A Emenda Constitucional 103/2019 fecha o ciclo de um período de aposentadoria especial sem idade mínima e integral, focada na proteção da saúde do trabalhador. A partir da publicação da mencionada EC, uma nova aposentadoria especial surge, com critérios diferenciados e sem tanta preocupação c...
1. Reflexões Sobre a Aposentadoria Especial na Ec 103/2019 - Revista de Direito do Trabalho - 04/2020
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