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29 de Maio de 2024
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    Suscitação de Dúvida Inversa

    há 4 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REG. PÚBLICOS E PREC. CÍVEIS DE PARAÍSO DO TOCANTINS

    MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.XXXXX/0001-54, com sede administrativa à Avenida Transbrasiliana n.º 335 - Centro, nesta Cidade, neste ato representado pelo Prefeito MOISES NOGUEIRA AVELINO, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da Cédula de Identidade n.º 1.077.083 SSP/TO, inscrito no CPF/MF sob o n.º 010.821.831-72, residente e domiciliado na Rua João de Pádua, 134, Qd. 79, Lt. 12/13, através de seus procuradores estabelecidos profissionalmente na Rua José Bonifácio, n.º 810, centro, Paraíso do Tocantins – TO, telefones (63) 99939-2552, 98501-0460, 98501-0455, e-mail: lucena.advogados3@gmail.com. vêm a presença de V. EXA, para suscitar

    DÚVIDA INVERSA,

    com supedâneo legal no Artigo 198 de Lei 6.015/1973, em face do CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARAÍSO DO TOCANTINS, neste ato representado por sua Oficiala Vitalícia RITA BARROS BEZERRA, situado na Rua José Bonifácio esquina com Rua Araguaia, n.º 440, Centro Paraíso do Tocantins/TO., fone (63) 3361-2406, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

    I – DO CABIMENTO DO PEDIDO:

    A despeito de a Lei 6.015/73, não ter atribuído legitimidade para o procedimento de suscitar dúvida, não há óbice para tal pedido, tendo em vista que o titular da serventia de registro de imóveis não se manifesta no sentido de suscitar a dúvida, conforme prescreve o art. 198 da LRP.

    Ressalta-se que o pedido de providências já foi objeto de requerimento, tendo a Ilustre Oficiala entendido que, muito embora haver resguardo ao ente municipal o direito de consolidação de propriedade, alega da impossibilidade de dar-se a revogação da doação e, em razão da negativa, o Município de Paraíso vale-se da presente suscitação de dúvida, afim de resguardar o patrimônio público.

    Para comprovar a negativa, em anexo, consta o ofício n.º 79/2019, de 08 de agosto de 2019, da lavra da ilustre Oficiala Vitalícia RITA BARROS BEZERRA.

    Por fim, o procedimento de dúvida inversa já teve sua tese abonada pela jurisprudência, de acordo com o acórdão a seguir transcrito, vejamos:

    Número do XXXXX-1/001 Numeração XXXXX- Relator: Des.(a) Corrêa Junior Relator do Acordão: Des.(a) Corrêa Junior Data do Julgamento: 30/04/0019 Data da Publicação: 02/05/2019 EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO IMOBILIÁRIO –MUNICÍPIO DE ALFENAS - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR - REVOGAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO – PROCESSO ADMINISTRATIVO - TÍTULO REGISTRÁVEL – QUALIFICAÇÃO REGISTRÁRIA - REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE REGISTRABILIDADE - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - AUTOTUTELA

    RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE DOAÇÃO - ART. 250, III, DA LRP -

    IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA

    NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. O procedimento da dúvida, regulado pelos arts. 198 e seguintes, da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73), tem por objetivo, no caso, dirimir a controvérsia instaurada entre o apresentante e o oficial cartorário no que diz respeito apenas à registrabilidade do título. 2. A inscrição de atos jurídicos no fólio real imobiliário - trate-se de registro em sentido estrito ou de averbação - dependerá da registrabilidade do título correspondente, que deverá ser aferida pelo oficial no exercício da sua função de qualificação registrária. 3. No caso dos títulos administrativos, à míngua de previsão legal específica, deve a qualificação registrária ater-se tão somente aos requisitos extrínsecos de registrabilidade, não cabendo ao registrador perquirir quanto ao mérito do ato administrativo levado a registro. 4. A revogação de doação por descumprimento de encargo, prevista pelo parágrafo único, do art. 1.181, do Código Civil de 1916, é um direito potestativo do doador, por meio do qual se opera a resilição unilateral do contrato anteriormente celebrado. 5. O exercício do direito à revogação prescinde da instauração de procedimento judicial, considerando que os entes políticos, no exercício da autotutela administrativa, podem anular ou revogar atos maculados de ilegalidade ou tidos por inconvenientes, desde que respeitadas as garantias individuais fundamentais do administrado ao direito adquirido, ao contraditório e à ampla defesa. 6. Considerando que o Município de Alfenas apresentou título administrativo registrável, deve o oficial inscrever no fólio real do imóvel a revogação da doação do bem público, mediante o cancelamento do registro da liberalidade (art. 250, III, da LRP.

