Responsabilidade do Poder Legislativo em Notícias

“O artigo 932 , I , do Código Civil imputa a responsabilidade civil dos pais por atos ilícitos praticados pelos seus filhos menores e que estiverem sob seu poder familiar... “A questão da intimidação sistemática, porém, já está no radar legislativo desde 2015, quando houve a promulgação da Lei 13.185 , que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática ( Bullying... Então, há, em tese, sim, responsabilidade civil”, ele afirma

A reação de Mendes à proposta da CPI sublinha a delicada balança entre a autonomia e a responsabilidade dos poderes judiciário e legislativo... ministro Gilmar Mendes, membro do STF, posicionou-se firmemente contra a iniciativa, classificando-a como "inadmissível e inconstitucional", apesar de haver histórico de CPIs que investigaram outros poderes... Isso reflete a complexa e promíscua interação entre os poderes do estado no Brasil, onde ações legislativas e judiciárias podem, às vezes, ser influenciadas por interesses pessoais e políticos, ao invés