STJ Jun23 - Lei de Drogas - Preso que Solicitou Entregas Drogas no Presídio não Percorreu o iter criminis - Absolvição
da Lei n.º 6.368 /1976, vigente à época dos fatos. 3... ART. 12 DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1... regra impunível, mas não ato de execução do delito, seja na conduta de 'adquirir', a qual se entendeu subsumir a ação do Paciente, seja nas demais modalidades previstas no tipo penal descrito no art. 12