    Desta forma, não há impedimento legal para o recebimento do procedimento, a fim de que sejam inscritos no fólio real do imóvel a revogação da doação do bem público, mediante o cancelamento do registro da liberalidade (art. 250, III, da LRP).

    II - DOS FATOS

    O Município de Paraiso do Tocantins, por meio do ofício n.º 105/2019/AJMP, de 25 de Julho de 2019, solicitou a Senhora Rita Barros Bezerra, Oficiala do CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS, providências quanto a revogação da doação efetuada em beneficio da empresa PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (FRANGO NORTE) sendo uma área de 23.310.00 m² (vinte e três mil, trezentos e dez metros quadrados), situado ao Loteamento Santa Luzia, Paraíso do Tocantins -TO, devido à inexecução dos encargos determinados pelo artigo 2.º Lei nº 1.334/2005, tendo em vista a expressa previsão na cláusula segunda da Escritura Pública de Doação lavrada no Cartório do 2º Oficio de Paraíso do Tocantins, livro nº 00034-D Folha n.º 164/165/V.

    Para cumprimento da revogação da doação encaminhou à serventia o Processo Administrativo n.º 722/20199, cujo objeto é a reversão de doação por inexecução do encargo. (doc. Anexo).

    A Ilustre Oficiala, através do ofício n.º 79/2019, de 08 de agosto de 2019, respondeu que, muito embora o município de Paraíso de Tocantins ter resguardado o direito de consolidação de propriedade, alega da impossibilidade de dar-se a revogação da doação, devido haver direitos de terceiros registrados sob a matrícula do imóvel.

    III – DO MÉRITO

    De início, é bom registrar que Administração Pública pode anular os seus próprios atos, mormente quando contrários à lei e aos princípios de Direito Público; que, no caso concreto, a reversão da doação imobiliária modal anteriormente realizada pela municipalidade se deu mediante prévio procedimento administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa; que, em todo caso, a donatária, pessoa jurídica de direito privado, não cumpriu com o encargo que lhe foi imposto; que a doação de imóveis públicos a particulares deve atender a um interesse público, o que não se verifica na espécie, haja vista não ter a donatária conferido qualquer destinação social ao imóvel doado, conforme a cláusula terceira da escritura pública de doação combinado com as disposições esculpidas na LEI Nº 1.334/2005, de 21 de novembro de 2005;

    A revogação da doação ocorreu porque na respectiva área não houve sequer solicitação de Alvará de Construção da Fábrica de Ração, mencionado no art. , LEI Nº 1.334/2005. Além do mais a Secretaria de Desenvolvimento do Município de Paraíso do Tocantins informa via ofício, que não houve o cumprimento do encargo de construção da fábrica de ração até a data de 21 de novembro de 2007, mencionado no art. , LEI Nº 1.334/2005, de 21 de novembro de 2005.

    De igual modo, a revogação baseou-se, depois de oficiado o Diretor da Receita Municipal do Município de Paraíso do Tocantins, em laudo fotográfico, aonde restou comprovado que o Imóvel está totalmente ocioso, sem a manutenção básica com a limpeza, e tem crescimento de vegetação, bem como se constata que não há edificações destinadas ao funcionamento de fábrica de rações, conforme art. Lei Nº 1.334/2005, de 21 de novembro de 2005.

    Com base nessas informações, instruídas em processo administrativo, observado o contraditório e devido processo legal, foi revogada a doação, por meio do Decreto Municipal n.º 496/2019, área de 23.310.00 m² (vinte e três mil, trezentos e dez metros quadrados), situado ao Loteamento Santa Luzia, Paraíso do Tocantins - TO, devido à inexecução dos encargos determinados pelo artigo 2.º Lei nº 1.334/2005, tendo em vista a expressa previsão na cláusula segunda da Escritura Pública de Doação lavrada no Cartório do 2º Oficio de Paraíso do Tocantins, livro nº 00034-D Folha n.º 164/165/V.

    Este procedimento limita-se a apreciar a registrabilidade ou não do requerimento feito pelo Município de Paraíso do Tocantins à Serventia de Imóveis, a teor do que determina o art. 198 da Lei nº 6.015/73, não se adentrando, pois, ao mérito da doação e do encargo questionados pelas partes, por se tratar de matéria que deverá ser apreciada pelo procedimento comum, exatamente por exceder os limites da dúvida.

