Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023
União Federal tenham sido excluídos do feito e a matéria tangencia questões relativas ao direito privado, não há dúvida de que o pagamento da indenização pleiteada pelos autores e gerida pelo Banco do Brasil S.A... Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP), de natureza contábil, para prover recursos para indenização pelo cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso", atribuído a sua gestão ao Banco do Brasil S.A