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27 de Maio de 2024

Termo Aditivo Ao Contrato Individual De Trabalho

Aditivo Contratual Home Office

Publicado por Elcio De Meneses
há 2 anos
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TERMO ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

De um lado, doravante denominado (a) como EMPREGADOR (A),

(NOME), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XX/XXXX-XX, (endereço), neste ato regularmente representada por seu representante legal infra-assinado (NOME).

E de outro, doravante denominado (a) como EMPREGADO (A),

(NOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), regularmente inscrito no CPF nº (XXXX) e portador do RG (XXXXX), residente e domiciliado (a) (endereço).

  1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1 Considerando a pandemia do COVID-19 e o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020, bem como o interesse da própria equipe, o (a) EMPREGADOR (A), atento às melhores práticas e pensando na saúde e integridade de sua equipe, com base na Medida Provisória nº 927 de 2020 e nos artigos 75-A ao 75-E da CLT, instituiu o regime obrigatório de teletrabalho para todos os seus funcionários e estagiários na data de XX/XX/XXXX.

  1. DO OBJETO

2.1. O presente documento tem o objetivo de alterar o Contrato do (a) Empregado (a) para o regime de teletrabalho, previsto no artigo 75-A da CLT por prazo indeterminado enquanto as boas práticas orientarem a reclusão social ou após ser concedido o prazo de 48 horas para que o Empregado (a) retornar a suas atividades.

  1. DO LOCAL DE TRABALHO

3.1. O (A) EMPREGADO (A) prestará os serviços em regime de teletrabalho no seguinte endereço: XXXXXX.

3.2. Caso ocorra a mudança de endereço, o (a) EMPREGADO (A) deverá comunicar imediatamente o (a) EMPREGADOR (A) por meio eletrônico ao seu supervisor direto.

3.3. Fica facultado a (ao) EMPREGADOR (A) solicitar ao EMPREGADO (A) em situações excepcionais, o comparecimento na sua sede, ou em outro local por ele (a) designado, para fins de repassar as diretrizes dos serviços a serem executados, para fins de entrega de documentos, ou ainda para a realização de qualquer outro ato e/ou obrigação relacionada às atividades laborais do (a) EMPREGADO (A).

3.3.1. O (A) EMPREGADO (A) reconhece para todos os fins de direito, que o comparecimento às dependências no (a) (nome da empresa) ou em outro local designado, para a realização de atividades específicas que exijam a presença do (a) EMPREGADO (A), não descaracteriza o regime de teletrabalho.

3.3.2. As despesas eventualmente suportadas pelo (a) EMPREGADO (a) para o comparecimento às dependências da empresa ou em outro local designado, para a realização de atividades específicas que exijam a presença do EMPREGADO (A), a exemplo mas não se limitando, aos custos com vale-transporte, táxi, estacionamento e outros, serão suportadas pelo (a) EMPREGADOR (A), desde que previamente autorizados por escrito, e comprovadas mediante nota fiscal e/ou recibo.

  1. DA VIGÊNCIA DO ADITIVO

4.1. Este aditivo vigerá durante o estado de calamidade pública estiver estabelecido no país, contados da assinatura deste instrumento.

4.2.O (A) EMPREGADOR (A) se reserva o direito de alterar o regime de teletrabalho do (a) EMPREGADO (A) para o regime de trabalho presencial, a seu único e exclusivo critério e a qualquer tempo conforme suas necessidades, desde que garantido o prazo de transição de 48 (horas) dias.

4.3.As Partes poderão em comum acordo, a qualquer tempo, alterar o regime de teletrabalho para o regime de trabalho presencial, mediante a assinatura de TERMO ADITIVO, hipótese em que não será necessária a observância de prazo de transição.

  1. DA JORNADA DE TRABALHO

5.1. O (A) EMPREGADO (A) cumprirá jornada de trabalho semanal de XX (XXXXX) horas, de segunda a sexta, assegurado o descanso semanal remunerado, nos termos da legislação em vigor.

5.2. O (A) EMPREGADO (A) reconhece para todos os fins de direito, que em virtude de exercer suas atividades laborais em regime de teletrabalho, o controle de sua jornada se dará por meio de XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

5.3. O (A) EMPREGADO (A) reconhece para todos os fins de direito, que tem a obrigação de interromper o seu trabalho diário, para realização do repouso mínimo legal de 1 (uma hora) para descanso e alimentação.

