no REsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/RS. 2) Não há que se falar em incompetência do juizado especial para julgamento do feito por complexidade da causa em razão de alegada necessidade de produção de perícia médica judicial, sendo esta dispensável no presente caso. 3) Figurando a seguradora requerida como fomentadora de serviços securitários decorrentes dos prêmios que lhes são destinados, e a parte autora como destinatária final da cobertura avençada, o contrato de seguro emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4) Alega a autora ter contratado um seguro de invalidez por doença junto a requerida ICATU Seguros em 26/03/2002, efetuando regularmente os pagamentos desde então, e que, após ter sido obrigada a se afastar de suas atividades laborais em razão de complicações em seu quadro de saúde, decorrentes de diabete, como amputação de dedos de seus pés, progressiva perda de visão, entre outras complicações, conforme atestam os laudos médicos juntados aos autos (ordem 0), esta acionou a seguradora reclamada buscando o pagamento da cobertura contratada. Todavia, houve negativa por parte da seguradora, sob a alegação de que a cobertura contratada referiu-se à invalidez funcional permanente total por doença – IFPD, a qual não teria restado configurada, razão pela qual o pleito administrativo da autora restou indeferido. 5) Do certificado individual de seguro e cartão proposta individual de ordens 0, 11 e 16 dos autos, verifica-se que, não obstante a previsão de cobertura para o caso de IFPD - Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, não há qualquer esclarecimento sobre em que consistiria tal modalidade da cobertura, a descrição dos termos técnicos constantes na proposta, seu alcance e as restrições a serem observadas por ocasião do pagamento da indenização, fatos que violam o dever de transparência e boa-fé que devem reger os contratos, bem como o direito à informação adequada e clara previsto pelo art. , III do CDC. Portanto, sendo a autora parte hipossuficiente na relação de consumo, os termos do contrato deverão ser interpretados de maneira mais favorável a esta, nos termos do que dispõe o art. 47 do CDC. Neste sentido, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA. CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp XXXXX/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 10/10/2013. 6) Conforme laudos médicos constantes nos autos (0), resta claro e expresso que a autora não mais possui condições de retornar às suas atividades laborais, em razão das complicações decorrentes, dentre outras, de pressão alta, cardiopatia isquêmica e, especialmente, diabete mellitus, da qual resultou-lhe retinopatia, neuropatia, e pé diabético (úlcera), com amputação de pododáctilos (dedos). Portanto, mostra-se devido o pagamento da indenização pleiteada, nos termos do decisum de primeiro grau. 7) Recurso da primeira reclamada conhecido e provido, extinguindo-se o processo em relação a esta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC. Recurso da segunda reclamada conhecido e não provido. 8) Sentença parcialmente reformada.

(TJ-AP - RI: XXXXX20168030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 14/11/2017, Turma recursal)

Com isso excelência a Requerente tinha a expectativa do direito em receber a indenização em vista de que possuía um contrato de seguro com a Requerida, que possuía cobertura de invalidez permanente e não teve o seu prêmio recebido.

Para Flávio Tartuce:

“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais”

Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os Arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.

Ora excelência a Requerente se encontra incapaz e mesmo assim teve que abrir mão de seus cuidados, para buscar uma solução junto a Requerida, solução essa que nunca chegou a acontecer.

E, ainda, que seja reparada pela PERDA DO TEMPO ÚTIL, o estresse e constrangimento ocasionado por toda situação vivenciada, conforme se verifica nos Docs. nº 9.

Assim, surgiu a TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, a qual se entende ser o desperdício do tempo útil pela parte hipossuficiente da relação de consumo e, inclusive, qualquer outra situação que ocasione dano quanto ao tempo irrecuperável do indivíduo, que necessita alterar suas atividades regulares, isto é, com desvio da produção. Corrigível, todavia, por meio de indenização.

Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:

Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado “exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual," a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal "justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um" padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade ", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em 25/04/2018, vem em consonância com esse pensamento e já reconheceu por diversas vezes o direito do consumidor a ser indenizado pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor, veja-se:

[...]

Adoção, no caso, da teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais.

[...]

teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a"missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."[2 http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] . (...) Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e a recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu em proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista, constitui injusta agressão, porquanto privou a autora de utilizar o seu tempo disponível na forma que melhor lhe aprouvesse, de molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes à personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparação almejada.

Publique-se. Brasília-DF, 05 de abril de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. (STJ - AREsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)

Portanto, nos ensinos de Flavio Tartuce, não há dúvidas de que o transtorno sofrido pela Requerente em decorrência da perda do tempo útil e todo o constrangimento gerado por conta DOS VÁRIOS MESES DE INÉRCIA DA REQUERIDA TENDO A REQUERENTE QUE SUPORTAR com falta da prestação de serviços, gerando danos morais por quebra da expectativa e perda do tempo útil (teoria do desvio produtivo).

Com isso a Requerente carece de reparação ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela quebra da expectativa e perda do tempo útil.

IV. DOS PEDIDOS

  1. Que seja deferida a JUSTIÇA GRATUITA com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20%;
  1. A citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
  2. Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO dos artigos e do CDC entre a parte Requerente e a Requerida nos termos dos fundamentos da presente ação;
  3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme art. , VIII do CDC e artigos 373 § 1º; e 3, II do CPC;
  4. Que seja julgado totalmente procedente a presente ação para:
  5. Que a Requerida seja compelida a cumprir a obrigação de pagar quantia certa referente ao sinistro de invalidade permanente, no valor de no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
  6. A procedência da ação para a condenação da Requerida a título de reparação por DANOS MORAIS no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a Requerente nos exatos termos da lei consumerista mencionada alhures, assim como precedente recente do STJ acerca da QUEBRA DA EXPECTATIVA e da PERDA DO TEMPO ÚTIL (teoria do desvio produtivo);
  7. Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso (negativa do seguro), como preceitua a Súmula 54 do STJ;
  8. Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental suplementar, testemunhal, pericial e demais nos termos do código de processo civil;

Atribui-se à causa, para efeitos legais, o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

Termos em que,

pede e espera deferimento.

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