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1 de Março de 2024
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    Termo de Renúncia - Juizado Especial Federal - Valores Excedentes - 60 Salários

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    Publicado por Arthur S
    há 18 dias
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    Termo de Renúncia

    Eu, XXXX, brasileiro, casado, portador do RG sob o nº: XXXX, inscrito no CPF sob o nº: XXXX, residente e domiciliado na XXXX, localizado no XXXX/XX, venho por meio desta RENUNCIAR ao valor de meu crédito que exceder a 60 salários mínimos, procedimento necessário para prosseguimento do meu pleito perante o Juizado Especial Federal, de acordo com disposto no artigo da Lei 10.259/2001.

    Renuncio ainda às parcelas dos valores em execução que excederem a 60 salários mínimos, requerendo o pagamento do limite estabelecido no artigo 17, § 1º, da Lei 10.259/01.

    Por ser verdade, firmo o presente.

    XXXX/XX, XX de XXXX de 20XX. ______________________________________________________

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    Termo de Renúncia de Valores Excedentes ao Limite para Ações no Juizado Especial Federal

    Arthur S, Advogado
    Modeloshá 18 dias

    Modelo - Petição de Inclusão (Procuração)

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