Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
competente"... serão obrigatoriamente feitos: [...] § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente... Ocorre que a Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830 /1980), em seu art. 32, § 2º, contém disciplina própria, que condiciona a entrega do dinheiro depositado em juízo para o vencedor do processo à ocorrência