[Pensar Criminalista] 16ª Edição extraordinária do informativo de jurisprudência do STJ
Ausência de justa causa. Mero compartilhamento de charge e de texto que acompanha. Contexto fático que não revela o propósito de ofender... para processo e julgamento, cabe a ele decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar, cabendo à Justiça Federal tão somente o controle da legalidade da sindicância administrativa no âmbito disciplinar... Causa de diminuição afastada apenas pela quantidade de droga e pela condição de mula. Fundamentos inidôneos