[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 781 – 08 de agosto de 2023
Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista... DESTAQUE Na revisão criminal, por se tratar de ação exclusivamente defensiva, afastado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais ou às agravantes, a pena deverá ser reduzida... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Ação de natureza defensiva. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria. Não cabimento