Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
####################################################### SÚMULA N. 668 2 > Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal... Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra ( AgRg no AREsp n. 204.908/RJ , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 3/12/2014)... Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos incisos I a III do referido dispositivo legal