Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
Danos morais coletivos. Condenação em valor irrisório. Majoração. Possibilidade... apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação... A referida norma tem aplicabilidade imediata ao caso em apreço, em razão de seu nítido caráter processual, nos termos do art. 14 do CPC/15 , de forma que está vedada a liquidação antecipada do seguro garantia