Aplicação de Medida Protetiva de Urgência em Notícias

Em relação às medidas judiciais, a parte autora solicitou inicialmente uma tutela de urgência para impedir que os bancos realizassem cobranças relacionadas aos contratos de empréstimo e para retirar seu... protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor... O magistrado concluiu que a relação entre as partes era uma típica relação de consumo, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor

DESTAQUE A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência... Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Art. 24-A da Lei n. 11.340 /2006. Aproximação do réu com o consentimento da vítima. Lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado. Inexistência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem afastou o argumento de causa supralegal de exclusão de tipicidade asseverando que "No crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o bem jurídico

Conclusão O crescente número de golpes da falsa central telefônica destaca a urgência de medidas preventivas e de conscientização por parte dos usuários e instituições financeiras... A análise jurídica baseia-se nas normas protetivas da Lei 8.078 /1990, que regulamenta as relações de consumo, pois a relação entre o cliente e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do... Durante esse processo, os criminosos realizaram diversas transações bancárias, incluindo contratação de empréstimos e resgate de aplicações financeiras, causando prejuízos significativos à vítima