5.4. O (A) EMPREGADO (A) reconhece ainda, que deverá observar o intervalo mínimo legal de 11 (onze) horas de repouso entre o término de um dia de trabalho e início de outro.

  1. DOS RECURSOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO REGIME DO TELETRABALHO

6.1. O (A) EMPREGADOR (A) disponibilizará para o exercício das atividades laborais do (a) EMPREGADO (A) em regime de teletrabalho, (XXXXXX), ficando o (a) EMPREGADO (A) responsável pelo correto uso e integridade do (s) mesmo (s), respondendo por quaisquer danos que ocorrerem.

6.2. O (s) equipamento (s) fornecido (s) pelo (a) EMPREGADOR (A) deverá(ão) ser utilizado (s) pelo (a) EMPREGADO (a) única e exclusivamente para o exercício de suas atividades laborais, sendo vedado a utilização para fins particulares do (a) EMPREGADO (A), ou de qualquer pessoa a ele relacionada.

6.3. O (A) EMPREGADO (A) não poderá, sob qualquer hipótese transferir ou ceder a terceiros o (s) equipamento (s), mesmo que temporariamente, seja a que título for devendo conservá-lo (s) sempre em sua posse na condição de depositário fiel.

6.4. O (s) equipamento (s) disponibilizado (s) pelo (a) EMPREGADOR (A) terá(ão) execução apenas de programas devidamente licenciados, ficando vedado a (ao) EMPREGADO (a) a instalação de outros programas de computador e/ou software não licenciados.

6.5. O (A) EMPREGADO (A) obriga-se a informar a (ao) EMPREGADOR (A) em até 24 (vinte e quatro) horas, acerca da ocorrência de furto ou roubo do (s) equipamento (s), bem como a acionar imediatamente as autoridades competentes para a realização do Boletim de Ocorrência. O (A) EMPREGADO (A) assumirá total responsabilidade pelos danos advindos da omissão ou recusa na realização do Boletim de Ocorrência junto às autoridades competentes.

6.6. A utilização pelo (a) EMPREGADO (A) do (s) equipamento (s) de propriedade do (A) EMPREGADOR (A) não lhe outorga qualquer direito em relação à propriedade sobre tal (is) bem (ns) móvel (is), o (s) qual (is) na hipótese de término ou rescisão do presente instrumento, independente do motivo, deverá(ão) ser restituído a (ao) EMPREGADOR (A) em perfeito estado de funcionamento, sob pena de pagamento pelo (a) EMPREGADO (A) do valor de mercado do (s) equipamento (s). Fica assegurado a Empresa o direito de descontar das verbas rescisórias porventura devidas a (ao) EMPREGADO (A) o valor correspondente ao valor de mercado do (s) equipamento (s), a época da rescisão, caso o mesmo não seja devolvido pelo (a) EMPREGADO (A).

  1. DO TERMO DE RESPONSABILIDADE

7.1. O (A) EMPREGADO (A) obriga-se a assinar e a cumprir o Termo de Responsabilidade, parte integrante e indissociável ao presente aditivo, o qual contém instruções expressas do (a) EMPREGADOR (A), no tocante às condições de higiene, segurança e de ergonomia, a serem observadas pelo (a) EMPREGADO (A) no ambiente de teletrabalho, com o intuito de evitar doenças e acidentes de trabalho.

7.2. O (A) EMPREGADO (A) isenta o EMPREGADOR (A) de qualquer obrigação e/ou responsabilidade, na hipótese de inobservância pelo (a) EMPREGADO (A) das orientações expressas fornecidas pela EMPREGADORA no Termo de Responsabilidade.

7.3. O (A) EMPREGADOR (A) poderá, a seu exclusivo critério, diretamente ou através de representantes, devidamente identificados, funcionários seus ou não, desde que notificado o (a) EMPREGADO (A) com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, proceder exames e vistorias no local de trabalho previsto no item 3.1 do presente instrumento, para verificar se o (a) EMPREGADO (A) cumpre, integral e fielmente, as instruções previstas no Termo de Responsabilidade.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO (A) EMPREGADO (A)

8.1. Sem prejuízo de outras obrigações que a Lei e este aditivo lhe atribuam, fica o (a) EMPREGADO (A) obrigado (a) a:

8.1.1. Além de executar com dedicação e lealdade o seu serviço, cumprir as ordens e atividades que lhe forem repassadas por seus superiores hierárquicos, seja verbalmente, seja por escrito, através de e-mail, telefone e/ou qualquer outro meio, segundo as necessidades do (a) EMPREGADOR (A), desde que compatíveis com as atribuições e condições pessoais do (a) EMPREGADO.