    Os atos passíveis de averbação, exemplificativamente descritos pelo inciso II, do art. 167, da LRP, consistem em inscrições cujo objetivo é documentar no fólio real do imóvel, da maneira mais fiel possível, qualquer espécie de modificação ou mesmo a extinção (cancelamento) do conteúdo dos direitos reais originalmente levados a registro.

    Nesse sentido, o ato que revoga a doação de um imóvel, por exemplo, poderá ser averbado, uma vez que implica o cancelamento do próprio registro que anteriormente conferira publicidade à aquisição da propriedade imobiliária por parte do donatário - ato de doação.

    Em todo caso, impende ressaltar que a inscrição de atos jurídicos no fólio real do imóvel - trate-se de registro em sentido estrito ou de averbação - dependerá da registrabilidade do título correspondente, isto é, da possibilidade de registro ou averbação do documento no qual assinalado o ato ou negócio jurídico do qual deriva o direito real a ser inscrito, modificado ou extinto.

    Caberá ao registrador, no exercício do poder-dever de qualificação registrária, examinar se o título apresentado atende aos requisitos formais de registrabilidade, como aqueles previstos nos artigos 221 a 226, da Lei de Registros Publicos.

    Verifica-se que o pleito consubstanciado no ofício n.º 105/2019/AJMP, de 25 de Julho de 2019, é o de inscrição do ato de revogação da doação, tendo em vista o descumprimento do encargo imposto pela Administração ao donatário por meio do artigo 2.º Lei nº 1.334/2005.

    A doação é o contrato por meio do qual alguém, no exercício de uma liberalidade, transfere a um terceiro bens ou vantagens integrantes de seu patrimônio. A seu turno, a revogação do ato é um direito potestativo do doador que implica a resilição unilateral do negócio celebrado, somente podendo ser exercida nas hipóteses previstas em lei - ingratidão do donatário ou inexecução do encargo.

    No caso específico dos imóveis públicos, quando constatado o descumprimento de encargo, poderá a própria administração, no exercício da autotutela, revogar doações anteriormente realizadas, desde que respeitados os princípios regentes da administração pública e as garantias fundamentais ao contraditório e à ampla defesa (art. , LX, da CF/88).

    É o que tem entendido a jurisprudência:

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DEMONSTRADO - REVERSÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - ADEQUAÇÃO. (...) - A reversão de imóvel doado ao patrimônio público depende de procedimento prévio que assegure às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, seja ele administrativo ou judicial. - Demonstrado o descumprimento do encargo pela exploração econômica e entrar em efetivo funcionamento, no prazo de um no, no imóvel que lhe fora doado, denota-se adequada a reversão do bem ao patrimônio público, nos termos do artigo 5º, da Lei Municipal n. 325/99 e do artigo 17, § 4º, da Lei Federal n. 8.666/93. - Deve ser mantido o valor fixado para os honorários sucumbenciais, quando seu arbitramento observa os critérios equitativos delineados pelas alíneas do § 3º do artigo 20 do diploma processual civil, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo legal. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-4/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da sumula em 28/11/2016).

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - INEXECUÇÃO DO ENCARGO - PRESCRIÇÃO - PRAZO PARA REVERSÃO CONFORME O CÓDIGO CIVIL.

    1- É possível a reversão da doação de imóvel público em razão de descumprimento de encargo; 2- O prazo prescricional para a revogação da doação de terreno público por descumprimento do encargo é regulado pelo Código Civil; 3- O termo inicial da prescrição flui a partir do descumprimento do encargo da doação; 4- Eventual reversão de imóvel doado ao patrimônio do município depende de prévio procedimento administrativo ou judicial; 5- A imissão provisória na posse de imóvel doado é ato posterior à declaração de descumprimento do encargo e sua reversão ao patrimônio público; 6- A revogação por determinação judicial dependeria da prova de que houve vício no ato administrativo de doação, o que não ocorreu na espécie. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv XXXXX-7/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/0016, publicação da sumula em 03/05/2016).

    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO. REVERSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ATO DECLARADO NULO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Se tratando de doação de imóvel público, a inexecução do encargo imposto ao donatário deve ser devidamente comprovada mediante a instauração de processo administrativo ou judicial, quando serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, sendo nula a reversão automática do bem. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário XXXXX-9/001, Relator (a): Des.(a) Duarte de Paula, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2014, publicação da sumula em 26/02/2014).

