Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 785 - 5 de setembro de 2023
Inadimplência comprovada por outro meio idôneo... A exceção, contudo, é quando o executado demonstrar a presença do fumus boni iuris , consistente na relevância dos fundamentos apresentados na impugnação, e do periculum in mora , caso o prosseguimento... Trata-se, portanto, de bem indisponível. O consentimento da vítima na aproximação do agressor não tem o condão de afastar a tipicidade do fato"