Modelo - Direito Civil em Notícias

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  • Justiça concede liminar contra Banco do Brasil em caso de juros abusivos

    Notícias07/05/2024Ponto Jurídico
    O juiz Nacoul Badoui Sahyoun, ao analisar o pedido, identificou tanto o "fumus boni iuris" — aparência do bom direito — quanto o "periculum in mora" — perigo da demora — justificando a concessão da tutela... Esta medida visa proteger os direitos do consumidor e assegurar a transparência nas operações de crédito, enquanto aguarda-se o desenrolar do processo, que seguirá para a fase de contestação pelo réu
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