STJ decide que o simples envio da notificação, em busca e apreensão, é suficiente – Tema 1.132
para constituição do devedor em mora... de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2022, havia determinado a suspensão de diversas ações de busca e apreensão para que houvesse o julgamento de uma importante questão acerca da validade da notificação