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19 de Abril de 2024
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    Termo aditivo ao contrato de trabalho

    Publicado por Nanci Calmon
    há 4 anos
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    TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO

    ( Razão Social ou Nome), com endereço (Endereço completo com CEP), inscrita no CNPJ(ou se for o caso CPF) sob o nº ……………, doravante denominada EMPREGADOR (A) e de outro lado………………………….(nome completo do empregado (a)), portador (a) da Carteira Profissional nº……………., série………, nacionalidade…………….., natural de ………….,estado civil, residente e domiciliado (endereço completo com CEP), doravante denominado (a) EMPREGADO (A), têm como justo e acertado o presente termo aditivo ao contrato de trabalho:

    Cláusula Primeira: Por mútuo acordo entre as partes, o horário de trabalho da funcionária acima qualificada, de ____hs. às_____hs, com interlavo de almoço ___hs., alterado para _____hs às ____hs., com interlavo de almoço de_____hs.

    Cláusula Segunda: O contrato de trabalho fica ratificado em todos os seus termos, cláusulas e condições não expressamente alteradas por este documento, que àquele se integra, formando um todo, único e indivisível para todos os efeitos legais.

    Assinado por ambas as partes em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

    Local e data.

    ____________________

    Assinatura do empregado

    ____________________

    Assinatura do empregador

    Testemunhas:

    1)__________________

    2)__________________

    Conforme o art. 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.

    Portanto, tanto o empregador como o empregado podem livremente pactuar a alteração do horário de trabalho, no entanto, a alteração pretendida não pode acarretar prejuízo direto ou indireto ao empregado.

    A alteração do horário de trabalho deve ser formalizada mediante termo aditivo ao contrato de trabalho do empregado, contendo as novas condições contratuais e as assinaturas de ambas as partes.

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    Muito bom. continuar lendo

    bom continuar lendo

    muito bom continuar lendo