Suspensão aplicada a servidor civil estadual de São Paulo não impede posse em novo cargo
O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou o mandado de segurança impetrado por uma candidata aprovada em concurso para o cargo... Não há discricionariedade na comprovação dos requisitos para investidura O ministro Sérgio Kukina, relator do recurso em mandado de segurança, explicou que, em matéria de nomeação e posse em cargos públicos... Ao negar o pedido de reversão da decisão administrativa, o TJSP, por maioria de votos, entendeu que o mandado de segurança não seria cabível para questionar os poderes discricionários concedidos à administração