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17 de Julho de 2024
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    Tutelar Cautelar Antecedente

    pagamento de aluguel, covid-19

    Publicado por Pedro Rossi
    há 4 anos
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    EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

    Grerj Eletrônica Judicial nº

    ., sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço na Rua, Loja, , Rio de Janeiro – RJ, Cep, E-mail: , devidamente representada por seu advogado, com fundamento nos arts. 303 e seguintes do Código de Processo Civil, formular

    PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

    contra .... com sede nesta cidade do Rio de Janeiro à ....o que faz ante os fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

    I. DOS FATOS

    1. Em a Autora firmou com a Rés Cessão de Contrato de Locação Não Residencial, oriundo de Contrato de Locação Não Residencial pactuado em 1º de abril de 2016, com vigência de 60 (sessenta) meses, tendo por objeto o imóvel situado à Rua nº 202, , .

    2. Conforme previsto no Contrato originalmente firmado, mensalmente, a Autora deveria pagar às Rés o valor de R$....

    3. Conforme boleto em anexo, no último mês, a Autora realizou o pagamento dos seguintes valores:

    i. Aluguel de R$******;

    ii. IPTU de R$****;

    4. Oportuno registrar que a Autora sempre pagou pontualmente todos os encargos da locação que jamais foram questionados.

    5. Contudo, diante dos últimos acontecimentos, a Autora está se vendo em uma situação de impossibilidade de manter seu histórico de adimplência.

    6. É fato notório que o mundo está enfrentando uma pandemia decorrente de um novo vírus, denominado corona vírus, causador da doença Covid-19.

    7. Consoante amplamente divulgado na imprensa, uma das características do corona vírus é a sua alta transmissibilidade, de modo que a velocidade no aumento de casos de pessoas contaminadas e seu impacto nos sistemas de saúde e no índice de mortalidade da doença, ensejaram a adoção de medidas extremas relacionadas à restrição à circulação de pessoas para contenção da epidemia.

    8. Nesse sentido, já há alguns dias, tem-se constatado uma campanha mundial para que as pessoas permaneçam em suas residências.

    9. Agora, vários Municípios e Estados brasileiros já expediram normas determinando o fechamento dos estabelecimentos comerciais, como escolas, academias, shoppings centers, galerias, bares, restaurantes etc. para restrição da circulação de pessoas.

    10. No caso específico, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, suspendeu a partir da data de publicação supra, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres (4º, inciso XVI), sendo prorrogado o prazo através de Novo Decreto de nº 47.006 de 27 de março de 2020.

    11. Deste modo, a loja da Autora não poderá funcionar normalmente não se sabe por quanto tempo e, neste período, não terá faturamento condizente a arcar o aluguel pactuado.

    12. Além disso, é inquestionável o impacto econômico de tal situação e a imprensa já está noticiando nova recessão econômica e aumento do desemprego.

    13. A situação é de extrema gravidade e tomou a todos de surpresa, não tendo sido possível a implementação de qualquer medida para minimizar o impacto da pandemia e da restrição à circulação de pessoas no consumo e na economia.

    14. Inegável que a Autora tem o compromisso de envidar todos os esforços para manter seus funcionários e sua loja aberta.

    15. Nesse contexto, é imprescindível que as obrigações do Contrato firmado entre as Partes sejam revistas, para que seja reestabelecido o equilíbrio econômico-financeiro afetado pelo narrado acontecimento de natureza aleatória e imprevisível, sob pena de restar inviabilizada a continuidade da atividade empresarial exercida pela Autora.

    16. Diante da urgência e da gravidade da situação, não restou alternativa para a Autora senão o ajuizamento da presente ação, de modo a preservar seus direitos por meio de uma medida cautelar que determine a imediata suspensão da exigibilidade de parte das obrigações pecuniárias do Contrato em tela, enquanto perdurarem as determinações de suspensão das atividades e restrição à circulação de pessoas.

