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17 de Abril de 2024

Sequestro contra Estado

Atraso em pagamento de RPV

Publicado por Cezar Rodrigues
há 8 anos
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE GARÇA.

Requisição de Pequeno Valor xxxx.8.26.0201

Sebastião x, já qualificada nos autos do Cumprimento de Sentença x8.26.0201 em trâmite pela Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Garça, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento a Vosso DD despacho requerer como se segue:

Em 27 de outubro de 2015 foi expedido o RPV cuja copia segue anexo.

A lei estadual 11.377/03 prescreve:

Artigo 2.º Serão considerados também de pequeno valor os precatórios judiciários que a Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais devam quitar, nos termos do § 1.º do Artigo 100 da Constituição Federal, em relação aos quais não penda recurso ou defesa, cujo valor seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs;

§ 2.º Os precatórios de que trata este artigo serão relacionados em ordem cronológica apartada dos demais e liquidados em até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, assegurada preferência aos relativos a créditos de natureza alimentícia.

Diante da inercia estatal em saldar a obrigação nos termos do artigo 731 do CPC pedimos a vênia que se emita a ordem para sequestro dos valores para de assim se cumpra a obrigação exigida

Nestes termos pede deferimento.

Garça, 5 de fevereiro de 2016.

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