Jurisprudencia Jurisprudencia Criminal do Stf/stj em Notícias

A jurisprudência do STF, à época, era no sentido de que a transferência das áreas reservadas ao domínio público operava-se pleno juris ( RE n. 89.252 , Rel. Ministro Thompson Flores)... O STJ entende que "[...] é inconcebível admitir como prova técnica oficial um laudo que emanou exclusivamente de órgão que atua como parte acusadora no processo criminal, sem qualquer tipo de controle... Em que pese a jurisprudência do STJ reconheça ser cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em procedimento de produção antecipada de provas, contra a qual não cabe recurso

A revisão criminal, conforme delineada pela jurisprudência do STJ, não se presta à reanálise de provas previamente examinadas nas instâncias inferiores, distanciando-se, portanto, da natureza de uma segunda... DESTAQUE Compete exclusivamente ao órgão prolator da decisão, que altera jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprudência oriunda de julgamento... dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprudência oriunda de julgamento de casos repetitivos, modular os seus efeitos com fundamento no art. 927 , § 3º , do

Em relação às sementes necessárias para o plantio, os ministros consideraram na época que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o STJ se posicionaram no sentido de que elas não possuem o princípio... Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, concedeu, nesta quarta-feira (13), salvo-condutos para garantir que pacientes não sofram sanção criminal pelo cultivo doméstico de cannabis... Notícias DECISÃO 14/09/2023 Terceira Seção garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal Confirmando jurisprudência unificada das duas turmas de direito penal, a Terceira

Entretanto, constatou-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmaram-se no sentido... (STJ - AgRg no HC: 802235 MG 2023/0043231-7, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023)... QUESTÕES AFETAS À REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

Em síntese, conforme entendimento do STF, (i) o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito... e criminal estabelecida no DL n. 201 /1967... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO DL n. 201 /1967 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 295 Informativo de Jurisprudência n. 405 Informativo de Jurisprudência n. 418 Jurisprudência em Teses / DIREITO

Compreensão firmada pelo STF no julgamento da ADI 3.150 /DF. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público... Ao apreciar a ADI 3.150 , o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal , promovida Lei n. 9.268 /1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que... Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa no artigo 51 do Código Penal , o STJ reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 85 , § 2º e § 8º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1076/STJ Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 717 Informativo de Jurisprudência... n. 730 Informativo de Jurisprudência n. 739 Informativo de Jurisprudência n. 756 Informativo de Jurisprudência n. 771 Informativo de Jurisprudência n. 779 Informativo de Jurisprudência n. 781 #########... Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial

Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 792 - 24 de outubro de 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 2.029.482-RJ , Rel... Incidência da Súmula Vinculante n. 24 do STF. Reafirmação do entendimento sedimentado no STJ. ( Tema 1166 )... Divergência entre as turmas criminais do STJ. Particularidade do caso. Vítima pessoa jurídica. Necessidade de instrução específica independentemente da posição jurisprudencial adotada

O pleito foi atendido pela magistrada do processo que citou jurisprudência do STJ ( REsp 1.596.203 e REsp 1.554.596 ) e do STF ( RE 1.276.977 ). "Pois bem... Na decisão, a magistrada considerou a jurisprudência fixada no julgamento da revisão da vida toda do STF e também precedentes do STJ. trata-se de ação que o autor requereu a condenação do INSS à obrigação... Magistrada do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª vara Federal da SSJ de Pouso Alegre/MG, deu prazo de 30 dias para que o INSS recalcule o benefício de um segurado, a fim de que sejam considerados

INFORMAÇÕES ADICIONAIS SÚMULAS Súmula n. 170 /STJ PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 190/STF Tema n. 1.166/STF Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 733 Informativo de Jurisprudência n. 773 ######... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO L ei n. 8.212/1991, art. 22, I, e § 2º , e art. 28, § 9º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 754/STF 478/STJ, 479/STJ, 737/STJ, 738/STJ, Temas 739/STJ e 740/STJ ############... 479/STJ, 737/STJ, 738/STJ, 739/STJ e 740/STJ)