    17. Assim, quando for definido, no âmbito do pedido principal, os termos da revisão das obrigações contratuais, a Autora poderá realizar eventuais pagamentos, de acordo com os novos valores determinados e sem a incidência de encargos moratórios.

    18. Os exatos termos do pedido de revisão do contrato, especialmente quanto a valor de aluguel e encargos da locação, serão apresentados no Aditamento à Inicial, conforme previsto no art. 308 do CPC.

    II. 1. DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

    19. O CPC/15 trouxe uma nova disciplina para os institutos da antecipação da tutela e medida cautelar, que foram agrupadas sob o gênero de tutelas provisórias de urgência:

    Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    20. Inovou, ainda, ao prever a possibilidade da concessão antecedente (preparatória), não apenas da medida cautelar, mas também da antecipação de tutela, disciplinando nos arts. 303 e 304 (tutela antecipada antecedente) e nos arts. 306 a 311 (tutela cautelar antecedente).

    21. No presente caso, fundamental a imediata suspensão da exigibilidade de parte das obrigações pecuniárias do Contrato em tela, enquanto perdurarem as determinações de suspensão das atividades e restrição à circulação de pessoas.

    22. Segundo dispõe o art. 300 do CPC/15: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    23. Humberto Theodoro Júnior, tratando dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, esclarece que não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco:

    O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumaria e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte.

    THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol I, 57 ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 20016, p. 623

    24. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Luiz Arenhart sintetizam os aspectos que devem ser considerados no exame do requisito da “probabilidade do direito”:

    Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda:

    (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado;

    (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação;

    (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375);

    (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória.

    ARENHART, Sérgio Luiz e MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. Tutela dos direitos mediante procedimento comum. Vol 2. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p.213.

    25. A Requerente passa a demonstrar, então, a probabilidade do seu direito e o receio de dano.

    II.2 PROBABILIDADE DO DIREITO

    II.2.1 EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – IMPOSSIBILIDADE DE DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO

    26. Os contratos de locação são do tipo bilateral, oneroso e comutativo. Segundo esclarece o Prof. Sílvio de Salvo Venosa, tais características dos contratos podem ser assim conceituadas:

    “Contratos bilaterais, ou com prestações recíprocas, são os que, no momento de sua feitura, atribuem obrigações a ambas as partes, ou para todas as partes intervenientes. Assim é a compra e venda. O vendedor deve entregar a coisa e receber o preço; o comprador deve receber a coisa e pagar o preço. Cada contratante tem o direito de exigir o cumprimento do pactuado da outra parte. Sua característica é o sinalagma, ou seja, a dependência recíproca de obrigações. Daí por que muitos preferem a denominação contratos sinalagmáticos.”

    “Nos contratos onerosos, pois, ambos os contratantes têm direitos e deveres, vantagens e obrigações; a carga ou responsabilidade contratual está repartida entre eles, embora nem sempre em igual nível. As partes concedem-se reciprocamente direitos e reciprocamente contraem obrigações. A onerosidade identifica-se primordialmente pela contraprestação que se segue à prestação, pela vantagem que decorre de um sacrifício do contratante. Pode ocorrer que o dever de um dos contratantes esteja em âmbito maior que o do outro.”

    “Essa classificação é uma subdivisão dos contratos onerosos. Portanto, os contratos onerosos podem ser comutativos ou aleatórios. É comutativo o contrato no qual os contraentes conhecem, ex radice, suas respectivas prestações. É aleatório o contrato em que ao menos o conteúdo da prestação de uma das partes é desconhecido quando da elaboração da avença. O conhecimento do que deve conter a prestação ocorrerá no curso do contrato, ou quando do cumprimento da prestação. Nos contratos comutativos, as partes têm, de plano, conhecimento do que têm a dar e a receber.”

    VENOSA, Sílvio Salvo. Direito Civil - Contratos - Vol. III, 19ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2019, p. 41 e 56.