8.1.2. Informar a (ao) EMPREGADOR (A) eventuais interrupções ou afastamentos do trabalho, ocasionados por motivo de saúde ou outras hipóteses legais, ou ainda, em virtude de problemas relacionados aos recursos de tecnologia da informação e de telecomunicações utilizados no regime de teletrabalho.

8.1.3. Cumprir a jornada semanal de trabalho, de acordo com o horário definido a livre critério e conveniência do (a) EMPREGADO (A), observados os intervalos legais para descanso e alimentação, bem como o intervalo entre jornadas.

8.1.4. Guardar e zelar por todos os bens, valores e direitos do (A) EMPREGADOR (A), assim como praticar as diligências necessárias para a obtenção de tal finalidade, tendo ciência de que ao lhe serem entregues os mesmos, para que possa exercer a função para a qual foi contratado em regime de teletrabalho, tornou-se fiel depositário de tais bens, valores, direitos, ficando sujeito, portanto, em caso de descumprimento dessa obrigação específica, às cominações legais.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO (A) EMPREGADOR (A)

9.1. Sem prejuízo de outras responsabilidades que a Lei e este contrato lhe atribuam, o (a) EMPREGADOR (A) será integralmente responsável:

9.1.1. Pelo pagamento dos salários nas épocas próprias e ajustadas.

9.1.2. Pelo pagamento tempestivo do FGTS, Previdência Social, seguros e assistências contratadas de acordo com a legislação vigente.

9.1.3. Pelo cumprimento das determinações impostas por Lei e Convenção Coletiva da categoria.

9.1.4. Pelas indenizações e ressarcimentos oriundos das obrigações contratuais assumidas com seus clientes, fornecedores e terceiros em geral, podendo, a qualquer tempo, exercer direito de regresso no caso de comprovada culpa e/ou dolo do (a) EMPREGADO (A).

9.1.5. Pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições de melhorias e outras determinações legais e governamentais a que estiver obrigado como pessoa jurídica de direito privado.

  1. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO

10.1. O (A) EMPREGADO (A) declara para todos os fins de direito, ter pleno conhecimento, de que todos os equipamentos e recursos de tecnologia da informação e telecomunicações, disponibilizados pelo (a) EMPREGADOR (A) para uso no local de teletrabalho ou fora dele, incluindo, mas não se limitando à: computadores, programas de computador, conta de e-mail corporativo, aparelho celular, dentre outros, são disponibilizados única e exclusivamente para a realização das atividades laborais pelo (a) EMPREGADO (A), e que o (a) EMPREGADOR (A) poderá a qualquer tempo, e independente de aviso, monitorar de forma irrestrita, direta ou indiretamente tais recursos, incluindo o conteúdo nele inseridos, para fins de segurança da informação e proteção à imagem e aos negócios do (a) EMPREGADOR (A), o que não configura de modo algum, violação à privacidade do (a) EMPREGADO (A), nem tampouco configura controle direto e/ou indireto da jornada do trabalho.

10.2. O (A) EMPREGADO (A) deverá usar a conta de e-mail corporativo disponibilizada pela EMPREGADORA para uso exclusivo profissional, sendo terminantemente proibido usar a conta de e-mail corporativo para receber ou enviar e-mail com assuntos particulares. Sendo assim, a EMPREGADORA tem domínio ao acesso às mensagens recebidas e enviadas pelo (a) EMPREGADO (A) na conta de e-mail corporativo.

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As Cláusulas deste Contrato Aditivo que por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo, especialmente as relativas à confidencialidade, direitos autorais, subsistirão à sua alteração, rescisão ou término, independente da razão de encerramento deste Contrato Aditivo.

  1. DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

14.1. Permanecem em vigor e integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Individual de Trabalho que não foram expressa ou tacitamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.

E por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas.

Cidade/Estado, XX de XXXXX de 20XX

Nome do (a) EMPREGADOR (A)

Nome do (a) EMPREGADO (A)

TESTEMUNHAS:

Nome:

RG/CPF:

Nome:

RG/CPF:

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