    Aliás, a Administração Pública, em decorrência da natureza coletiva dos interesses a seu cargo, possui o poder-dever de controlar os seus próprios atos (autotutela), podendo anulá-los ou revogá-los quando ilegais ou inconvenientes, respeitando, em todo caso, os direitos adquiridos, a teor da já consagrada jurisprudência cristalizada nos verbetes nº 346 e 473, da súmula do Supremo Tribunal Federal, litteris:

    Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

    Súmula nº 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal: "A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" ( Súmula 346)."A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" ( Súmula 473). [ AO 1.483, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª T, j. 20-5-2014, DJE 106 de XXXXX-6-2014.]

    Via de consequência, nos casos de revogação de doação de bem público decorrente de processo administrativo - ato que implica o cancelamento do registro de doação -, cumpre ao registrador, no exercício da função de qualificação registrária, verificar tão somente a presença de requisitos extrínsecos de registrabilidade do título administrativo apresentado, não cabendo, pois, a perquirição quanto ao mérito do ato revogatório.

    Nesse particular, é oportuno transcrever, novamente, a lição de Luiz Guilherme Loureiro:

    “Em casos especiais, também é possível o cancelamento por documento administrativo. É o caso, por exemplo, de cancelamento de averbação por força de ofício do Município informando a anulação do ato que lhe deu causa.

    Em tal hipótese, não cabe ao registrador (ou ao juiz corregedor) aferir a regularidade do ato administrativo decorrente do poder de autotutela da Administração, o que só seria viável em sede jurisdicional. Presentes os requisitos formais (autoridade competente, assinatura etc.), cumpre-lhe proceder ao cancelamento do assento apontado no documento administrativo.” (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Método, 2014, pág. 420).

    Na hipótese apresentada autos, requereu o Município de Paraíso do Tocantins a inscrição registral da "reversão" da doação do imóvel de matrícula nº 11.792, apresentando, para tanto, o inteiro teor do Processo Administrativo n.º 722/20199, cujo objeto é a reversão de doação por inexecução do encargo. (doc. Anexo), que culminou com a com a edição e publicação do Decreto Municipal 496/2019.

    Como pode observar do Processo Administrativo n.º 722/20199, verifica-se que o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, no exercício regular de suas atribuições, determinou, por meio da do ofício n.º 198/2019, a instauração de processo administrativo "a fim de apurar o desvirtuamento de finalidade de uso e a consequente REVERSÃO do imóvel doado à PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.673.994/004-03".

    Houve a tentativa de notificação extrajudicial da empresa PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, por meio dos fiscais municipal (oficio nº 11-Diretoria da Receita – doc. De ordem n.º 26 - Processo Administrativo n.º 722/20199) e, diante da impossibilidade de sua realização, foi publicado edital no DOE/TO, em 17 de julho de 2019, no DIÁRIO OFICIAL N.º 5.400 – fl. 39 (doc. de ordem nº 28), donde evidenciado o respeito às garantias fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, em que pese o fato de empresa não ter se manifestado no prazo assinalado .

    Elaborado o parecer final, o Prefeito Municipal editou ato administrativo determinando a reversão da doação ao Município de Município de Paraíso do Tocantins do imóvel descrito na Escritura Pública registrada na Matrícula de nº 11.792 do Cartório de Imóveis desta Comarca.

    Assim, considerando que os documentos apresentados pela Administração revelam ato administrativo lícito do ponto de vista estritamente formal, mostram-se eficazes e aptos a operar a revogação da doação anteriormente realizada.

    III – DOS PEDIDOS:

    1. A notificação do Ilustre Oficial do CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARAÍSO DO TOCANTINS, a fim de que tome ciência do procedimento e possa, caso queira, nos termos do art. 198 e seguintes da Lei 6.016/73, se manifestar sobre os fatos narrados;
    2. A oitiva do representante do Ministério Público;
    3. Ao final, com fulcro no art. 250, III, da Lei de Registros Publicos, que seja julgado procedente o pedido de prestação jurisdicional com a finalidade de inscrever no fólio real do imóvel em debate o ato de cancelamento do registro da doação, com o retorno da titularidade do bem ao Município de Paraíso do Tocantins/TO.
    4. Requer mais a juntada da documentação que segue anexo;

    Nestes termos,

    Pede e Aguarda Deferimento.

    Paraíso do Tocantins/TO., na data do protocolo.

    O Advogado Gilberto Sousa Lucena

    OAB/TO 1.186

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