    27. Consoante prescreve o Código Civil, Art. 476, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro. Este dispositivo consagra o instituto denominado exceção de contrato não cumprido, o qual é perfeitamente aplicável aos contratos de locação. Corroborando este entendimento, veja-se, novamente, os ensinamentos do Prof. Sílvio de Salvo Venosa:

    A locação é, portanto, contrato bilateral e comutativo, a ela sendo aplicável o princípio da exceção de contrato não cumprido dos arts. 476 e 477. Existem obrigações recíprocas para ambas as partes. É onerosa porque importa em vantagem e sacrifício para as partes. Se a cessão da coisa é gratuita, tipifica-se como comodato.

    28. De acordo com o art. 566 do Código Civil, o locador é obrigado:

    Art. 566. O locador é obrigado:

    I – a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

    II – a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

    29. No mesmo sentido, consigna a Lei 8.245/91 que:

    Art. 22. O locador é obrigado a:

    I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

    II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

    III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; (...)

    30. Note-se, portanto, que a entrega da coisa locada em estado de servir ao uso a que se destina, bem como a garantia desta condição e do uso pacífico da coisa durante todo tempo da locação são obrigações essenciais do locador.

    31. Do lado do locatário, este é obrigado a:

    Código Civil:

    Art. 569. O locatário é obrigado:

    I – a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados, ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como a tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;

    II – a pagar pontualmente o aluguer nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; (...)

    Lei 8.245/91

    Art. 23. O locatário é obrigado a:

    I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

    II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

    32. Conforme noticiado, as atividades de bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres foram suspensas e a Autora/Locatária não está podendo fazer uso do imóvel locado. Isto é, as Rés não estão cumprindo com sua obrigação contratual de garantir o uso do imóvel pela Locatária.

    II.2.2 REVISÃO DOS CONTRATOS - TEORIA DA IMPREVISÃO/ONEROSIDADE EXCESSIVA

    33. Soma-se à exceção de contrato não cumprido, a aplicabilidade ao presente caso da teoria da imprevisão.

    34. A teoria da imprevisão (ou onerosidade excessiva) foi construída a fim de mitigar o princípio pacta sunt servanda, autorizando o seu afastamento quando ocorrer alteração brusca e significativa das condições existentes no momento da contratação. Segundo Álvaro Vilaça Azevedo, trata-se de uma cláusula de proteção das partes:

    Essa cláusula protege uma das partes do contrato, quando há impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida, por brusca alteração da situação inicial, em que o contrato nasceu.

    AZEVEDO, Álvaro Vilaça. Curso de direito civil: teoria geral dos contratos. Vol 3. 4ª ed. São Paulo: Saraiva: 2018, p.33 recurso online

    35. No mesmo sentido, Sílvio Rodrigues ressalta que é preciso manter o equilíbrio da equivalência das prestações que caracteriza os contratos comutativos, caso a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa:

    A ideia é evitar que nos contratos comutativos em que, por definição, há uma presumível equivalência de prestações, o tempo desequilibre a antiga igualdade, tornando a prestação de uma das partes excessivamente onerosa em relação à da outra.

    RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, Volume III, São Paulo, Editora Saraiva, 2002, p. 131.

    36. No Ordenamento Jurídico brasileiro, a teoria da imprevisão está prevista e disciplinada nos arts. 478 a 480 do Código Civil, que preceituam:

    Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

    Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

    Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

    37. Como preleciona o professor Otavio Luiz Rodrigues Junior,

    “(...) a teoria da imprevisão exige a alteração superveniente de circunstâncias fáticas, que modifiquem o equilíbrio da economia contratual. (...) a teoria da imprevisão deverá ser objeto de interpretação que considere a alteração das circunstâncias fáticas à luz dos princípios contratuais."

    RODRIGUES JUNIOR. Otavio Luiz. Revisão judicial dos contratos: autonomia da vontade e teoria da imprevisão. São Paulo: Atlas, p. 149.

