Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
Ao dar provimento ao recurso da ANTT, Falcão apontou que, para realização da anotação restritiva, é suficiente que o credor apresente documento que contenha os requisitos necessários para a comprovação... Recurso não discute aplicação do artigo 46 da Lei 11.457/2008 Relator do recurso especial da ANTT, o ministro Francisco Falcão destacou que o caso dos autos não envolve a aplicação do artigo 46 da Lei