O interesse de agir é o interesse processual que o autor tem para satisfação de sua pretensão. Há interesse de agir se o pedido for idôneo a provocar a tutela jurisdicional do Estado. Assim, consiste o interesse de agir “na formulação de uma pretensão necessária e adequada à satisfação do int...
Capítulo VII. Ação Penal - Curso de Processo Penal Militar
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