    38. Todavia, não é qualquer alteração na situação fática dos contratantes que autoriza a intervenção judicial no contrato, pois, conforme preleciona alerta Sílvio de Salvo Venosa:

    O princípio da obrigatoriedade dos contratos não pode ser violado perante dificuldades comezinhas de cumprimento, por fatores externos perfeitamente previsíveis. (...) A imprevisão que pode autorizar uma intervenção judicial na vontade contratual é somente a que refoge totalmente às possibilidades de previsibilidade. (..)

    VENOSA, Sílvio Salvo. Direito Civil - Contratos - Vol. III, 19ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2019, p. 120

    39. Na sequência, Sílvio de Salvo Venosa indica os requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus):

    i) acontecimentos extraordinários e imprevisíveis;

    ii) incidência sobre a prestação devida, tornando-a excessivamente onerosa para o devedor.

    iii) contratos devem ser a prazo, ou de duração

    iv) ausência de culpa do obrigado.

    VENOSA, Sílvio Salvo. Direito Civil - Contratos - Vol. III, 19ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2019, p. 120 11

    40. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos requisitos que autorizam a aplicação da teoria da imprevisão e, assim, a rescisão ou revisão dos contratos firmados, como ilustram os julgados transcritos abaixo:

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

    1. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor

    2. O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado. Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão contratual, seria necessário fato imprevisível ou extraordinário, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante.

    3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão" demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato "(AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos.

    4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019)

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR ALEGADA DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

    1. Correta aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ. A alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido a respeito da inexistência de situação anômala que tenha onerado excessivamente o mútuo, demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento, o que é vedado em sede de recurso especial

    2. A teoria da imprevisão - corolário dos princípios da boa-fé e da função social do contrato -, a qual autoriza a revisão das obrigações contratuais, apenas se configura quando há onerosidade excessiva decorrente da superveniência de um evento imprevisível, alterador da base econômica objetiva do contrato, hipótese inocorrente no caso.

    3. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade, no entanto, ambas as teorias demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato, circunstâncias não verificadas nesta demanda.

    4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016)

    41. No presente caso, o acontecimento extraordinário e imprevisível consiste na pandemia do coronavírus. Ainda que, na maioria dos casos, tenham sido verificados sintomas similares aos de uma gripe, em várias pessoas o grado evolui para insuficiência respiratória, com necessidade de internação hospitalar e em UTI. Todavia, os sistemas de saúde do mundo não possuem estrutura para prestar a assistência necessária para os números de pessoas que podem adoecer simultaneamente, caso não seja contida a transmissão do vírus.

    42. Por isso, temos observado, no mundo inteiro, a tomada de medidas extremas pelos diversos governantes como imposição de quarentena, restrição extrema à circulação de pessoal seja nas ruas, entre os municípios, estados e países, fechamento do comércio considerado não essencial, etc.

    43. Os impactos imediatos já estão sendo sentidos pelas empresas que atuam no comércio alimentício, como é o caso da Autora. Desde o início de março, é possível constatar a queda no faturamento das diversas lojas, pois, mesmo sem ordem de fechamento, já existia uma campanha mundial para que as pessoas ficassem em suas residências.

    44. Agora, com as determinações de suspensão das atividades em diversas cidades e estados, o faturamento da autora será inexistente! E ainda não se sabe por quanto tempo irá prevalecer a ordem de fechamento das lojas e restrição à circulação de pessoas.

    45. Além disso, é consenso mundial que haverá retrocesso econômico em todos os países, com prognóstico de uma crise nas proporções daquela ocorrida no ano de 2008. No Brasil, a taxa de juros selic já foi reduzida pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom).

    46. Por isso, além da suspensão temporária do pagamento integral dos aluguéis e encargos da locação, será também necessária a revisão dos contratos, seja para readequar o valor dos aluguéis à nova realidade econômica, seja para isentar o locatário do pagamento de multa em caso de rescisão antecipada, reestabelecendo-se o equilíbrio contratual.

