Tese sobre comprovação da mora fortalece e desburocratiza mercado de crédito
do Código Civil... ministro João Otávio de Noronha e se baseou no fato de que a constituição do devedor em mora se dá pelo mero inadimplemento do contrato, desde que a obrigação seja positiva e líquida, conforme o artigo 397... Quando a responsabilidade é extracontratual e decorrente de ato ilícito, o devedor estará em mora desde o momento da prática do ato, de acordo com o do artigo 398 do Código Civil