Programa Remessa Conforme: tratamento tributário e controle aduaneiro
"(...) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras" , seguros, juros e frete... A Instrução Normativa RFB nº 2.146/2023 fez importantes alterações sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro das remessas internacionais ao instituir o "Programa Remessa Conforme" (PRC), com... O ICMS-Importação tem sua base de cálculo fixada pela Lei Kandir , consistente na soma do valor da mercadoria ou bem acrescido, entre outros, do II, do IPI-Importação, do IOF-Câmbio, além do próprio ICMS-Importação