    47. Desde já, a Autora registra que, no tocante à revisão do contrato, deve ser buscado o seu reequilíbrio, mediante a análise do caso concreto e os impactos para ambas as partes, com distribuição dos impactos financeiros.

    48. Esse, aliás, foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do impacto financeiro nos contratos atrelados ao dólar quando, em 1999, houve a liberação da banda cambial e uma maxidesvalorização do real. Naquela oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão no sentido de que cabe a ambas partes arcar com as consequências advindas dos fatos imprevistos, determinando que se dê pela metade da variação o reajuste monetário.

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. PRÉVIO CONHECIMENTO PELO FINANCIADO. MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MAXIDESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. DIVISÃO PELA METADE. CABIMENTO.

    1. Inviável a análise de parte do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame de questões fáticas e contratuais da lide, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

    2. Incluem-se nesse veto as circunstâncias de que o recorrente tinha prévia ciência da cláusula de correção monetária pela variação cambial de moeda estrangeira e a natureza do contrato, com garantia de alienação fiduciária.

    3. A possibilidade de divisão da atualização pela variação cambial ocorrida em 1999 pela metade, decorrente da teoria da imprevisão, também alcança a espécie de contrato em execução.

    4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 08/04/2015)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTE. VARIAÇÃO. MOEDA ESTRANGEIRA. RECURSOS. CAPTAÇÃO NO EXTERIOR. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

    1. É imune ao crivo do recurso especial a conclusão pelas instâncias ordinárias no sentido de que há prova da captação dos recursos no exterior para aplicação, no Brasil, em contratos de arrendamento mercantil, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ.

    2. Em razão da maxidesvalorização do Real frente ao Dólar no alvorecer do ano de 1999, admite-se a aplicação da teoria da imprevisão a permitir a revisão de contratos com cláusula de correção monetária pela variação cambial de moeda estrangeira.

    3." Índice de reajuste repartido, a partir de 19.01.99 inclusive, eqüitativamente, pela metade, entre as partes contratantes, mantida a higidez legal da cláusula, decotado, tão somente, o excesso que tornava insuportável ao devedor o adimplemento da obrigação, evitando-se, de outro lado, a total transferência dos ônus ao credor, igualmente prejudicado pelo fato econômico ocorrido e também alheio à sua vontade. "

    (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2003, DJ 04/08/2003, p. 217)

    4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se dá parcial provimento. (EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011)

    49. Resta, portando, demonstrada a aplicabilidade da teoria da imprevisão ao presente caso e a necessidade de revisão do contrato de locação em questão.

    II.2.3 - BOA-FÉ OBJETIVA – DEVER DE COOPERAÇÃO – ABUSO DE DIREITO

    50. A pretensão da Autora, de imediata suspensão do pagamento integral dos aluguéis e encargos da locação e posterior revisão do contrato para reequilíbrio das obrigações pactuadas também encontra respaldo no princípio da boa-fé e nos deveres anexos impostos às partes por ele. 14

    51. Sobre o princípio da boa-fé objetiva, vale colacionar a lição de Cláudia Lima Marques:

    “Boa-fé é cooperação e respeito, é conduta esperada e leal, tutelada em todas as relações sociais. A proteção da boa-fé e da confiança despertada formam, segundo Couto e Silva, a base do tráfico jurídico, a base de todas as vinculações jurídicas, o princípio máximo das relações contratuais. A boa-fé objetiva e a função social do contrato são, na expressão de Waldírio Bulgarelli, “como salvaguardas das injunções do jogo do poder negocial”

    MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4.ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, p 180/182

    52. Além da função hermenêutica e da função limitadora do exercício de direitos subjetivos, atualmente, não se discute o relevantíssimo papel que também desempenha o princípio da boa-fé como fonte de deveres acessórios ou laterais (ou correlatos ou anexos) que compõem a relação jurídica obrigacional conjuntamente com os clássicos deveres principais e secundários. Nelson Rosenvald esclarece que:

    A boa-fé é multifuncional. Para fins didáticos, é interessante delimitar as três áreas de operatividade da boa-fé no novo Código civil: desempenha papel de paradigma interpretativo na teoria dos negócios jurídicos (art. 113); assume caráter de controle, impedindo o abuso do direito subjetivo, qualificando-o como ato ilícito (art. 187); e, finalmente, desempenha atribuição integrativa, pois dela emanam deveres que serão catalogados pela reiteração de precedentes jurisprudenciais (art. 422 do CC).

