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27 de Fevereiro de 2024

Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho - Atualização à LGPD

há 3 anos
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Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas: XXX, portador do RG XXX, C PF XXX e CTPS XXX, residente e domiciliado XXX, doravante denominado EMPREGADO e de outro lado, XXX, inscrita no CNPJ XXX, com sede na cidade de XXX, Estado de São Paulo, Rua XXX, doravante denominada EMPREGADORA.

CONSIDERANDO que é interesse das Partes proceder com a alteração do contrato, de forma a contemplar as regras previstas na LGPD:

cláusula que especifique como a empresa faz a coleta e o tratamento de dados;

·cláusula que deixe claro a possibilidade de o Titular acessar os seus dados coletados;

·cláusula sobre os procedimentos para correção, bloqueio ou eliminação de dados mediante solicitação do titular;

·cláusula que informe sobre a possibilidade de revogação do consentimento;

·cláusula que especifique quem tem acesso aos dados e o responsável por seu uso e tratamento;

·cláusula sobre as medidas de proteção e segurança dos dados coletados e armazenados pela empresa

1. DO OBJETO

O objeto do presente contrato é disciplinar a relação entre as partes, estabelecendo seus direitos e obrigações, especialmente contemplar as regras da Lei 13.709.2018, a LEI GERAL DE PROTEÇÃO D E DADOS - “LGPD”, de acordo com as disposições deste instrumento, que complementam o aqui disposto.

2. DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS A EMPREGADORA procederá com os serviços de forma a viabilizar a observância às regras da LGPD, restando claro que a LGPD não estabelece de maneira específica quais padrões, meios técnicos ou processos devem ser aplicados para que os dados obtidos sejam considerados suficientemente anonimizados.

2.1 A EMPREGADORA executará os trabalhos a partir das premissas da LGPD, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.

2.2 As partes concordam qu e o desenvolvimento, sempre que possível, observará que o consentimento do usuário no fornecimento de dados deverá ser livre, informado, inequívoco e relacionado a uma determinada finalidade.

2.3 No que toca aos dados eventualmente armazenados pela EMPREGADORA, esta possui processos internos de governança para a proteção dos dados, observando a LGPD e suas premissas de governança.

2.4 A EMPREGADORA se compromete mutuamente ao cumprimento da LGPD, devendo alterar ou adequar as regras de negócios aplicáveis ao software às premissas da LGPD, sempre que solicitado ou necessário, além de utilizar os serviços seguindo às regras aplicáveis em relação ao tratamento de dados coletados.

3. RATIFICAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO Permanecem em vigor e integralmente ratificadas todas ademais cláusulas e condições do Contrato, não expressamente alteradas pelo presente instrumento.

E, por estarem as partes, assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, dispensada a assinatura de testemunhas.

Marília, 09 de dezembro de 2020.

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COLABORADOR

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5 Comentários

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Muito bom, obrigada por compartilhar seu conhecimento. continuar lendo

O aditivo substitui a necessidade de criação de termos de consentimento? continuar lendo

Muito bom mesmo tal compartilhamento, pois essa legislação LGPD ainda está confusa na rotina das empresas, principalmente, nas pequenas. Parabéns pela iniciativa ! continuar lendo

Síntético e claro! continuar lendo