Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023
A Lei n. 8.630 /1993, revogada pela Lei n. 12.815 /2013, dispunha sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, tendo criado o Órgão Gestor de Mão de Obra (... Ainda que, no caso específico, o Órgão Gestor de Mão de Obra e a União Federal tenham sido excluídos do feito e a matéria tangencia questões relativas ao direito privado, não há dúvida de que o pagamento... Contudo, a indenização prevista no art. 59 , I , da Lei n. 8.630 /1993 tem origem no cancelamento da inscrição profissional dos trabalhadores portuários avulsos no Órgão Gestor de Mão de Obra, no contexto