    ROSENVALD, Nelson. Direto das obrigações. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2004, p. 33

    53. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento da existência e da força vinculante dos chamados deveres anexos, dentre eles os deveres de informação, lealdade, cooperação e probidade, como ilustram os julgados abaixo:

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI Nº 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA.

    (...)

    5. Os deveres anexos à boa-fé, especialmente os deveres de informação, cooperação, lealdade e probidade, exigíveis das partes na execução dos contratos, contudo, impõem ao locador uma conduta colaborativa, no sentido de fornecer ao locatário os documentos e informações necessárias à implementação da atividade no imóvel objeto da locação.

    6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016)

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE.

    (...)

    4. Os deveres de informação, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, exigíveis das partes na execução dos contratos, não têm a força de expungir o princípio constitucional do devido processo legal.

    (...)

    6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015)

    54. Em sua paradigmática obra A boa-fé no direito privado, a Prof. Judith Martins-Costa descreve o conteúdo dos principais deveres anexos decorrentes da boa-fé:

    “a) os deveres de cuidado, previdência e segurança, como o dever do depositário de não apenas guardar a coisa, mas também de bem acondicionar o objeto deixado em depósito

    b) os deveres de aviso e esclarecimento, como o do advogado, de aconselhar o seu cliente acerca das melhores possibilidades de cada via judicial passível de escolha para satisfação de seu desideratum, o do consultor financeiro, de avisar a contraparte sobre os riscos que corre, ou o do médico, de esclarecer ao paciente sobre a relação custo/benefício do tratamento escolhido, ou dos efeitos colaterais do medicamento indicado, ou ainda, na fase pré-contratual, ou do sujeito que entra em negociações, de avisar o futuro contratante sobre os fatos que podem ter relevo na formação da declaração negocial;

    c) os deveres de informação, de exponencial relevância no âmbito das relações jurídicas de consumo, seja por expressa disposição legal ( CDC, arts. 12 in fine, 14, 18, 20, 30 e 31, entre outros), seja em atenção ao mandamento da boa-fé objetiva;

    d) o dever de prestar contas, que incumbe aos gestores e mandatários, em sentido amplo;

    e) os deveres de colaboração e cooperação, como o de colaborar para o correto adimplemento da prestação principal, ao qual se liga, pela negativa, o de não dificultar o pagamento, por parte do devedor;

    f) os deveres de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte, com, v.g., o dever do proprietário de uma sala de espetáculos ou de um estabelecimento comercial de planejar arquitetonicamente o prédio, a fim de diminuir os riscos de acidentes;

    g) os deveres de omissão e de segredo, como o dever de guardar sigilo sobre atos ou fatos dos quais se teve conhecimento em razão do contrato ou de negociações preliminares, pagamento, por parte do devedor etc.”

    MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado. São Paulo: RT, 2000, p. 427.

    55. Em igual sentido, Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias consignam que

    “o dever anexo de cooperação e lealdade impõe ao credor atuar, concretamente, para não agravar a situação do devedor. Por isso, quando o seu comportamento implica em agravamento da situação do devedor, haverá abuso do direito de ser credor, produzindo as consequências naturais do ato ilícito objetivo” (in Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 14ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 699).

    56. Douto Julgador, os deveres de cooperação e de colaboração decorrentes do princípio da boa-fé objetiva também impõem a revisão do contrato de locação em questão, como medida de justiça e, além disso, como medida essencial para a continuidade da relação locatícia e para o exercício das atividades pela Autora.

    57. Permissa venia, a exigência do cumprimento pela Autora das obrigações contratuais sem considerar os notórios impactos econômicos da pandemia do coronavírus na sua atividade econômica, configuraria abuso de direito.

    58. Ao discorrer sobre o tema abuso de direito, Caio Mário da Silva Pereira registra o seu desenvolvimento como uma necessidade de se amenizar o individualismo, que reconhecia ao titular o poder de exercer o seu direito, independentemente das repercussões:

    O direito moderno, vendo nesta doutrina uma necessária amenização do individualismo, tentou delinear seus extremos, mas não encontrava harmonia de pareceres entre os que dela cogitavam. O seu germe prendia-se à noção do exercício dos direitos, que só se constituíam para proporcionar benefícios, vantagens ou utilidades ao respectivo sujeito. Conseguintemente à ideia do direito estaria imediatamente vinculado o correspectivo desfrute, situado na sua utilização, e como esta é uma faculdade ou poder do titular, admitir-se-ia em princípio que poderia ser levada ao último extremo, ainda que tal programa viesse a causar a ruína, a desgraça, a humilhação alheia. (...) o exercício do direito, não podendo tachar-se de ilícito, tem como limite (apenas) o próprio conteúdo do direito. Mas, sendo articulado na definição do ius o princípio da convivência, uma análise mais detida do fenômeno já impunha conciliar a utilização do direito como respeito à esfera jurídica alheia, e aconselhava fixar-lhe um limite. É precisamente na ideia dessa limitação que assenta a doutrina do abuso.”

    PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil. 29ª edição, revista e atualizada por Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 562

    59. Não obstante às divergências doutrinárias acerca dos fundamentos da teoria do abuso do direito, certo é que ela foi desenvolvida e, atualmente, encontra-se positivada pelo Código Civil de 2002, como uma das hipóteses de ato ilícito, nos termos do art. 187:

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    60. Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias registram a importância do princípio da boa-fé, como critério configurador do abuso do direito:

    “O verdadeiro critério do abuso do direito, por conseguinte, parece se localizar no princípio da boa-fé, pois em todos os atos geralmente apontados como abusivos está presente uma violação ao dever de agir de acordo com os padrões de lealdade e confiança, independentemente de qualquer propósito de prejudicar. Por isso, conforme a lição de Teresa Negreiros, boa-fé e abuso do direito complementam-se, operando aquela como parâmetro de valoração do comportamento do contratante: o exercício de um direito será irregular e, nessa medida, abusivo, se consubstanciar quebra de confiança e frustração de legítimas expectativas.”

    ROSENVALD, Nelson. FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 14ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 680.

    61. Em igual sentido, ressaltando a desnecessidade da configuração da intenção de causar mal à outra parte, Caio Mário da Silva Pereira ressalta que o abuso se deduz da circunstância de o titular do direito o exercer excedendo os limites do seu fim econômico ou social, atentando contra a boa-fé ou os bons costumes.

    “Não importa, na caracterização do uso abusivo do direito, a deliberação do malfazer – animus nocendi. É suficiente determinar que, independentemente desta indagação subjetiva, abusa do seu direito aquele que leva o seu exercício ao extremo de convertê-lo em prejuízo para outrem. O propósito de causar dano não requer apuração de intenção íntima do titular. Induz-se o abuso da circunstância de se servir dele o titular, excedendo manifestamente o seu fim econômico ou social, atentando contra a boa-fé ou os bons costumes.”

    PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil. 29ª edição, revista e atualizada por Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 565

    62. Ante todo o exposto, tem-se como demonstrados todos os fatos e fundamentos que sustentam a probabilidade do direito da Autora de obter a imediata suspensão da totalidade pagamento dos aluguéis e encargos da locação e, posteriormente, a revisão do contrato de locação para reestabelecimento do equilíbrio econômico financeiro das obrigações.

    II.3. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO

    63. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente no presente caso.

    64. Sem faturamento em decorrência da impossibilidade de funcionamento da loja objeto do contrato de locação da Autora, não haverá recursos para pagamento dos aluguéis.

    65. Caso a Autora seja compelida ao pagamento dos aluguéis, essa estará obrigada a fechar a unidade produtiva, gerando indesejáveis desempregos. Assim, o fundado receio de dano irreparável principal que se objetiva com a distribuição desta demanda é a demissão de funcionários da Autora.

    66. Vital se mostra a concessão da medida cautelar antecedente para que a Autora seja capaz de preservar a sua atividade empresarial, bem como manter a função social desempenhada por sua pessoa jurídica. Ora, a continuidade da atividade empresarial mantenedora de tantos postos de trabalho deve sobrepor à obrigação contratual de pagamento dos aluguéis que ora se pretende suspender.

    67. Como já dito, a prioridade é o pagamento dos salários dos funcionários e das despesas essenciais para manutenção da empresa.

    68. Como robustamente demonstrado nos tópicos anteriores, caso não seja concedida a medida cautelar ora requerida, torna-se clarividente o risco de a Autora se tornar inadimplente e, persistindo esse cenário, ter a sua situação financeira tão impactada de forma que se tornará impossível evitar o fechamento da unidade, bem como a demissão de funcionários, o que não pode ser permitido por V.Exa.

    69. Considerando o relevante papel desempenhado pelas empresas na economia e no meio social, a doutrina e a jurisprudência caminham firmes na busca de soluções mais consentâneas com os princípios constitucionais que tratam da ordem econômica, os quais objetivam a preservação da empresa e de suas unidades produtivas.

    70. O princípio da preservação da empresa tem por objetivo proteger o núcleo da atividade econômica e, portanto, da fonte produtora de serviços ou de mercadorias, da sociedade empresária, refletindo diretamente em seu objeto social. De fundamental importância se torna destacar que preservar a empresa é reflexamente resguardar a economia, evitando-se, assim, que funcionários sejam demitidos, o que, inquestionavelmente, gerará impactos irreversíveis para a sociedade.

    71. E é justamente isso que se pretende evitar com a medida cautelar ora requerida! Pretende-se manter a atividade empresarial de modo a preservar a unidade produtiva da Autora que gera empregos. Dúvidas não há de que a atividade empresarial desempenhada pela Autora é fonte de renda de diversas famílias, o que deve ser protegido pelo Poder Judiciário.

    72. Nesse contexto, é oportuno registrar os ensinamentos de Fredie Didier e Luiz Guilherme Marinoni, citado por aquele, acerca da finalidade da tutela provisória:

    “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele.

    (in Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Vol 2, 10ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p.567)

    73. Nesta ordem de ideias, data venia, é medida de Justiça que seja deferida a medida cautelar ora requerida.

    III – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

    74. Ante todo o exposto, a Autora requer, com fulcro nos arts. 305 e seguintes do CPC:

    a) seja deferida a tutela cautelar antecedente para que seja determinada a suspensão da exigibilidade de parte das obrigações pecuniárias do Contrato de Locação descrito com relação ao pagamento de aluguel, fixando-se o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a partir do mês de março de 2020, enquanto perdurarem as determinações de suspensão das atividades e restrição à circulação de pessoas.

    b) seja as Rés citada por meio de oficial de justiça para que, querendo, apresente Contestação à presente demanda dentro prazo legal, sob pena de sofrer a aplicação dos efeitos da revelia;

    c) sejam as Rés condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais

    d) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental, inclusive com a juntada de novos documentos, testemunhal e depoimento pessoal.

    75. Informa que, no prazo do art. 308 do CPC, irá complementar a petição inicial e formular os pedidos principais.

    76. Atribui-se a causa o valor de R$3.000,00 (três mil reais) para efeitos meramente fiscais.

    Nestes Termos,

    Pede e espera por deferimento.

    • Sobre o autorPedro Rossi, Advogado.
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    1 Comentário

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    Thomás Moria El
    4 anos atrás

    Belo trabalho meu caro. continuar lendo